FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJSP — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 4005136-90.2025.8.26.0564
sigla tribunal:TJSP
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:3ª Vara Cível da Comarca de São Bernardo do Campo
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:10/09/2025
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Integridade verificável
Capturado em:23/10/2026, 04:25
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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<section><b>Peti&ccedil;&atilde;o C&iacute;vel  N&ordm; 4005136-90.2025.8.26.0564/SP</b></section>
<section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: SINESIO PEREIRA DE SOUZA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ESTEVAM MARTINS JUNIOR (OAB SP267425)</td></tr></table></b></section>
<section>
				<p align="center">DESPACHO/DECIS&Atilde;O</p>
			</section>
<section>
<p>Vistos.&nbsp;</p>
<p>1) Procedi a altera&ccedil;&atilde;o do cadastro para anotar:&nbsp;a classe correta:&nbsp;PROCEDIMENTO COMUM&nbsp;visto que no ato da distribui&ccedil;&atilde;o foi anotada a classe PETI&Ccedil;&Atilde;O INICIAL</p>
<p>2) Cuida-se de&nbsp;processo de conhecimento, pelo procedimento comum, ajuizado por&nbsp;<strong><span>SINESIO PEREIRA DE SOUZA</span></strong>&nbsp;contra<strong>&nbsp;NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A,&nbsp;</strong>&nbsp;atrav&eacute;s do qual visa, em suma, a obriga&ccedil;&atilde;o de fazer consistente em compelir &agrave; requerida o custeio do tratamento quimioter&aacute;pico que lhe foi prescrito.&nbsp;</p>
<p>Relata o autor que foi acometido por doen&ccedil;a grave&nbsp;Mieloma M&uacute;ltiplo (CID: C 90.0) C&acirc;ncer da Medula &Oacute;ssea, sendo solicitado pelo m&eacute;dico especialista o tratamento oncol&oacute;gico com&nbsp;o in&iacute;cio urgente, Ciclos de 28 dias &ndash; cont&iacute;nuo: 1) Daratumumabe SC 1.800 mg SC 1x /semana nos primeiros 2 ciclos. A cada 2 semanas nos ciclos de 3-6. A cada 4 semanas posteriormente (doc.); 2) Lenalidomida 10 mg VO 1x/dia nos dias 1 a 21; 3) Dexametasona 20mg VO 1x/semana. 4) &Aacute;cido Zoledr&ocirc;nico 4 mg IV a cada 4 semanas (doc. 09), no entanto, houve negativa da autoriza&ccedil;&atilde;o do tratamento pela requerida.</p>
<p>Diante disso, requereu em sede de tutela de urg&ecirc;ncia a determina&ccedil;&atilde;o &agrave; operadora de sa&uacute;de, ora r&eacute;, para que forne&ccedil;a de forma imediata e cont&iacute;nua, os medicamentos prescritos no esquema terap&ecirc;utico composto por Daratumumabe (injet&aacute;vel), Lenalidomida e Dexametasona (orais), no prazo de 48 horas, sob pena de multa di&aacute;ria.</p>
<p>Requereu ainda, a concess&atilde;o da justi&ccedil;a gratuita.&nbsp;</p>
<p>Analiso</p>
<p>1) Conforme disp&otilde;e o artigo 294 do C&oacute;digo de Processo Civil, a tutela provis&oacute;ria pode fundamentar-se em urg&ecirc;ncia ou evid&ecirc;ncia.</p>
<p>E, segundo prev&ecirc; o&nbsp;<em>caput</em>&nbsp;do artigo 300 do CPC, a tutela de urg&ecirc;ncia ser&aacute; concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado &uacute;til do processo. Al&eacute;m disso, destaque-se que o &sect; 3&ordm; do mesmo dispositivo determina que a tutela de urg&ecirc;ncia de natureza antecipada n&atilde;o dever&aacute; ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decis&atilde;o.</p>
