DJEN TJPE — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Salgueiro R MANOEL FRANCISCO SANTIAGO, 300, Forum Cornélio de Barros Muniz e Sá, Augusto Alencar Sampaio, SALGUEIRO - PE - CEP: 56000-000 - F:(87) 38718779 Processo nº 0004260-15.2023.8.17.3220 AUTOR(A): ROSA MARIA DOS ANJOS HIPOLITO, JOAO PAULO JULIANO HIPOLITO RÉU: USU CAMPEAO TECNOLOGIA EM REGULARIZACAO IMOBILIARIA LTDA, USU CAMPEAO INCORPORACAO, LOTEAMENTO E URBANIZACAO SOCIAL LTDA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, proposta por ROSA MARIA DOS ANJOS HIPOLITO, brasileira, comerciante, portadora da carteira de identidade nº 6.430.731 SDS-PE, inscrita no CPF/MF sob o nº ***.***.***-**, casada com JOÃO PAULO JULIANO HIPÓLITO, brasileiro, motorista, portador do Rg nº 5890598 SDS-PE, inscrito no CPF/MF sob o nº ***.***.***-** residentes e domiciliados na Rua Jucelino Kubistchek, nº 41, bairro Nossa Senhora de Fátima, Salgueiro-PE, CEP 56000-000, em face de USU CAMPEÃO TECNOLOGIA EM REGULARIZAÇÃO IMOBILIÁRIA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 36.174.049/0001-08, com sede na Rua Cláudio Soares, 72 - 6º andar – conjunto 615 - Pinheiros, São Paulo/SP, CEP 05422-030; e USU CAMPEÃO INCORPORAÇÃO, LOTEAMENTO E URBANIZAÇÃO SOCIAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 36.174.049/0003-70, com sede na Rua Dr. Erick Alves Ribeiro e Silva, nº 324, loja 03, Santo Antônio, Salgueiro - PE, partes já qualificadas nos autos do processo em epígrafe. Em suma, aduz a parte autora que: " (...) a) firmaram com as empresas rés, um contrato para prestação de serviços de regularização fundiária do imóvel que residem, CONTRATO DE ADESÃO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, em anexo, devidamente assinado no dia 09 de outubro de 2020. O referido contrato foi pago com uma entrada de R$180,00 (cento e oitenta reais), e 12 parcelas de R$ 135,00 (cento e trinta e cinco reais), perfazendo o valor de R$1.800,00 (MIL E OITOCENTOS REAIS). Contudo, o contrato com a empresas prometiam a regularização do imóvel em questão, pela forma originária de aquisição do direito de propriedade sobre um bem imóvel que seria o USUCAPIÃO; b) A legislação brasileira permite que uma pessoa possa adquirir a propriedade de um bem, seja móvel ou imóvel, pelo uso por um determinado tempo, sem interrupção, e desde que cumpra os requisitos exigidos pela lei. Os autores possuem escritura, registrada do imóvel, em anexo. A autora é herdeira direta do de cujos, proprietário. O que seria necessário o inventário para transmissão imobiliária do bem, recolhendo o ITCMD junto a sefaz; c) A empresa alegou que a única forma de aquisição da propriedade seria por meio do USUCAPIÃO, agindo de má fé com os consumidores que esperavam celeridade e comprometimento da empresa. Diante de tal situação a autora pediu o distrato, foi enviado para ela que só devolveriam 50% (cinquenta por cento) do valor que foi pago. Por não aceitar a proposta, o distrato não foi assinado, doc. em anexo; d) Os autores procuraram o PROCON SALGUEIRO para resolver o problema em questão, e receber o valor pago, integralmente, a empresa. Na audiência realizada no dia 10 de agosto de 2023, não houve proposta de acordo. Doc. em anexo. Tentados todos os meios de resolver a lide amigavelmente, não sendo possível encontrar uma solução, o que justifica a propositura da presente ação com o fito de ser ressarcido materialmente e moralmente, todos os prejuízos sofridos(...)". Instruiu a inicial com documentos e postulou: a) condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00; b) condenação da parte ré à restituição da quantia paga de R$ 1.800,00 (Mil e oitocentos reais). Citada e frustrada a tentativa de composição amigável, a parte demandada apresentou contestação por meio da petição de id.194188535, suscitando, em sede preliminar, a incompetência territorial e impugnando a gratuidade da justiça. No mérito, sustentou a inexistência de falha na prestação de serviços (danos materiais) e não cabimento de danos morais. A parte autora apresentou réplica no id. 207521712. Relatado, decido: O feito comporta julgamento antecipado, por versar sobre questões apenas de direito, sendo desnecessária a produção de prova oral e pericial. Conforme orientação do STJ, estando a causa suficientemente madura à prolação de sentença, constitui dever do magistrado realizar o julgamento quando assim entender, e não uma faculdade (EDcl no AgRg no AREsp 431.164/RJ, Rel.Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. 