DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 2º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5040257-33.2022.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Moral] AUTOR: ALEXANDER CRISTIAN FERNANDES DE OLIVEIRA CPF: ***.***.***-** RÉU: LUCAS BARROS BRANT *********** CPF: 14.142.883/0001-89 e outros 3 SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos por Alexander Cristian Fernandes de Oliveira, no qual alega existir contradição e omissão na sentença que extinguiu o cumprimento de sentença por satisfação da obrigação. Sustenta que não houve intimação válida para manifestação sobre a satisfação do débito, apontando que o ID mencionado na decisão sequer consta nos autos, além de haver pedidos pendentes de apreciação (petição sob ID nº 10293784208, itens “B, C e D”). Requer, assim, o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos, a fim de reconhecer a nulidade da decisão e determinar o prosseguimento do feito. A decisão embargada julgou extinto o processo com fundamento no art. 924, II, do CPC, entendendo que a obrigação estaria satisfeita, em razão do silêncio do exequente quando intimado para se manifestar. A parte contrária não apresentou manifestação acerca dos embargos. É o breve relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material existente na decisão judicial. No caso dos autos, verifico que a embargante alega ausência de intimação para manifestação sobre a satisfação da obrigação e aponta a existência de pedidos não apreciados. Da análise dos autos, constato que a sentença embargada registrou a intimação do exequente sob ID 10408063658. Todavia, conforme sustenta a parte, tal documento não se encontra nos autos. Ainda, há menção a petição anterior com requerimentos não enfrentados. Diante disso, verifica-se que a sentença incorreu em omissão quanto aos pleitos formulados na petição de ID nº 10293784208. Trata-se, portanto, de vício apto a ser sanado pela via dos embargos declaratórios, porquanto configurada omissão relevante. Assim, acolho os presentes embargos de declaração, a fim de suprir a omissão apontada, tornando sem efeito a sentença que declarou extinta a execução por satisfação da obrigação. Intimem-se as partes desta decisão. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de cinco dias, juntar planilha de cálculo atualizada do débito. Com a juntada, voltem-me os autos conclusos para análise dos pedidos formulados em ID nº 10293784208. Cumpra-se. Contagem, data da assinatura eletrônica. CRISTIANE SOARES DE BRITO Juiz(íza) de Direito em substituição 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 2º JD Contagem