FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRT15 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0011708-70.2023.5.15.0140
sigla tribunal:TRT15
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Vara do Trabalho de Atibaia
nome classe:AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:11/09/2025
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Integridade verificável
Capturado em:23/10/2026, 04:20
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Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO  VARA DO TRABALHO DE ATIBAIA  ATOrd 0011708-70.2023.5.15.0140  AUTOR: BRUNO JOSE RIBEIRO  RÉU: LEAC'S INDUSTRIA E COMERCIO DE AUDIO PROFISSIONAL LTDA - EPP E OUTROS (1)  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9f019e2 proferido nos autos.  DESPACHO Vistos, etc.     ID f15aee1: Indefere-se a pretendida alteração cadastral requerida pela parte, uma vez que, nos termos do art. 6º do Provimento GP-VPJ-CR Nº 5, de 08 de outubro de 2012, alterado pelos PROVIMENTOS GP-VPJ-CR Nº 01/2015 e GP-VPJ-CR nº 01/2019, a habilitação automática será realizada pelos advogados cadastrados no sistema e que representem qualquer dos polos, devendo o advogado postular, por seus próprios meios (painel do advogado), a habilitação automática em cada processo que pretenda atuar (art. 6º, §§4º e 5º).  No mesmo sentido, o artigo 16 da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016, emanada do C. TST, que prevê expressamente não ser causa de nulidade processual a intimação realizada na pessoa de advogado regularmente habilitado nos autos, ainda que conste pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome de outro advogado, se o profissional indicado não se encontra previamente cadastrado no Sistema de Processo Judicial Eletrônico, impedindo a serventia judicial de atender ao requerimento de envio da intimação direcionada. A decretação de nulidade não pode ser acolhida em favor da parte que lhe deu causa (CPC/2015, art. 276).   Assim, o requerimento de publicação em nome de determinado advogado não mais cabe no PJe, e a habilitação de novo advogado é providência que incumbe exclusivamente ao interessado – o advogado constituído ou substabelecido – que possui interface eletrônica para tal, independentemente de atuação do órgão Judicial, não havendo que se alegar nulidade, eis que, se fosse o caso, seria decorrente da inércia da própria parte que, frise-se, deve se cadastrar nos autos para recebimento de publicações diretamente de seu próprio painel. Saliente-se que esta determinação consta expressamente da Resolução CSJT nº 185 de 24/03/2017, em seu artigo 5°, §10, in verbis: “O advogado que fizer o requerimento para que as intimações sejam dirigidas a este ou à sociedade de advogados a que estiver vinculado, deverá requerer a habilitação automática nos autos, peticionando com o respectivo certificado digital.     No mais,  a presente execução se processa em face da pessoa jurídica empregadora. Regularmente cientificada(s), não cumpriu(ram) espontaneamente a obrigação (art. 1°, §º1, Res. 1.470/2011, TST).  É indiferente ao empregado qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa. Isto porque esta alteração não lhe afeta os direitos, em razão do que dispõem os arts. 10 e 448, ambos da CLT, concedendo-lhe a garantia de recebimento de seus créditos de quem possui ou possuiu a empresa, visto que o Reclamante não concorre com os riscos do empreendimento.  É evidente a fruição dos sócios sobre os resultados e benefícios do mourejo da Reclamante à sociedade executada, que violou dispositivo de lei trabalhista, devendo responder, os sócios proprietários, solidária e ilimitadamente, pelos atos praticados pela sociedade.  Fica instaurado, a requerimento da parte ou, caso ainda não formulado, de ofício, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto nos artigos 133 a 137 do CPC/2015, aplicáveis ao Processo do Trabalho de acordo com o art. 6º da Instrução Normativa nº 39/2016 do C. TST. Cite(m)-se o(s) sócio(s), RAQUEL MIRANDA RIBEIRO (CPF/CNPJ ***.***.