FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRT13 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0002042-97.2024.5.13.0000
sigla tribunal:TRT13
tipo comunicacao:Edital
nome orgao:Tribunal Pleno
nome classe:AçãO RESCISóRIA
tipo documento:Edital
data disponibilizacao:10/09/2025
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Integridade verificável
Capturado em:23/10/2026, 04:31
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Texto íntegra

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO  TRIBUNAL PLENO  Relator: WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO  AR 0002042-97.2024.5.13.0000  AUTOR: JONAS ANDRE LUCENA SANTOS  RÉU: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA E OUTROS (10)  EDITAL DE NOTIFICAÇÃO COM PRAZO DE 8 (OITO) DIAS    De ordem de Sua Excelência o(a)a Senhor(a) Desembargador(a) Relator(a), WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO, em virtude da Lei, etc. FAÇO SABER, pelo presente edital, que fica notificado(a) o(a) Sr./Empresa FABRICIA FARIAS CAMPOS, CPF/CNPJ: ***.***.***-**,  atualmente em lugar incerto e não sabido, RÉU nos autos do processo AR 0002042-97.2024.5.13.0000, entre partes: JONAS ANDRE LUCENA SANTOS e BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA , BRAIS GAMES SOFTWARE LTDA, BRAIS HOLDING PARTICIPACOES LTDA, BRAISTECH CENTRO DE INOVACAO E TECNOLOGIA LTDA, GERACAO CRYPTO TREINAMENTOS E CURSOS LTDA, METAVERSO CAPITAL GROUP UK LTD, DONA ESCOVINHA SALAO DE BELEZA LTDA, MAIS COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA, MAIS VEICULOS SERVICOS LIMPEZA AUTOMOTIVA LTDA, FABRICIA FARIAS CAMPOS, ANTONIO INACIO DA SILVA NETO, para tomar ciência do acórdão, ID-24226c, do Egrégio Tribunal Pleno (Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: https://pje.trt13.jus.br/segundograu), nos seguintes termos:  EMENTA    AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO. Há erro de fato, hábil ao corte rescisório, quando se verifica que o Juízo a quo acreditou ter visto o que não existe, fundando sua decisão no pressuposto de que estaria evidenciado um fato que não encontra respaldo nos autos (art. 966, VIII, do CPC). Já a violação manifesta de norma jurídica (art. 966, V, do CPC), arguida em ação rescisória, pressupõe que a decisão rescindenda tenha afrontado o texto da norma de forma concreta e inequívoca. No caso em exame, entretanto, não houve erro de fato, tampouco violação manifesta de norma jurídica. Na verdade, a parte tenta utilizar a ação rescisória como sucedâneo recursal, para fins de reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 410 do TST. Pretensão rescisória que se julga improcedente.  ACÓRDÃO       ACORDAM os Desembargadores que compõem o Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, com a presença do representante da Procuradoria Regional do Trabalho, por UNANIMIDADE, em adotar como conclusão do presente julgamento o teor constante da parte dispositiva do voto de Sua Excelência o(a) Senhor(a) Desembargador(a) Relator(a), contentora da seguinte redação: "Pelo exposto, decide-se CONCEDER ao autor os benefícios da justiça gratuita (art. 790, § 4º, da CLT, c/c arts. 15 e 99, §§ 2º e 3º, do CPC); DISPENSAR o depósito prévio, previsto no art. 836 da CLT e art. 968, II, do CPC; CONHECER da presente ação rescisória; AFASTAR o efeito da confissão ficta dos réus em decorrência da revelia (Súmula nº 398 do TST), e, no mérito, JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pelo autor. Não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais, em face da ausência de advogados constituídos pelos réus para atuar no feito. Custas processuais isentas (art. 790-A, caput, da CLT)."  JOAO PESSOA/PB, 09 de setembro de 2025.  VALDELIO VENTURA PAULO Diretor de Secretaria<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - FABRICIA FARIAS CAMPOS<br>