FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRT15 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0012108-49.2019.5.15.0003
sigla tribunal:TRT15
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:EXE2 - Sorocaba
nome classe:AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:11/09/2025
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Integridade verificável
Capturado em:23/10/2026, 04:20
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Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO  EXE2 - SOROCABA  ATOrd 0012108-49.2019.5.15.0003  AUTOR: EULINA LOPES  RÉU: SP - SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE TATUI LTDA E OUTROS (3)  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9ef2a63 proferido nos autos.  Órgão Julgador de Origem: 1ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA  DESPACHO Vistos.  Petições de IDs #id:5290cca e #id:65e532f, nas quais a autora requer a penhora de 30% dos vencimentos do executado FLAVIO; decide-se:   Tratando-se de penhora efetivada na vigência do CPC de 2015, verifica-se que o artigo 833, parágrafo 2º, do novo CPC, prevê a possibilidade de penhora do salário e também proventos de aposentadoria do devedor, quando a dívida também é de natureza alimentar, o que é o caso dos autos.  No mesmo sentido, respeitando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, é o entendimento deste Regional (TRT-15).  OJ N. 1 da 1ª e 2ª SDI - 26/05/2021 MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE VENCIMENTOS, SUBSÍDIOS, SOLDOS, SALÁRIOS, REMUNERAÇÕES, PROVENTOS DE APOSENTADORIA, PENSÕES, PECÚLIOS E MONTEPIOS. CABIMENTO E LIMITES. A penhora feita nos termos do § 2º do art. 833 e o § 3º do art. 529, ambos do CPC, até o limite de 50% sobre o salário líquido, não fere direito líquido e certo, desde que resguardados ao devedor o mínimo de 40% do limite máximo do RGPS, por aplicação analógica do art. 790, § 3º da CLT. (Aprovada na Sessão do Colegiado da 1ª e 2ª SDI - 26/05/2021. Disponibilizado no DEJT em 09/06/2021, Edição nº 3241/2021 - fls.125/126; 10/06/2021, Edição nº 3242/2021 - fls. 127/128 e 11/06/2021, Edição nº 3243/2021 - fls. 140/141)     Tendo em vista que há possibilidade da penhora até 50%, pelo princípio da proporcionalidade e razoabilidade, determino a penhora mensal de 30% dos vencimentos integrais da parte executada FLAVIO AUGUSTO ANTUNES QUEVEDO, CPF ***.***.***-**, descontadas as obrigações previdenciárias e fiscais, porque resguardado o limite de 40% do teto do RGPS, até o limite do valor devido em execução (R$70.007,15, atualizado até 05/09/2025).  Determino que este Juízo também seja comunicado,  no caso de inexistência de créditos, podendo fazê-lo pelo e-mail: daasorocaba.scsorocaba@trt15.jus.br.  Deverá a quantia correspondente ser depositada em conta judicial à disposição deste Juízo, que propicie atualização monetária e juros, junto ao BANCO DO BRASIL, agência 2923, devendo os depósitos serem realizados na mesma conta bancária, consignando o número do processo nesta Vara do Trabalho (0012108-49.2019.5.15.0003).  Por celeridade e economia processual, sirva uma cópia da presente determinação como OFÍCIO a ser encaminhado à empresa FLORA PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA S.A., CNPJ 08.505.736/0003-95, a ser entrega por Oficial de Justiça.  Para fins de identificação, considerar-se-á como número do documento o ID/Hash/código de barra do despacho, com o qual deverá ser verificada a autenticidade da presente determinação no sítio do Processo Judicial Eletrônico (https://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam).     SOROCABA/SP, 05 de setembro de 2025  PAULO EDUARDO BELLOTI  Juiz do Trabalho Titular<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - EULINA LOPES<br>