FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJCE — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0202220-44.2020.8.06.0001
sigla tribunal:TJCE
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA
tipo documento:INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
data disponibilizacao:11/09/2025
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Integridade verificável
Capturado em:23/10/2026, 04:17
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença CívelRua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0202220-44.2020.8.06.0001CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]EXEQUENTE: PHOENIX SOLUCOES E EVENTOS LTDAEXECEXECUTADO: RR ESTRUTURAS E SOLUCOES PARA EVENTOS LTDA - EPP e outros SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de fase de cumprimento de sentença em que houve o bloqueio dos ativos financeiros da parte executada pelo sistema SISBAJUD (ID 128925533), no valor de R$ 12.227,00.Intimada para se manifestar acerca do bloqueio realizado ID 128925560, a parte executada nada apresentou ou requereu .Vieram-me os autos conclusos. Decido.Preceitua o art. 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] II - a obrigação for satisfeita; [...].Conforme se extrai dos autos, a obrigação de pagar restou satisfeita, encontrando-se pendente a entrega do necessário alvará de liberação dos valores ofertados em favor da parte exequente.Ante o exposto, julgo extinta a presente ação em fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.Por oportuno, determino a abertura de conta judicial vinculada a este processo para a transferência do valor bloqueada e após, seja a expedido alvará judicial à Caixa Econômica Federal, com ordem de transferência do valor de R$ 12.227,00 (doze mil, duzentos e vinte e sete reais), referente à condenação, para a conta bancária de titularidade do advogado da parte exequente, o qual possui poderes especiais para receber e dar quitação, conforme procuração de ID 128926076, qual seja: Titular: Rabb Carvalho Advocacia S/s, CNPJ: 26.652.403/0001-09, Banco Inter, Agência: 0001-9, Conta-Corrente: 3825158-2. Após a expedição do respectivo alvará, arquivem-se os presentes autos. Expedientes necessários.                                                                                                                              AUGUSTO CÉZAR DE LUNA CORDEIRO SILVA                                                                                                                                                    Juiz de Direito