DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Serro / Vara Única da Comarca de Serro Rua Desembargador Paulo Viana Gonçalves, 111, Fórum Edmundo Lins, São Geraldo, Serro - MG - CEP: 39150-000 PROCESSO Nº: 5000002-08.2019.8.13.0671 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Honorários Advocatícios] AUTOR: FRANKLIN LEONARDO FERREIRA FLAUZINO CPF: ***.***.***-** e outros RÉU: CHRISTIANE DE SENA BRANDAO CPF: ***.***.***-** e outros DECISÃO Cuida-se de ação de arbitramento de honorários advocatícios ajuizada por Érika de Pinho Mourão Monteiro e Franklin Leonardo Ferreira Flauzino em face de Christiane de Sena Brandão e outros. Em cumprimento à determinação judicial, os réus procederam à regularização da sua representação processual, acostando aos autos as respectivas procurações. Além disso, insistiram no chamamento ao processo da herdeira Tainá Brandão Morais, sob o argumento de que, enquanto herdeira do espólio de Francisco Brandão Neto, ela também teria se beneficiado com a atuação dos autores. Pois bem. Segundo prevê o Código de Processo Civil: Art. 130. É admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu: I - do afiançado, na ação em que o fiador for réu; II - dos demais fiadores, na ação proposta contra um ou alguns deles; III - dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum. No caso em apreço, os réus fundamentam o seu requerimento de chamamento ao processo no inciso III do referido dispositivo, uma vez que alegam que, enquanto herdeira do espólio de Francisco Brandão Neto, Tainá Brandão Morais seria devedora solidária dos honorários advocatícios. Todavia, entendo que o chamamento ao processo não se aplica ao caso em apreço. Isso porque, apesar de os réus alegarem que Tainá seria devedora solidária em razão de ser herdeira do espólio, este sequer figura como réu na presente ação. Inclusive, destaco que os demais herdeiros não foram incluídos no polo passivo da ação enquanto representantes do espólio, mas sim como devedores diretos dos honorários advocatícios objeto da presente ação de arbitramento. A respeito disso, ressalto, ainda, que o fato de um procurador ter sido constituído por um ou alguns dos herdeiros não estende o poder de representação ao espólio – que segue sendo representado pelo inventariante e pelo procurador por ele constituído -, tampouco aos demais herdeiros, sendo prova disso o fato de que, em uma ação de inventário, os herdeiros podem estar representados por procuradores distintos. Dessa forma, apesar de ser possível que os honorários advocatícios sejam suportados pelo espólio, isso apenas ocorre nos casos em que o advogado constituído pelo inventariante atua na defesa tanto dos herdeiros, quanto do espólio. Assim, na hipótese em que há conflito de interesses entre os herdeiros que, por isso, constituem procurador diverso, incumbe a cada um dos sucessores arcar com o pagamento dos honorários devidos ao advogado por ele contratado. Este, senão outro, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. SUCESSÕES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADVOGADO QUE ATUOU NO INTERESSE DO ESPÓLIO E DOS DEMAIS HERDEIROS. INCLUSÃO DA DESPESA NO PLANO DE PARTILHA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. No Superior Tribunal de Justiça é pacífico o entendimento no sentido de que os honorários advocatícios de procurador que atuou nos autos do inventário constituem despesa do espólio e, portanto, devem ser pagos com os recursos deixados pelo de cujus. 2. Constatado que o advogado contratado pela inventariante atuou na defesa dos interesses do espólio e dos demais herdeiros, deve ser admitida a inclusão, no plano de partilha, do valor devido a título de honorários advocatícios. (TJ-MG – AI: 10000210689493001 MG, Relator.: Bitencourt Marcondes, Data de Julgamento: 08/07/2021, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/07/2021) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADOS DISTINTOS ENTRE OS HERDEIROS - EXISTÊNCIA DE INTERESSES ANTAGÔNICOS - IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO PELO ESPÓLIO DO ADVOGADO CONTRATADO PELO INVENTARIANTE - PRECEDENTES. - O pagamento dos honorários do procurador que representou o interesse comum do espólio tem previsão no art. 619, inciso III, do CPC2015, que estabelece que incumbe ao inventariante, ouvidos os interessados e com autorização do juiz, pagar dívidas do espólio - No entanto, na hipótese em que ocorrer conflito de interesses entre herdeiros, ou entre eles e o inventariante, cada sucessor deve suportar o pagamento dos honorários advocatícios do seu respectivo advogado, não podendo o débito ser atribuído ao espólio - Precedentes deste e. Tribunal de Justiça e do c . Superior Tribunal de Justiça - Recurso desprovido. (TJ-MG – Agravo de Instrumento: 0220756-72.2024.8.13.0000 1.0000.24.022074-9/001, Relator.: Des.(a) Eduardo Gomes dos Reis (JD Convocado), Data de Julgamento: 11/04/2024, 4ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 15/04/2024) Dito isso, considerando que, além de a presente ação de arbitramento de honorários advocatícios não ter sido ajuizada em face do espólio de Francisco Brandão Neto, a herdeira Tainá jamais esteve representada pelos autores, visto que, segundo demonstra a ata de audiência acostada ao ID 71551589, ela era assistida, na ação de inventário e partilha, por procurador diverso, entendo que ela não figura como devedora solidária, inexistindo razões para que seja incluída no polo passivo desta ação. Em razão disso, indefiro o requerimento de chamamento ao processo formulado pelos réus em contestação. Superada essa questão, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, especifiquem as provas que pretendem produzir. Em seguida, façam-se os autos conclusos para decisão ou, não havendo outras provas a serem produzidas, para julgamento. Serro, data da assinatura eletrônica. GUILHERME PIMENTA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Serro