FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TRT2 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 1000671-61.2024.5.02.0720
sigla tribunal:TRT2
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul
nome classe:AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:10/09/2025
Integridade verificável
Capturado em:23/10/2026, 04:30
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
5 KBPODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000671-61.2024.5.02.0720 RECLAMANTE: FRANCISCO DANTAS DOS SANTOS RECLAMADO: SEED EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9117faf proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr. FERNANDO MAIDANA MIGUEL, tendo em vista tendo em vista a petição protocolada pela parte autora, sob ID. bd9d562 (pág. 759 - 08/09/2025), na qual requer o prosseguimento da execução em face das demais reclamadas subsidiárias. São Paulo, 09 de setembro de 2025. EDNA CLEIDE LEITE Técnico Judiciário DECISÃO Vistos... 1 - Analisando os autos, verifica-se que conforme ata lavrada sob id. 0eabc8d (pág. 115/120 - 16/09/2024), as partes firmaram acordo para extinção do feito, no importe total de R$ 40.000,00 , em 10 parcelas, sendo a 1ª no valor de R$ 8.000,00, em 16/12/2024, e as demais no valor de R$ 3.555,56, a partir do dia 16 do mês subsequente , com cláusula penal de 50% sobre o valor em aberto em eventual inadimplemento A parte autora noticia o inadimplemento em petição de ID. 2727ef3 - 18/12/2024, a partir da 1 ª parcela, perfazendo um total de R$ 60.000,00, em 16/12/2024, já com a multa inclusa. Verifica-se também que a reclamada CASA JARDIM VIGARIO PONTES EMPREENDIMENTOS SPE LTDA. figura como a principal e as demais como subsidiárias. 2 – Foram realizadas pesquisas "CONVÊNIOS" em nome da 1ª reclamada empregadora CASA JARDIM VIGARIO PONTES EMPREENDIMENTOS SPE LTDA., conforme certidão do Sr. Oficial de Justiça de ID. 486bb83 (pág. 497/502 - 31/07/2025), com resultados negativos. Portanto, não existem bens livres e desembaraçados da devedora principal para garantia do Juízo ou pagamento da presente demanda. 3 - No entanto, consta do título judicial em execução, a possibilidade de prosseguimento em face da responsável subsidiária SEED EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA, CNPJ: 31.863.907/0001-08; CASA JARDIM VIGARIO PONTES EMPREENDIMENTOS SPE LTDA., CNPJ: 35.519.596/0001-15; CASA JARDIM TIBIRICA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA., CNPJ: 35.519.646/0001-64; SEED INVEST NEBRASKA 677 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA, CNPJ: 32.333.686/0001-29, conforme os termos da ata lavrada sob id. 0eabc8d (pág. 115/120 - 16/09/2024), 4 - Eventual redirecionamento da execução contra devedor subsidiário, quando insuficientes os bens do devedor principal, não exige prévia desconsideração da personalidade jurídica deste e consequente execução face aos seus sócios. Inadimplido o valor da execução pela devedora principal, afigura-se correto o direcionamento da execução para a devedora subsidiária, independente de persecução de bens dos sócios da devedora principal - em aplicação à teoria da desconsideração da personalidade jurídica - por inexistir previsão legal acerca do chamado benefício de ordem entre os sócios da devedora principal e a responsável subsidiária. Do contrário, estar-se-ia atentando contra o princípio da celeridade processual, tão caro à execução trabalhista, cujo objeto é, na grande maioria dos casos, a satisfação de crédito de natureza alimentar. Assim, de acordo com a Súmula 331, IV, do C.TST, não há que se falar em benefício de ordem. 5 - Ademais, o devedor subsidiário consta do título executivo, diferentemente dos sócios do devedor principal, e, por isso, é alcançado pela coisa julgada. No caso em exame, não havendo bens livres e desembaraçados da devedora principal suficiente a suportar a execução, esta deve recair sobre os devedores subsidiários, o qual já se encontram no polo passivo da ação e constam do título executivo judicial. 6 - RESSALTE-SE que aos devedores subsidiários é assegurado o direito de propor ação regressiva contra as devedoras principais. 7 - Desta forma, frustrada a execução em face da(s) devedora(s) principal(is), alicerçado no disposto pelo artigo 835, I, do CPC, e da natureza alimentar do crédito exequendo, determino o redirecionamento em face da(s) reclamada(s) SEED EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA, CNPJ: 31.863.907/0001-08; CASA JARDIM TIBIRICA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA., CNPJ: 35.519.646/0001-64; SEED INVEST NEBRASKA 677 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA, CNPJ: 32.333.686/0001-29, subsidiariamente responsável(is) pelo acordo firmado em ata lavrada sob id. 0eabc8d (pág. 115/120 - 16/09/2024), devidamente atualizado, no prazo de 15 dias (artigo 523, do CPC), ou ainda no mesmo prazo, indicar(em) bens, da devedora primária, que devem sofrer constrição judicial, nos termos do parágrafo único do art. 827 e 828, III, ambos do Código Civil, c/c art. 794 do CPC. As reclamadas subsidiárias deverão ser intimada na pessoa de seu advogado (art. 513, § 2º, inciso I, do CPC, Lei nº 13.105/2015), por publicação no Diário Oficial. 8 - Após o depósito do valor bruto devido será apurada e deduzida a contribuição previdenciária do empregado e recolhida ao órgão arrecadador. 9 - INTIMEM-SE as partes. 10 - Caso não haja comprovação nos autos, decorrido o prazo supra, deverá a parte autora requerer o que entender de direito. SAO PAULO/SP, 09 de setembro de 2025. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - CASA JARDIM VIGARIO PONTES EMPREENDIMENTOS SPE LTDA.<br> - SEED INVEST NEBRASKA 677 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA<br> - CASA JARDIM TIBIRICA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA.<br> - SEED EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA<br>