DJEN TJBA — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

  PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS    PROCESSO Nº 0002835-79.2003.8.05.0150 AÇÃO:  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Causas Supervenientes à Sentença]  EXEQUENTE: MARIA BERNADETE DA SILVA   EXECUTADO: FEC FERRARI ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - ME        DECISÃO        De início, defiro a gratuidade da justiça à parte autora/exequente, nos moldes do art. 98 do CPC. Trata-se de requerimento da parte exequente para redirecionamento da execução contra os sócios da empresa executada, sob a alegação de que esta se encontra baixada perante os órgãos públicos. Compulsando os autos, verifico que a empresa FEC FERRARI ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA - ME foi baixada, conforme documento de ID 220273564, o que configura sua dissolução irregular. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que a dissolução irregular da sociedade empresária, sem a devida liquidação e pagamento dos credores, autoriza o redirecionamento da execução fiscal (Súmula 435 do STJ). Embora a referida súmula trate de execução fiscal, a lógica se aplica subsidiariamente às execuções cíveis, especialmente quando se busca a efetividade da tutela jurisdicional. A baixa da pessoa jurídica em situação de passivo, sem o pagamento das dívidas, é interpretada como um encerramento de fato das atividades, o que frustra a satisfação do crédito e autoriza a persecução dos bens dos sócios, que passam a responder solidariamente pelos débitos sociais, nos termos do art. 1.080 do Código Civil. Diante do exposto, e em respeito ao princípio da efetividade da execução e da cooperação, DEFIRO o pedido de redirecionamento do cumprimento de sentença. Incluam-se os sócios WANDERLEY BENVINDO FERRARI - CPF nº ***.***.***-** residente e domiciliado, à Rua das Patativas, 380, apto. 1002, Imbui, Salvador Bahia, CEP: 41.720-100, e PATRICIA CAMPODONIO FERRARI - CPF nº ***.***.***-**, residente e domiciliada à Rua Bicuiba, Colina A, 89, Patamares, Salvador Bahia, CEP: 41.680-050, no polo passivo da presente demanda. Intimem-se os sócios, na pessoa do(s) seu(s) patrono(s) constituído(s), ou por meio de carta com aviso de recebimento no(s) endereço(s) indicado(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se ou efetuarem o pagamento da dívida, sob pena de prosseguimento da execução com penhora de bens. Confiro à presente, força de mandado judicial/ofício, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC.    P.I.C. Lauro de Freitas/BA, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente) Jéssica Laiane de Carvalho/LCS    Estagiária de Pós-Graduação   DESTINATÁRIO: Nome: WANDERLEY BENVINDO FERRARI - CPF nº ***.***.***-**Endereço: Rua das Patativas, 380, apto. 1002, Imbui, Salvador Bahia, CEP: 41.720-100 Nome: PATRICIA CAMPODONIO FERRARI Endereço: Rua Bicuiba, Colina A, 89, Patamares, Salvador Bahia, CEP: 41.680-050