08/05/2014). PRELIMINARES: 1) INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL Avocou a parte demandada a incompetência territorial, sustentando que consta no contrato cláusula de eleição de foro que retira a competência deste Juízo para o processamento e julgamento deste feito. Em que pese o contrato prevê a clausula e de eleição de foro e o art. 63, caput, do Código de Processo Civil (CPC) permitir que as partes podem modifiquem a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações, em se tratando de relação de consumo, com manifesto prejuízo aos interesses do consumidor, o juiz pode afastar tal cláusula. O art. 63, § 3º, do CPC dispõe que: “Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu”. Em sentido similar, o STJ se manifestou no sentido de que, "a cláusula de eleição de foro prevista em contrato de adesão pode ser afastada, quando comprovada a hipossuficiência da parte e a dificuldade de acesso à Justiça, como forma de manter o equilíbrio contratual" (AgInt no AREsp 440.494/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/11/2019, DJe de 08/11/2019). Em outras palavras, ela será válida quando não prejudicar a facilitação de defesa do consumidor, que, de fato, pode optar por demandar no foro do endereço do seu domicílio, do fornecedor ou de eleição (art. 101, I, CDC). Destarte, reconheço a nulidade da cláusula de eleição de foro e rejeito a preliminar de incompetência territorial suscitada. 2) IMPUGNAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A concessão da gratuidade da justiça tem por objetivo facilitar o acesso de todos ao Poder Judiciário. Para tanto, deve-se considerar não apenas os rendimentos mensais, mas, também, a disponibilidade imediata para arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. É relevante não perder de vista que de acordo com o art. 90, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência feita por pessoa natural. Destarte, à míngua de provas que possam desautorizar a concessão da gratuidade da justiça, rejeito a preliminar. Afastadas as preliminares, passo a examinar o tema de mérito. MÉRITO A questão fulcral nos presentes autos centra-se em saber: a) se houve falha na prestação do serviço, imputável à parte demandada; b) se assiste ou não à parte autora o direito à restituição dos valores pagos e indenização por danos morais. A relação contratual estabelecida entre as partes é de consumo e, como tal, pauta-se pelos deveres acessórios de informação adequada, transparência, cooperação e proteção da confiança. Outro dever imposto às partes é o de guardar, tanto na conclusão do contrato como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé (CC, art. 422). Compulsando os autos verifica-se do instrumento contratual que: a) de fato, as partes firmaram contrato de prestação de serviço de regularização fundiária de bem imóvel; b) o valor ajustado pelo serviço a ser prestado foi o informado pela parte autora e consta em contrato firmado entre as partes. Não consta do contrato cláusula prevendo a entrega da documentação do imóvel após o pagamento das parcelas. Como em caso similares, há delimitação dos serviços a serem prestados pela parte demandada na cláusula 1.1 do contrato, consistentes na elaboração de projeto de regularização fundiária, por meio de instauração de procedimento administrativo, projetos técnicos de engenharia, urbanístico, pareceres socioambientais, visando à entrega do título. A obrigação assumida pela parte contratada não fora de resultado, mas de meio. Não se convencionou garantia quanto à obtenção do título, resultado positivo do procedimento de regularização fundiária. Em se tratando de obrigação de meio, compete ao devedor empreender esforços para alcançar o resultado almejado, conduzindo-se com prudência, diligência e senso de responsabilidade. Todavia, não o vincula a alcançar o resultado pretendido. A prova documental que instrui a contestação revela que houve prestação de serviço pela parte demandada. Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos exordiais, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais, taxa judiciária e honorários sucumbenciais, estes que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ex vi do art. 85, §2º do CPC, ficando suspensa a exigibilidade em virtude da concessão da gratuidade judiciária que lhe foi deferida. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salgueiro/PE, data da movimentação no sistema. José Gonçalves de Alencar Juiz de Direito