<p>Tem-se, desta feita, que s&atilde;o requisitos para a concess&atilde;o da tutela antecipat&oacute;ria:&nbsp;<strong>a)</strong>&nbsp;a probabilidade do direito;&nbsp;<strong>b)</strong>&nbsp;o perigo de dano ou risco ao resultado &uacute;til do processo; e&nbsp;<strong>c)</strong>&nbsp;a reversibilidade da medida.</p>
<p>No caso dos autos, no que se refere &agrave;&nbsp;<strong>probabilidade do direito</strong>, observo que os documentos acostados comprovam ser veross&iacute;mil a alega&ccedil;&atilde;o, uma vez que o requerente logrou &ecirc;xito em demonstrar que &eacute; benefici&aacute;rio de plano de sa&uacute;de operado pela parte requerida (Evento 1, Doc 8), al&eacute;m do relat&oacute;rio m&eacute;dico que demonstra a necessidade do tratamento&nbsp;&nbsp;com o medicamento indicado ao autor (Evento 1, Docs. 9 e 10).</p>
<p>Ademais, em que pese&nbsp;a&nbsp;negativa da operadora de sa&uacute;de r&eacute; (evento 1, Doc 15), tal argumento n&atilde;o retira o dever de fornec&ecirc;-lo, uma vez que se trata de medicamento expressamente prescrito por m&eacute;dico especialista, a qual tem o poder de decidir se a situa&ccedil;&atilde;o concreta de enfermidade do paciente est&aacute; adequada ao tratamento indicado.</p>
<p>Neste sentido, as S&uacute;mulas 95 e 102 do TJSP, assim estabelecem:</p>
<p><strong>S&uacute;mula 95</strong><em>: "Havendo expressa indica&ccedil;&atilde;o m&eacute;dica, n&atilde;o prevalece a negativa de cobertura do custeio ou fornecimento de medicamentos associados a tratamento quimioter&aacute;pico".</em></p>
<p><strong>S&uacute;mula 102:</strong><em>&ldquo; Havendo expressa indica&ccedil;&atilde;o m&eacute;dica, &eacute; abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por n&atilde;o estar previsto no rol de procedimentos da ANS.&rdquo;.</em></p>
<p>J&aacute; quanto ao&nbsp;<strong><em>periculum in mora</em></strong>, destaco o direito fundamental &agrave; sa&uacute;de, e o risco de preju&iacute;zo, eis que a demora no tratamento poder&aacute; agravar ainda mais a sa&uacute;de do autor.&nbsp;</p>
<p>E, por fim,&nbsp;<strong>n&atilde;o</strong>&nbsp;h&aacute; se falar em&nbsp;<strong>irreversibilidade</strong>&nbsp;da medida.</p>
<p>Destaque-se, por oportuno, que o preju&iacute;zo que a efetiva&ccedil;&atilde;o da tutela de urg&ecirc;ncia porventura causar a outrem, se a senten&ccedil;a for, alfim, no sentido da improced&ecirc;ncia do pleito autoral, ser&atilde;o suportados pelo autor, independentemente da repara&ccedil;&atilde;o por dano processual, nos termos do que disp&otilde;e o artigo 302 do CPC.</p>
<p>Por essas raz&otilde;es,&nbsp;<span><strong>defiro a tutela de urg&ecirc;ncia</strong>, a fim de determinar que a parte requerida, no&nbsp;<strong>prazo de&nbsp;05 (cinco) dias,</strong>&nbsp;a contar da intima&ccedil;&atilde;o desta decis&atilde;o, forne&ccedil;a os medicamentos prescritos ao autor nos termos do relat&oacute;rio m&eacute;dico&nbsp;<strong>(Evento 1, Docs. 9 e 10)&nbsp;</strong>sob pena de aplica&ccedil;&atilde;o de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso, limitada provisoriamente &agrave; R$ 20.000,00 (vinte mil reais).</span></p>
