DJEN TJRJ — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

EDITAL do Art. 99, parágrafo 1º, da Lei nº 11.101/2005   FALÊNCIA DE SEG LEAL ORGANIZAÇÃO E PLANEJAMENTO LTDA  Processo nº 0016375-44.2018.8.19.0001   O Dr. LEONARDO DE CASTRO GOMES Juiz em Exercício na Terceira Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, faz saber aos que o presente   virem   ou   dele   conhecimento   tiverem   que,   na   data   de   02/09/2024,   foi DECRETADA A FALÊNCIA de SEG LEAL ORGANIZAÇÃO E PLANEJAMENTO LTDA.,   conforme   íntegra   de   sentença   de   fls. 349/352 que se segue:  Trata-se de Requerimento de falência proposto por JUSCELINO DOS SANTOS em face de SEG LEAL ORGANIZAÇÃO E PLANEJAMENTO LTDA, com fulcro no artigo 94, II da Lei 11.101/05. Narra o requerente ser credor da requerida na quantia de R$  14.690,16  (quatorze mil, seiscentos  e  noventa  reais  e  dezeseis  centavos), representada  pela  CERTIDÃO  DE CRÉDITO  expedida pela   66ª  Vara   do  Trabalho  do  Rio  de   Janeiro, na qual a ré não pagou, não depositou e não nomeou bens à penhra em garantia da execução. Instruem a inicial os documentos de fls. 06/58. Atos constitutivos da requerida apresentados às fls. 24/28. Gratuiadade de Justiça deferida às fls. 63. Cálculo do Contador Judicial às fls. 156, com o qual a requerente concordou, conforme fl. 165.                   Diante de diversas tentativas de citação da ré, foi deferida a citação por edital, conforme fls.299. Edital de citação, à fl. 301. Decisão de decretação da revelia e nomeação do Curador Especial, à fl. 321. Contestação por negação geral, apresentada pelo Curador Especial, à fl. 327. O Ministério Público, às fls. 341/342, opina pela quebra. É o relatório.  Examinados, decido.   Trata-se de requerimento de falência com fulcro no inciso II, artigo 94, da Lei nº 11.101/2005, que diz respeito à execução frustrada, sendo a requerida citado por edital. O pressuposto para a instauração de processo de falência é a insolvência jurídica, caracterizada a partir de situações objetivamente apontadas pelo ordenamento jurídico no art. 94 da Lei 11.101/2005: a impontualidade injustificada (inciso I), execução frustrada (inciso II) e a prática de atos de falência (inciso III). É direito do credor, considerando as circunstâncias fáticas em que se encontra o devedor, intentar pedido de quebra por via falimentar, desde que sua pretensão reúna todas as condições exigidas para tanto e que atenda aos requisitos próprios do procedimento.  A requerente demonstra a presença das devidas formalidades exigidas para a decretação de falência, que consiste na tríplice omissão do devedor, que citado na execução, ou intimado para cumprir a sentença, sem relevante razão de direito (i) não paga, (ii) não deposita  a  importância  devida  e  (iii)  não  nomeia  bens  à  penhora  dentro  do  prazo  legal,  restando caracterizada, assim, a sua insolvência. Desta forma, DECRETO A FALÊNCIA da SEG LEAL ORGANIZAÇÃO E PLANEJAMENTO LTDA, CNPJ nº 39.937.727/0001-35, estabelecida na Avenida Martin Luther King Júnior, nº  5.707,  Vicente de Carvalho-RJ,  CEP:  21320-541,  a  qual  tem  como sócios Rogério   Leal   Portela,   CPF   nº *********-**,   e   Silmara   Voltes   Portela,   CPF   nº *********-**. Com base no art. 99 da Lei 11.101/2005, determino o que se segue: 1) Fixa-se o termo legal da falência no nonagésimo dia anterior ao primeiro protesto por falta de pagamento.  2) Ordeno à falida que apresente ao cartório, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, relação nominal dos credores, indicando endereço, importância, natureza e classificação dos respectivos créditos, sob pena de desobediência, em arquivo eletrônico em formato Word.                Determino ao cartório a imediata publicação do edital previsto no §1º, para o início da fase   de   verificação   administrativa   dos   créditos   perante   o  Administrador   Judicial,   a   quem deverão ser apresentadas as eventuais divergências ou habilitações de créditos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação do edital (art. 7º, § 1º, da Lei 11.101/05). Caso sejam direcionadas   equivocadamente   para   este   juízo   no   prazo   da   referida   fase,   deverão   ser excluídas,   intimando-se   por   ato   ordinatório   os   respectivos   credores   para   que   cumpram corretamente o determinado no citado dispositivo legal, sob pena de perda do prazo. 3) Atentem os credores para o fato de que eventuais impugnações e habilitações de crédito   retardatárias,   deverão   ser   distribuídas,   por   dependência   diretamente   no   portal eletrônico, como incidentes do processo falimentar, e deverão ser processadas nos termos dos art. 13 e seguintes da Lei n.º 11.101/05, sendo vedado o direcionamento de petição para estes autos principais, determinando-se, desde já, o desentranhamento, mediante certidão. 4) Determino que a Falida preste as declarações, nos termos do artigo 104 da Lei de Falências. 5) Os créditos habilitados serão pagos, em primeiro rateio, com juros e correção monetária, com base no IPC (artigo 27 da Lei 9.069), calculados até a data da quebra. Após a  decretação   da  quebra   incidirão   somente   correção   monetária   até   o  efetivo   pagamento   do crédito. Os juros legais incidentes após o decreto da quebra só serão pagos se o ativo da Massa comportar e depois do efetivo pagamento de todas as classes. 6) Nomeio o Liquidante Judicial como Administrador Judicial, que desempenhará  suas funções na forma do inciso III do caput do art. 22 da Lei nº 11.101/05.   