***-**), via postal, no endereço constante do banco de dados da RFB (e-CAC). Sem prejuízo, no intuito de suprir eventual insucesso na notificação postal e tendo em vista que o endereço cadastrado no sistema PJE é derivado do banco de dados da Receita Federal do Brasil, que este Juízo considera atualizado, fica determinada desde já a citação dos sócios ora incluídos no polo passivo também pela via editalícia. Publique-se o presente despacho no órgão oficial (DEJT), pelo qual restarão os sócios citados, em sendo devolvidas as notificações, valendo o presente como EDITAL.  Uma vez instaurado o incidente e, considerando que o crédito trabalhista possui natureza privilegiada e alimentar, bem como, que o empregador é um ente naturalmente despersonificado, como se extrai do conceito trazido do art. 2º, CLT, e, por fim, nos termos do artigo 28, CDC c/c art. 50, CC, sendo inegável ainda a responsabilidade dos sócios, com amparo no artigo 135, do CTN, fica desde já concedida a TUTELA de URGÊNCIA (art. 301, CPC/2015), pois evidente o risco ao resultado útil do processo, para determinar o IMEDIATO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS, que, por comporem atualmente o quadro social da empresa, restam presumidamente citados, pontuando-se, uma vez mais, que a pessoa jurídica é ente naturalmente despersonificado, bem como sopesando que os sócios têm o dever de diligência e fiscalização dos atos praticados pela pessoa jurídica e seu representante legal.  No silêncio dos sócios, reputar-se-á desconsiderada a personalidade jurídica da empresa originariamente demandada, incluindo-se os sócios definitivamente no polo passivo da execução, tornando-se, definitivo o arresto promovido e restando julgado procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica.  Proceda-se à regularização do polo passivo da presente execução, caso esta providência ainda não tenha sido tomada, cadastrando os executados indicados na ordem de bloqueio SISBAJUD, valendo-se dos dados constantes do cadastro da Receita Federal do Brasil, a serem obtidos por intermédio do convênio Infojud, ou consulta aberta ao site da Receita Federal, no que tange à grafia do nome conforme aquele banco de dados.  Tendo em vista o resultado negativo da pesquisa SISBAJUD, com fulcro na Lei nº 12.440/2011 e nos termos da Resolução Administrativa nº 1.470 de 24/08/2011 do C. TST, uma vez que se trata a presente de execução definitiva (art. 1º, §3° da mesma Resolução), incluam-se os devedores acima qualificados no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, para finalidade de expedição de certidão positiva de débitos trabalhistas.  Sem prejuízo das determinações acima, nos termos do Provimento GP-CR nº 10/2018, resta decretada, desde já, a quebra dos sigilos fiscal e bancário, eis que a não satisfação integral da execução por intermédio da consulta online ao convênio Sisbajud, por si só, já caracteriza a insolvência do devedor.  Determino, ainda, que seja expedido ofício eletrônico ao convênio com o Serasa Experian para anotação dos devedores desta execução trabalhista no banco de dados daquele órgão, nos termos da Ordem de Serviço CR nº 01/2015, deste Regional.  Destaco que a inclusão das restrições acima deverá observar o prazo do art. 883-A, da CLT.  O presente procedimento decorre de expressa previsão legal e visa aperfeiçoar a prestação jurisdicional trabalhista. Qualquer pedido contrário à lei poderá ensejar a aplicação das penas previstas nos arts. 81 e 774, parágrafo único, do CPC/15.  No mais, tendo em vista a existência de processo mais avançado em fase de execução, nos termos da Ordem de Serviço nº 05/2016-CR, item II, e à vista do ora certificado pelo senhor oficial de Justiça, dou ao presente despacho força de Ofício para solicitar que seja feita penhora no rosto dos nossos autos sob nº 0010684-70.2024.5.15.0140, mediante reserva de numerário, que seja suficiente a saldar o crédito do Reclamante frente a Reclamada, que ora monta em R$ 145.152,00, atualizado para 08/09/2025.  Informo, por oportuno, que nossa execução conta com um credor, BRUNO JOSE RIBEIRO (CPF/CNPJ ***.***.***-**).  Junte-se aos autos destinatários.  Anote-se o sobrestamento do presente feito.  ATIBAIA/SP, 10 de setembro de 2025  BRUNO FURTADO SILVEIRA  Juiz do Trabalho Substituto<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - BRUNO JOSE RIBEIRO<br>