DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 14º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5152979-73.2025.8.13.0024 AUTOR: JOAO PEREIRA STAUFFER CPF: ***.***.***-** RÉU/RÉ: TAM LINHAS AEREAS S/A. CPF: 02.012.862/0001-60 Vistos, etc. O relatório circunstanciado não é previsto na legislação do Juizado Especial Cível. Homologo, para os devidos fins, o acordo celebrado entre as partes, cujas condições constam na minuta apresentada ao id. 10533954248. Posto isso, decreto a extinção do processo com resolução do mérito. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, conforme artigo 55 da Lei nº 9.099, de 1995. No caso de depósito do valor acordado, reconhecendo-se de forma incontroversa o débito indicado nos autos, expeça-se o alvará, e não havendo outros requerimentos, fica desde já determinada a extinção do cumprimento de sentença. Ao arquivo, com baixa. Belo Horizonte, 8 de setembro de 2025 JANAINA FERREIRA DA SILVA SANTOS Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5152979-73.2025.8.13.0024 AUTOR: JOAO PEREIRA STAUFFER CPF: ***.***.***-** RÉU/RÉ: TAM LINHAS AEREAS S/A. CPF: 02.012.862/0001-60 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 8 de setembro de 2025 CARLOS FREDERICO BRAGA DA SILVA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente