FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJSP — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 4005136-90.2025.8.26.0564
sigla tribunal:TJSP
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:3ª Vara Cível da Comarca de São Bernardo do Campo
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:10/09/2025
Integridade verificável
Capturado em:23/10/2026, 04:25
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
13 KB<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Petição Cível Nº 4005136-90.2025.8.26.0564/SP</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: SINESIO PEREIRA DE SOUZA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ESTEVAM MARTINS JUNIOR (OAB SP267425)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Vistos. </p> <p>1) Procedi a alteração do cadastro para anotar: a classe correta: PROCEDIMENTO COMUM visto que no ato da distribuição foi anotada a classe PETIÇÃO INICIAL</p> <p>2) Cuida-se de processo de conhecimento, pelo procedimento comum, ajuizado por <strong><span>SINESIO PEREIRA DE SOUZA</span></strong> contra<strong> NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A, </strong> através do qual visa, em suma, a obrigação de fazer consistente em compelir à requerida o custeio do tratamento quimioterápico que lhe foi prescrito. </p> <p>Relata o autor que foi acometido por doença grave Mieloma Múltiplo (CID: C 90.0) Câncer da Medula Óssea, sendo solicitado pelo médico especialista o tratamento oncológico com o início urgente, Ciclos de 28 dias – contínuo: 1) Daratumumabe SC 1.800 mg SC 1x /semana nos primeiros 2 ciclos. A cada 2 semanas nos ciclos de 3-6. A cada 4 semanas posteriormente (doc.); 2) Lenalidomida 10 mg VO 1x/dia nos dias 1 a 21; 3) Dexametasona 20mg VO 1x/semana. 4) Ácido Zoledrônico 4 mg IV a cada 4 semanas (doc. 09), no entanto, houve negativa da autorização do tratamento pela requerida.</p> <p>Diante disso, requereu em sede de tutela de urgência a determinação à operadora de saúde, ora ré, para que forneça de forma imediata e contínua, os medicamentos prescritos no esquema terapêutico composto por Daratumumabe (injetável), Lenalidomida e Dexametasona (orais), no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária.</p> <p>Requereu ainda, a concessão da justiça gratuita. </p> <p>Analiso</p> <p>1) Conforme dispõe o artigo 294 do Código de Processo Civil, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.</p> <p>E, segundo prevê o <em>caput</em> do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, destaque-se que o § 3º do mesmo dispositivo determina que a tutela de urgência de natureza antecipada não deverá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.</p> <p>Tem-se, desta feita, que são requisitos para a concessão da tutela antecipatória: <strong>a)</strong> a probabilidade do direito; <strong>b)</strong> o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e <strong>c)</strong> a reversibilidade da medida.</p> <p>No caso dos autos, no que se refere à <strong>probabilidade do direito</strong>, observo que os documentos acostados comprovam ser verossímil a alegação, uma vez que o requerente logrou êxito em demonstrar que é beneficiário de plano de saúde operado pela parte requerida (Evento 1, Doc 8), além do relatório médico que demonstra a necessidade do tratamento com o medicamento indicado ao autor (Evento 1, Docs. 9 e 10).</p> <p>Ademais, em que pese a negativa da operadora de saúde ré (evento 1, Doc 15), tal argumento não retira o dever de fornecê-lo, uma vez que se trata de medicamento expressamente prescrito por médico especialista, a qual tem o poder de decidir se a situação concreta de enfermidade do paciente está adequada ao tratamento indicado.</p> <p>Neste sentido, as Súmulas 95 e 102 do TJSP, assim estabelecem:</p> <p><strong>Súmula 95</strong><em>: "Havendo expressa indicação médica, não prevalece a negativa de cobertura do custeio ou fornecimento de medicamentos associados a tratamento quimioterápico".</em></p> <p><strong>Súmula 102:</strong><em>“ Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS.”.</em></p> <p>Já quanto ao <strong><em>periculum in mora</em></strong>, destaco o direito fundamental à saúde, e o risco de prejuízo, eis que a demora no tratamento poderá agravar ainda mais a saúde do autor. </p> <p>E, por fim, <strong>não</strong> há se falar em <strong>irreversibilidade</strong> da medida.</p> <p>Destaque-se, por oportuno, que o prejuízo que a efetivação da tutela de urgência porventura causar a outrem, se a sentença for, alfim, no sentido da improcedência do pleito autoral, serão suportados pelo autor, independentemente da reparação por dano processual, nos termos do que dispõe o artigo 302 do CPC.</p> <p>Por essas razões, <span><strong>defiro a tutela de urgência</strong>, a fim de determinar que a parte requerida, no <strong>prazo de 05 (cinco) dias,</strong> a contar da intimação desta decisão, forneça os medicamentos prescritos ao autor nos termos do relatório médico <strong>(Evento 1, Docs. 9 e 10) </strong>sob pena de aplicação de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso, limitada provisoriamente à R$ 20.000,00 (vinte mil reais).</span></p> <p><strong>Com fundamento no dever de cooperação processual, tendo em conta a urgência que o caso requer e, ainda, observado o teor do Enunciado nº. 410 da Súmula do Col. Superior Tribunal de Justiça, esta decisão, assinada digitalmente, servirá como OFÍCIO protocolada pelo i. Patrono da parte autora diretamente perante a(s) parte(s) requerida(s), o que deve ser comprovado no prazo de 5 (cinco) dias.</strong> </p> <p>3) No mais, compulsando os autos, observo que a assinatura aposta tanto na procuração quanto na declaração de pobreza diverge, a olhos vistos, daquela que consta no documento de identificação do(a) autor(a). </p> <p><span>Assim, no <strong>prazo de 15 (quinze)</strong> d</span>s<span>ia, deverá a parte autora <strong>comparecer</strong> ao 3º Ofício Cível da Comarca de São Bernardo do Campo, munido de seu documento de identificação, para confirmar a outorga da procuração, sob pena de o feito ser extinto sem resolução do mérito independentemente de nova intimação.</span></p> <p>4) Em igual prazo, deverá ainda, <span>emendar à inicial para constar o número do CNPJ da parte requerida (44.649.812/0001-38) que constou divergente daquele indicado no documento 8. </span></p> <p>5) Em relação à análise do pedido de gratuidade formulado pelo autor, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que “<em>o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos</em>”. </p> <p>Embora, para a concessão da gratuidade da Justiça, não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.</p> <p>Ainda que <span>SINESIO PEREIRA DE SOUZA</span>, pessoa física, tenha apresentado declaração de pobreza, a qual goza de presunção relativa de veracidade, tal documento, por si só, não é suficiente para que lhe seja concedida a benesse pleiteada. </p> <p>Isso porque, no caso, há elementos que indicam que ela tem condições de arcar com as custas e despesas processuais, a saber: o endereço residencial da parte, a natureza da ação, o objeto discutido e a contratação de advogado particular, com a dispensa da atuação da Defensoria Pública. </p> <p>Antes de indeferir o pedido, contudo, conforme estabelece o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, convém facultar ao interessado o direito de <span>comprovar fazer jus à Justiça gratuita</span> mediante a demonstração da impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Desta forma, deverá a parte interessada, em <strong>15 (quinze) dias</strong>, <strong>apresentar</strong>: </p> <p><strong>a)</strong> cópia da última declaração de imposto de renda; e </p> <p><strong>b)</strong> cópia do último comprovante mensal de rendimento, recibo de salário, RPA, comprovante de recebimento de benefício previdenciário, pró-labore.; e</p> <p><strong>c)</strong> cópia dos extratos bancários dos últimos três meses; e</p> <p><strong>d)</strong> extratos dos cartões de crédito dos últimos três meses; e</p> <p><strong>e)</strong> relatório do REGISTRATO do Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses; e</p> <p><strong>f)</strong> em caso de desemprego da pessoa física, descrever a fonte de sustento e pagamento de água, luz, aluguel, telefone, alimentação, transporte, inclusive com declaração de parentes.</p> <p>Ademais, é de se ressaltar que a concessão da gratuidade eventualmente deferida acarreta, caso o beneficiário seja sucumbente na lide, a suspensão da exigibilidade das custas, despesas processuais e honorários advocatícios pelo prazo de 5 (cinco) anos a contar do trânsito em julgado da sentença condenatória, ficando a cargo do credor demonstrar que a situação de insuficiência de recursos que justificou a gratuidade deixou de existir, passando, com isso, a ser possível cobrar os débitos anteriormente suspensos.</p> <p>Contudo, não raramente torna-se difícil a aferição da alteração da situação econômica que ensejou a concessão da gratuidade, pois não se sabe ao certo quais bens e patrimônio já existiam, e quais eventualmente foram obtidos após a concessão da gratuidade. </p> <p>Dessa maneira, diante do pedido de gratuidade da Justiça, e para a análise de sua concessão, deverá a parte interessada, em igual prazo, <strong>descrever</strong> todos os bens que possui (propriedades móveis e imóveis, veículos, valores em bancos, sociedade em empresas etc.) no momento da apresentação, para que a parte credora, sendo vencedora, possa, em cumprimento de sentença demonstrar a evolução patrimonial, em especial mediante diligências disponíveis ao Juízo, tais como pesquisa de bens pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e INFOSEG. Eventual omissão de bens poderá ensejar a revogação do benefício em momento posterior, dentro do prazo quinquenal, previsto no artigo 98, § 3º, do CPC.</p> <p>Com a juntada dos documentos acima elencados, <strong>conclusos</strong> para as devidas deliberações.</p> <p>Mas, se decorrido o prazo sem a juntada de documentos ou com a apresentação de documentos incompletos, o pedido de justiça gratuita fica desde logo <strong>indeferido</strong>, caso em que, no prazo legal, deverá ser providenciado o recolhimento das custas e despesas processuais. </p> <p>Intime-se.</p> <p>São Bernardo do Campo, 09 de setembro de 2025.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>