DJEN TJDFT — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0716047-09.2018.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CANDIDO CALAZANS - CURSO PRE-VESTIBULAR LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de cumprimento de sentença promovido pela DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL em desfavor de CANDIDO CALAZANS - CURSO PRÉ-VESTIBULAR LTDA - ME, para a cobrança de honorários sucumbenciais devidos ao Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Distrito Federal (PRODEF). Após infrutíferas as diligências de constrição, o cumprimento de sentença foi suspenso na forma do art. 921, III, do CPC (ID 28666320), e os autos foram arquivados provisoriamente (ID 36095893), em 08/02/2019. Em 04/06/2019, a parte executada noticiou a quitação do débito (ID 36189343). Juntou a guia de depósito judicial emitida em 31/10/2018, no valor de R$ 147,67 (cento e quarenta e sete reais e sessenta e sete centavos) (ID 36189449), e o respectivo comprovante de pagamento (ID 36189538). No comprovante consta a informação PAGAMENTO AGENDADO. Requereu a expedição de alvará em favor da parte exequente e o arquivamento do feito. Por equívoco, os autos retornaram ao arquivo provisório, sem a devida intimação da Defensoria a respeito da juntada do comprovante de pagamento. A Secretaria certificou o transcurso integral do prazo da prescrição intercorrente e intimou as partes nos termos do art. 921, § 5º, do CPC (ID 286582949). A parte exequente, por sua vez, apontou que a petição de pagamento não foi submetida à sua apreciação (ID 287369173). Requereu a confirmação do depósito pelo extrato da conta judicial, a transferência do valor ao PRODEF e a extinção do processo pelo pagamento. Determinada a juntada do extrato bancário vinculado ao feito (ID 290708275), a Secretaria juntou a consulta realizada no sistema (ID 276816756). A consulta não retornou nenhuma conta judicial nem saldo vinculado aos autos (ID 293022642). Esse é o relato necessário. Decido. A notícia de pagamento antecede logicamente o exame da prescrição intercorrente certificada nos autos. Se confirmada a satisfação da obrigação, a fase de cumprimento de sentença deverá ser extinta com fundamento no art. 924, II, do CPC, o que torna prejudicada a análise da prescrição. O valor da guia de depósito judicial (ID 36189449) coincide com o montante da planilha atualizada até 03/10/2018 apresentada pela parte exequente (ID 23513555), que inclui a multa e os honorários do art. 523, § 1º, do CPC. Esse valor também consta da certidão de crédito expedida nos autos (ID 29227172). Ocorre que a consulta juntada pela Secretaria não localizou nenhuma conta judicial vinculada a este processo (ID 293022642). A emissão da guia, por si só, não comprova a efetiva realização do depósito. Desse modo, a confirmação do pagamento depende da identificação da conta judicial pela instituição financeira depositária. A guia foi emitida pelo Banco do Brasil S/A, com o identificador de depósito judicial nº 081100000004846428, e indica como agência/código do beneficiário 2234/99747159-X (ID 36189449). Assim, impõe-se diligenciar junto à instituição financeira para apurar a existência do depósito, o saldo atual e eventual movimentação ou transferência da quantia. Sem prejuízo, a parte executada deve apresentar comprovante legível que permita identificar a conta judicial. Diante do exposto: 1. Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar comprovante legível do pagamento da guia de ID 36189449, com a autenticação bancária e, se disponível, o número da conta judicial gerada. 2. Sem prejuízo, a secretaria deverá promover pesquisa junto ao site do Banco do Brasil S/A para averiguar a existência do depósito ou, caso necessário, oficiar à instituição financeira para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, se houve depósito judicial vinculado ao processo nº 0716047-09.2018.8.07.0001 e ao identificador nº 081100000004846428, efetuado por CANDIDO CALAZANS - CURSO PRÉ-VESTIBULAR LTDA - ME, CNPJ nº 10.629.765/0001-49, no valor de R$ 147,67 (cento e quarenta e sete reais e sessenta e sete centavos). Deve indicar, em caso positivo, o número da conta judicial, o saldo atualizado e eventual transferência ou levantamento da quantia, com a data e a conta de destino. 3. Com as respostas, dê-se vista à parte exequente, observada a prerrogativa do prazo em dobro prevista no art. 186 do CPC. A análise da prescrição intercorrente certificada no ID 286582949 fica postergada para depois da conclusão das diligências acima. Concedo força de ofício à presente decisão. Intime-se. (datado e assinado eletronicamente) 2