DJEN TJSP — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo 0018796-05.2025.8.26.0506 (processo principal 1011645-39.2023.8.26.0506) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Locação de Imóvel - Fernando Macarron Pereira  - Metaltintas Comércio de Tintas Ltda e outro - Vistos. 1- Após a realização de diversas diligências não foram encontrados bens em nome da empresa executada. Tal fato, associado à continuidade do mesmo negócio no mesmo endereço por outra pessoa jurídica que possui o mesmo sócio, serve de indício, ao menos em juízo de cognição sumária, não exauriente, da ocorrência de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial (sucessão empresarial). 2- Processe-se o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica apresentado em desfavor de MTR COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA. (cnpj: 04.824.414/0001-96). 3- Suspenda-se o andamento da execução, até o seu julgamento, na forma do art. 134, §3º, do Código de Processo Civil, certificando-se naqueles autos. 4- Cite-se para manifestação e apresentação de provas cabíveis, em 15 (quinze) dias (art. 135 do Código de Processo Civil). Expeça-se o necessário. 5- Antes, porém, recolha o requerente as custas de citação, no prazo de 15 (quinze) dias. 6 - Sem prejuízo, corrija-se o polo passivo deste incidente, para que conste somente a empresa supramencionada. Intime-se. - ADV: CLAUDIO O'GRADY LIMA (OAB 103903/SP), RICARDO CÉSAR DOSSO (OAB 184476/SP)