<p><strong>Com fundamento no dever de coopera&ccedil;&atilde;o processual, tendo em conta a urg&ecirc;ncia que o caso requer e, ainda, observado o teor do Enunciado n&ordm;. 410 da S&uacute;mula do Col. Superior Tribunal de Justi&ccedil;a, esta decis&atilde;o, assinada digitalmente, servir&aacute; como OF&Iacute;CIO protocolada pelo i. Patrono da parte autora diretamente perante a(s) parte(s) requerida(s), o que deve ser comprovado no prazo de 5 (cinco) dias.</strong>&nbsp;</p>
<p>3) No mais, compulsando os autos, observo que a assinatura aposta tanto na procura&ccedil;&atilde;o quanto na declara&ccedil;&atilde;o de pobreza diverge, a olhos vistos, daquela que consta no documento de identifica&ccedil;&atilde;o do(a) autor(a).&nbsp;</p>
<p><span>Assim, no <strong>prazo de 15 (quinze)</strong> d</span>s<span>ia, dever&aacute; a parte autora <strong>comparecer</strong> ao 3&ordm; Of&iacute;cio C&iacute;vel da Comarca de S&atilde;o Bernardo do Campo, munido de seu documento de identifica&ccedil;&atilde;o, para confirmar a outorga da procura&ccedil;&atilde;o, sob pena de o feito ser extinto sem resolu&ccedil;&atilde;o do m&eacute;rito independentemente de nova intima&ccedil;&atilde;o.</span></p>
<p>4) Em igual prazo, dever&aacute; ainda, <span>emendar &agrave; inicial para constar o n&uacute;mero do CNPJ da parte requerida (44.649.812/0001-38) que constou divergente daquele indicado no documento 8.&nbsp;</span></p>
<p>5) Em rela&ccedil;&atilde;o &agrave; an&aacute;lise do pedido de gratuidade formulado pelo autor, o&nbsp;artigo 5&ordm;, inciso LXXIV, da Constitui&ccedil;&atilde;o Federal, disp&otilde;e que &ldquo;<em>o Estado prestar&aacute; assist&ecirc;ncia jur&iacute;dica integral e gratuita aos que comprovarem insufici&ecirc;ncia de recursos</em>&rdquo;.&nbsp;</p>
<p>Embora, para a concess&atilde;o da gratuidade da Justi&ccedil;a, n&atilde;o se exija o estado de mis&eacute;ria absoluta, &eacute; necess&aacute;ria a comprova&ccedil;&atilde;o da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem preju&iacute;zo de seu sustento pr&oacute;prio ou de sua fam&iacute;lia.</p>
<p>Ainda que <span>SINESIO PEREIRA DE SOUZA</span>, pessoa f&iacute;sica, tenha apresentado declara&ccedil;&atilde;o de pobreza, a qual goza de presun&ccedil;&atilde;o relativa de veracidade, tal documento, por si s&oacute;, n&atilde;o &eacute; suficiente para que lhe seja concedida a benesse pleiteada.&nbsp;</p>
<p>Isso porque, no caso, h&aacute; elementos que indicam que ela&nbsp;tem condi&ccedil;&otilde;es de&nbsp;arcar com as custas e despesas processuais, a saber: o endere&ccedil;o residencial da parte, a natureza da a&ccedil;&atilde;o, o objeto discutido e a contrata&ccedil;&atilde;o de advogado particular, com a dispensa da atua&ccedil;&atilde;o da Defensoria P&uacute;blica.&nbsp;</p>
<p>Antes de indeferir o pedido, contudo, conforme estabelece o artigo 99, &sect; 2&ordm;, do C&oacute;digo de Processo Civil, conv&eacute;m facultar ao interessado o direito de <span>comprovar fazer jus &agrave; Justi&ccedil;a gratuita</span> mediante a demonstra&ccedil;&atilde;o da&nbsp;impossibilidade de arcar, sem o seu pr&oacute;prio preju&iacute;zo ou de sua fam&iacute;lia, com as custas e despesas do processo.&nbsp;Desta forma, dever&aacute; a parte interessada, em <strong>15 (quinze) dias</strong>, <strong>apresentar</strong>:&nbsp;</p>
<p><strong>a)</strong> c&oacute;pia da &uacute;ltima declara&ccedil;&atilde;o de imposto de renda; e&nbsp;</p>
