DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Turmalina / Vara Única da Comarca de Turmalina Rua Josina Antunes, 26, Campo, Turmalina - MG - CEP: 39660-000 PROCESSO Nº: 5000013-51.2022.8.13.0697 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: MARIA DAS GRACAS CORDEIRO DE OLIVEIRA CPF: ***.***.***-** RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0108-80 SENTENÇA 1 – RELATÓRIO Cuida-se de ação de concessão de benefício por incapacidade ajuizada por MARIA DAS GRAÇAS CORDEIRO DE OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a parte autora ser segurada da Previdência Social e portadora de um quadro de osteoartrite de mãos, problemas em sua coluna lombar, fibromialgia e depressão, moléstias que a tornaram incapaz para o exercício de sua atividade habitual de doméstica/diarista. Sustenta que, em razão de seu quadro incapacitante, formulou requerimento administrativo de auxílio por incapacidade temporária em 11/11/2021 (NB 637.120.721-4), o qual foi indevidamente indeferido pela autarquia sob o fundamento de não constatação de incapacidade laborativa. Por tais razões, pleiteou a concessão de tutela de urgência para implantação do benefício, e, no mérito, a condenação do réu à concessão do auxílio por incapacidade temporária desde a data do requerimento administrativo (11/11/2021), com sua posterior conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, além da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. A petição inicial (ID 7676217995) veio acompanhada de documentos. O pedido de tutela de urgência foi indeferido, ao passo que foi deferido o benefício da Justiça Gratuita e determinada a citação do réu. Regularmente citado, o INSS apresentou contestação (ID 9319037998). Em sede preliminar, arguiu a ausência de interesse de agir, ao argumento de que a autora não formulou pedido administrativo de prorrogação do benefício, o que afastaria a caracterização da pretensão resistida. No mérito, defendeu a legitimidade do ato administrativo e pugnou pela improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica (ID 9353973079) e, instada a especificar provas, requereu a produção de prova pericial e oral. Posteriormente, pugnou pelo julgamento do feito no estado em que se encontra, por considerar as provas dos autos suficientes (ID 10435926464). O laudo médico pericial foi juntado no ID 9857557734. É o relatório. DECIDO. 2- FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A matéria controvertida, qual seja, a incapacidade da parte autora, encontra-se suficientemente esclarecida pela prova documental e, principalmente, pelo laudo pericial produzido sob o crivo do contraditório. As condições pessoais e sociais da segurada, por sua vez, estão demonstradas pelos documentos já carreados aos autos. Desta forma, a produção de prova testemunhal, outrora requerida, revela-se desnecessária ao deslinde da causa, o que foi corroborado pela própria parte autora ao pleitear o julgamento da lide no estado em que se encontra. Verifico que o processo se encontra despojado de nulidades, fazendo-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, ressalvada a análise da preliminar arguida em contestação, que passo a apreciar. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR O INSS sustenta a ausência de interesse processual, ao argumento de que a parte autora não teria apresentado pedido de prorrogação do benefício antes de acionar o Judiciário, o que, segundo a autarquia, descaracteriza a pretensão resistida, nos termos do RE 631.240/MG (Tema 350 do STF). Contudo, a preliminar deve ser rejeitada por se basear em interpretação dissociada dos fatos e da própria finalidade do instituto invocado. O "pedido de prorrogação" é um mecanismo administrativo previsto no § 9º do art. 60 da Lei nº 8.213/91, aplicável às situações em que o INSS concede um benefício por incapacidade temporária e, no ato da concessão, já estabelece uma data estimada para sua cessação (instituto conhecido como "alta programada"). Nesses casos, a ausência do pedido de prorrogação impede a reavaliação médica e faz presumir a concordância do segurado com a recuperação de sua capacidade na data estipulada. A situação dos autos é diametralmente oposta. O benefício da autora não foi concedido com data futura para cessar; ele foi liminarmente indeferido na via administrativa. O ato de indeferimento do requerimento é a mais cabal e inequívoca demonstração da resistência do INSS à pretensão da segurada, configurando a lide em sua essência e tornando indispensável a intervenção do Poder Judiciário para a solução do conflito. Exigir que a autora formulasse um "pedido de prorrogação" de um benefício que jamais existiu seria impor uma condição processual ilógica e inexequível, o que não se coaduna com o princípio do amplo acesso à justiça. Portanto, o indeferimento administrativo do pedido é o ato que, por si só, materializa a pretensão resistida e perfectibiliza o interesse de agir da parte autora. Afastada a preliminar, e não havendo outras questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito. DO MÉRITO Os benefícios de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente, previstos nos arts. 59 e 42 da Lei nº 8.213/91, respectivamente, exigem a comprovação da qualidade de segurado, o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais (salvo exceções legais) e a incapacidade para o trabalho. O auxílio é devido ao segurado que fica temporariamente incapaz para sua atividade habitual, enquanto a aposentadoria é destinada àquele que se encontra permanentemente incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. No caso concreto, o cumprimento da carência e a manutenção da qualidade de segurado são incontroversos, conforme se extrai do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS (ID 9319037999), que demonstra recolhimentos ininterruptos como segurada facultativa desde 2018, período que abrange a data de início da incapacidade fixada pela perícia. A controvérsia cinge-se, portanto, à comprovação da incapacidade laboral. Para dirimir a questão, foi realizada perícia médica judicial, cujo laudo (ID 9857557734) foi conclusivo. O perito atestou que a autora é portadora de Poliartrose (CID M15), Fibromialgia (CID M79.7) e Tendinite Calcificante dos Ombros (CID M75.3). Ao responder aos quesitos, o expert afirmou que, em virtude de tais enfermidades, a autora apresenta incapacidade parcial e permanente para o trabalho. A data de início da incapacidade foi fixada em 2021, e o perito foi categórico ao afirmar que a autora está incapacitada para sua atividade habitual de diarista/doméstica e que não vislumbra possibilidade de reabilitação profissional. Embora o laudo pericial tenha classificado a incapacidade como "parcial", a análise para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente não deve se ater unicamente à literalidade dessa classificação. Conforme entendimento consolidado, materializado na Súmula nº 47 da TNU, "uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez." No presente caso, as condições pessoais e sociais da autora são determinantes. Trata-se de segurada com aproximadamente 54 anos de idade, com baixo nível de instrução (ensino fundamental incompleto) e cujo histórico laboral sempre esteve atrelado a atividades braçais e de grande esforço físico (doméstica/diarista). Suas patologias (poliartrose e fibromialgia) afetam diretamente sua capacidade de realizar tais tarefas. Considerando seu quadro clínico crônico, a afirmação pericial de que a incapacidade é permanente e a expressa conclusão de que não há possibilidade de reabilitação profissional, torna-se evidente a inviabilidade de sua reinserção no mercado de trabalho em atividade diversa que lhe garanta a subsistência. Portanto, a incapacidade, embora tecnicamente parcial, é total e permanente sob a ótica socioeconômica, fazendo jus a autora à concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. Quanto ao termo inicial do benefício (DIB), este deve ser fixado na data do requerimento administrativo (DER), conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a perícia judicial confirmou que a incapacidade já existia àquela época. (REsp 1803773/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/06/2019, DJe 18/06/2019) ou na sua ausência a data da citação, nos moldes da Súmula nº 576, do STJ). Tendo o requerimento sido formulado em 11/11/2021, o benefício é devido a partir desta data. Sobre os valores devidos em atraso, incidirá, a partir da data em que cada parcela deveria ter sido paga, exclusivamente o índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária e juros de mora, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. 3- DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por MARIA DAS GRAÇAS CORDEIRO DE OLIVEIRA para: a) CONDENAR o INSS a implantar o benefício de APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE em favor da autora, com data de início do benefício (DIB) fixada em 11/11/2021. b) CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde a DIB (11/11/2021) até a efetiva implantação do benefício, devidamente corrigidas e com juros de mora, aplicando-se, a partir do vencimento de cada parcela, a taxa SELIC, nos termos da fundamentação. Fica autorizada a compensação de valores eventualmente recebidos pela autora a título de outro benefício inacumulável no período. DEFIRO a tutela de urgência, tendo em vista que a probabilidade do direito restou comprovada em juízo de cognição exauriente e o perigo de dano reside no caráter alimentar da verba. Determino que o INSS implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo no percentual mínimo previsto no art. 85, § 3º, do CPC, a ser apurado em fase de liquidação, incidindo sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença, nos termos da Súmula nº 111 do STJ. O INSS é isento do pagamento das custas processuais, nos termos do art. 10, I, da Lei Estadual n. 14.939/2003. A presente sentença não está sujeita à remessa necessária, por força do art. 496, § 3º, I, do CPC. Em caso de oposição de embargos declaratórios, intime-se a parte contrária para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias (art. 1.023, § 2º, CPC). Após, retornem conclusos. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal competente, com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Turmalina, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE RODRIGUES CARDOSO SIQUEIRA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Turmalina