DJEN TRT2 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO  20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL  ATOrd 1001362-51.2019.5.02.0720  RECLAMANTE: MARIANA RAMOS DOS ANJOS  RECLAMADO: LABORAMEDI ANALISES E PESQUISAS CLINICAS LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (3)  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1185e50 proferido nos autos.     CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da 20ª Vara do Trabalho da ZONA SUL de São Paulo/SP, Dr. VINICIUS JOSE DE REZENDE, tendo em vista petição protocolada pela parte autora, sob id.  7c5f921 - 29/09/2026, na qual requer a expedição de oficio ao Ilmo. Sr. Marcelo Henrique De Oliveira, Procurador Regional, com endereço profissional sito na Rua Bela Cintra, 657 - 4º andar, Consolação, São Paulo, SP, para que providencie o cumprimento da ordem de penhora ou esclareça sobre o cumprimento nos termos da decisão ID 21eaccf.  São Paulo, 22 de outubro de 2026.  EDNA CLEIDE LEITE  Técnico Judiciário  DECISÃO Vistos...  1 - Analisando os autos, verifica-se que a parte autora requereu a penhora dos proventos do reclamado junto ao e ao FUNDO DO REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL – FRGPS - CNPJ: 16.727.230/0001-97 com base nas pesquisas de bens, especificamente da   DIRPF, 2025, ID e59cedf, que no ano de 2024 apresentou que o executado Benedito Rodrigues de Melo Junior recebeu aposentadoria de duas fontes pagadores.  2 - Cabe pontuar que FRGPS (Fundo do Regime Geral de Previdência Social)  - CNPJ 16.727.230/0001-97 não é uma empresa ou um órgão à parte; é uma identidade contábil e financeira que o INSS utiliza para pagar os benefícios do regime geral, razão pela qual aparece como "Fonte Pagadora" no extrato de Imposto de Renda de quem recebe pelo INSS. O referido fundo tem a finalidade de assegurar recursos para o pagamento dos benefícios concedidos pelo regime geral de previdência social, decorrentes da Lei n° 8.213/91, de 24.07.1991,  tendo direito aos benefícios pagos por este CNPJ todas as pessoas que  contribuem ou contribuíram para o INSS. 3 - Ante o exposto, INDEFIRO expedição de oficio ao  Sr. Procurado. Contudo, DEFIRO a consulta ao convênio deste Regional com o CAGED e PREVJUD, para aferir a existência de vínculo empregatício, bem como a existência de eventual benefício em favor do(s) reclamado(s)  BENEDITO RODRIGUES DE MELO JUNIOR, CPF: ***.***.***-**. 4 - Por ocasião da juntada das informações no processo, ATRIBUA-SE sigilo e VISIBILIDADE restrita à parte autora e seu(sua) advogado(a), para manifestação no prazo de 15 dias, sendo vedado o seu conhecimento ou divulgação para terceiro, tendo exclusivamente a finalidade endoprocessual, sob pena de responsabilização objetiva e pessoal do(a) advogado(a), civil e penalmente, nos termos da lei.  5 - No  silêncio, o feito será sobrestado, observando-se o movimento “Suspenso o processo por execução frustrada", ante os termos da Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.0500, momento a partir do qual, dar-se-á início à fluência do prazo prescricional intercorrente a teor do artigo 11 A da CLT, que, para a interrupção de seu curso, não basta mero peticionamento em juízo, requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens (Tese 568 do STJ). REGISTRO que não serão reiteradas as diligências já realizadas, salvo efetiva comprovação da alteração da situação patrimonial dos executados ou justificativa devidamente fundamentada, esclarecendo o motivo pelo qual entende pertinente a renovação da medida. Do contrário, poderá o processo se eternizar com requerimentos infundados das mesmas providências.  SAO PAULO/SP, 22 de outubro de 2026.  VINICIUS JOSE DE REZENDE  Juiz do Trabalho Substituto<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - MARIANA RAMOS DOS ANJOS<br>