Deverá apresentar a sua prestação de contas e de suas atividades, nos termos do art. 22, III,  p , da Lei no 11.101/05, com referência a este processo, cabendo ao cartório a criação de anexo para este fim, no qual serão juntadas as futuras prestações. Cabe ao Administrador Judicial fornecer ao cartório arquivo eletrônico contendo todas as informações necessárias à publicação do edital previsto no art. 7°, § 2°, da lei falimentar.               7) Conforme determinado no art. 108 da Lei nº 11.101/05, proceda-se à imediata arrecadação de todos os bens e documentos que se presumam ser de propriedade da falida, mediante   auto   de   arrecadação   e   inventário,   providenciando-se   a  avaliação,   a   cargo   do Administrador Judicial ou realizada por profissional habilitado a ser indicado. Na hipótese de qualquer dificuldade ou resistência, de qualquer natureza, em realizar a   diligência   ou   encontrando-se   os   bens   na   iminência   de   sofrer   qualquer   risco   de desaparecimento   ou   destruição,   autorizo   ao  Administrador   Judicial,   de   plano,   o   lacre   do estabelecimento e o uso da força policial.  8) Visando facilitar e viabilizar as diligências do Administrador Judicial, determino o bloqueio de todas as contas bancárias da Falida e que seja realizada a pesquisa no INFOJUD, junto à Receita Federal, solicitando as 5 (cinco) últimas declarações do imposto de renda e as  declarações sobre obrigações imobiliárias (DOI). 9) Determino a proibição da prática de qualquer ato de disposição ou oneração de bens do falido, submetendo-os preliminarmente à autorização judicial. 10) Determino a suspensão de todas as ações e execuções contra o falido, ressalvadas as hipóteses previstas nos parágrafos 1º e 2º do art. 6º da Lei 11.101/05. 11) Ordeno à JUCERJA e à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil que procedam à anotação da falência no registro do devedor, para que dele constem a expressão  falido , a data da decretação da falência e a inabilitação de que trata o art. 102 da Lei nº 11.101/05, como determina o art. 99, VIII. 12) Intime-se eletronicamente, nos termos da legislação vigente e respeitadas as prerrogativas   funcionais,   respectivamente,   do   Ministério   Público   e   das  Fazendas  Públicas  federal, do Estado do Rio de Janeiro e do Município do Rio de Janeiro, para que tomem  conhecimento da falência, conforme inciso XIII. 13) Observando os princípios da celeridade processual e eficiência da prestação jurisdicional, evitando-se tumultos no regular andamento do feito, que precisa tramitar de forma rápida   e   eficaz,   limito   a   intervenção   dos   credores   e   terceiros   interessados   nos   autos falimentares, salvo quando determinado por lei, como por exemplo, apresentação de recursos.             Qualquer requerimento estranho ao regular andamento do processo deverá ser apresentado   em   apartado,   em   procedimento   incidental,   dando-se   vista   à   falida,   ao Administrador Judicial e ao Ministério Público, vindo os autos conclusos. 14) Cumpra o Chefe da Serventia o que determinam o §2º do art. 99, da Lei nº 11.101/05 e o artigo 310 da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da Justiça/RJ, conforme Ordem de Serviço n.º 01/2016. 15) Estabeleço que o Cartório deverá: a) Retificar a autuação no DCP para que passe a constar apenas a MASSA FALIDA DE SEG LEAL ORGANIZAÇÃO E PLANEJAMENTO LTDA., representada pelo Liquidante  Judicial, com o cadastramento de seus sócios, se possível.  b) responder a todos os ofícios encaminhados por outros juízos ou órgãos públicos solicitando informações sobre o presente feito, desde que estas não tenham caráter sigiloso; c) autuar em separado, como requerimento incidental, todo pedido realizado pelos interessados   que   não   se   encontre   efetivamente   relacionado   com   o   objeto   principal   da demanda falimentar, não estando, portanto, associado ao andamento da presente ação; d) A representação processual dos credores não será anotada no DCP, devendo ser criado um anexo para o qual serão redirecionadas as petições com procurações, devendo ser  publicado no Diário Oficial Eletrônico os atos processuis praticados, autorizando a intimação eletrônica apenas do Administrador Judicial, Ministério Público e das Fazendas Públicas. 16) Conforme estabelece o artigo 99, § 3º da Lei nº 11.101/05, o Administrador  Judicial   deverá,   no   prazo   de   até   60   (sessenta)   dias,   contado   do   termo   de   nomeação, apresentar, para apreciação do juiz, plano detalhado de realização dos ativos, inclusive com a estimativa de tempo não superior a 180 (cento e oitenta) dias a partir da juntada de cada auto de arrecadação, na forma do inciso III do caput do art. 22 da mesma Lei. 17) Constatada a ausência de bens pelo Administrador Judicial, ouvido o Ministério Público, o juízo fixará o prazo de 10 (dez) dias para que os credores se manifestem sobre eventual interesse na continuidade do processo de falência às suas expensas, sob pena do reconhecimento da falência frustrada, conforme preconiza o art.144- A da Lei nº 11.101/05. 18) Defiro o pagamento de custas na forma do art. 84, III da Lei 11.101/2005. P.I.      E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, a relação   nominal   dos   credores   com   respectivos   valores   e   classificação ainda não se encontra disponível.    O presente Edital também será publicado na forma da lei e afixado no lugar de costume, cientes de que este Juízo funciona na Av. Erasmo Braga, nº 115 - Lâmina Central - sala 713 - Centro - Rio de Janeiro - RJ. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos quatro dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco. E eu, Marcelo Braga de Oliveira - mat. 01/21172, o subscrevo. (ass.) LEONARDO DE CASTRO GOMES