<p><strong>b)</strong> c&oacute;pia do &uacute;ltimo comprovante mensal de rendimento, recibo de sal&aacute;rio, RPA, comprovante de recebimento de benef&iacute;cio previdenci&aacute;rio, pr&oacute;-labore.; e</p>
<p><strong>c)</strong> c&oacute;pia dos extratos banc&aacute;rios dos &uacute;ltimos tr&ecirc;s meses; e</p>
<p><strong>d)</strong> extratos dos cart&otilde;es de cr&eacute;dito dos &uacute;ltimos tr&ecirc;s meses; e</p>
<p><strong>e)</strong> relat&oacute;rio do REGISTRATO do Banco Central, que pode ser emitido atrav&eacute;s do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimenta&ccedil;&atilde;o dos &uacute;ltimos 3 meses; e</p>
<p><strong>f)</strong> em caso de desemprego da pessoa f&iacute;sica, descrever a fonte de sustento e pagamento de &aacute;gua, luz, aluguel, telefone, alimenta&ccedil;&atilde;o, transporte, inclusive com declara&ccedil;&atilde;o de parentes.</p>
<p>Ademais, &eacute; de se ressaltar que a concess&atilde;o da gratuidade eventualmente deferida acarreta, caso o benefici&aacute;rio seja sucumbente na lide, a suspens&atilde;o da exigibilidade das custas, despesas processuais e honor&aacute;rios advocat&iacute;cios pelo prazo de 5 (cinco) anos a contar do tr&acirc;nsito em julgado da senten&ccedil;a condenat&oacute;ria, ficando a cargo do credor demonstrar que a situa&ccedil;&atilde;o de insufici&ecirc;ncia de recursos que justificou a gratuidade deixou de existir, passando, com isso, a ser poss&iacute;vel cobrar os d&eacute;bitos anteriormente suspensos.</p>
<p>Contudo, n&atilde;o raramente torna-se dif&iacute;cil a aferi&ccedil;&atilde;o da altera&ccedil;&atilde;o da situa&ccedil;&atilde;o econ&ocirc;mica que ensejou a concess&atilde;o da gratuidade, pois n&atilde;o se sabe ao certo quais bens e patrim&ocirc;nio j&aacute; existiam, e quais eventualmente foram obtidos ap&oacute;s a concess&atilde;o da gratuidade.&nbsp;</p>
<p>Dessa maneira, diante do pedido de gratuidade da Justi&ccedil;a, e para a an&aacute;lise de sua concess&atilde;o, dever&aacute; a parte interessada, em igual prazo, <strong>descrever</strong> todos os bens que possui (propriedades m&oacute;veis e im&oacute;veis, ve&iacute;culos, valores em bancos, sociedade em empresas etc.) no momento da apresenta&ccedil;&atilde;o, para que a parte credora, sendo vencedora, possa, em cumprimento de senten&ccedil;a demonstrar a evolu&ccedil;&atilde;o patrimonial, em especial mediante dilig&ecirc;ncias dispon&iacute;veis ao Ju&iacute;zo, tais como pesquisa de bens pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e INFOSEG.&nbsp;Eventual omiss&atilde;o de bens poder&aacute; ensejar a revoga&ccedil;&atilde;o do benef&iacute;cio em momento posterior, dentro do prazo quinquenal, previsto no artigo 98, &sect; 3&ordm;, do CPC.</p>
<p>Com a juntada dos documentos acima elencados, <strong>conclusos</strong> para as devidas delibera&ccedil;&otilde;es.</p>
<p>Mas, se decorrido o prazo sem a juntada de documentos ou com a apresenta&ccedil;&atilde;o de documentos incompletos, o pedido de justi&ccedil;a gratuita fica desde logo <strong>indeferido</strong>, caso em que, no prazo legal, dever&aacute; ser providenciado o recolhimento das custas e despesas processuais.&nbsp;</p>
<p>Intime-se.</p>
<p>S&atilde;o Bernardo do Campo, 09 de setembro de 2025.</p></section>
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