FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRT18 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0012193-86.2024.5.18.0161
sigla tribunal:TRT18
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:1ª TURMA
nome classe:RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO
tipo documento:Acórdão
data disponibilizacao:12/09/2025
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Capturado em:23/10/2026, 04:06
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Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO  1ª TURMA  Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA  RORSum 0012193-86.2024.5.18.0161  RECORRENTE: TONY COSTA NASCIMENTO  RECORRIDO: SPE MENTTORA MULTIPROPRIEDADE LTDA E OUTROS (3)  Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região  (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação:     PROCESSO TRT - RORSum-0012193-86.2024.5.18.0161  RELATOR : DESEMBARGADOR GENTIL PIO DE OLIVEIRA  RECORRENTE: TONY COSTA NASCIMENTO  ADVOGADO: REGINALDO ROMUALDO PEREIRA  ADVOGADO: MATHEUS DE OLIVEIRA INACIO  RECORRIDA: SPE MENTTORA MULTIPROPRIEDADE LTDA E OUTRAS  ADVOGADO: THIAGO SOARES CARVALHO DA SILVA  RECORRIDA: CONDOMINIO GOLDEN DOLPHIN RESORT  ADVOGADA: BRENDA INOCENCIO BUENO  ADVOGADA: BRUNA SANCHES RODRIGUEZ  ORIGEM: VT DE CALDAS NOVAS  JUIZ: KLEBER MOREIRA DA SILVA        EMENTA    DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. GRUPO ECONÔMICO. RESCISÃO INDIRETA. RECONHECIMENTO. PROVIMENTO.  I. CASO EM EXAME  1. Recurso Ordinário interposto pelo reclamante em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da reclamação trabalhista.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  2. Há as seguintes questões em discussão: (i) definir o reconhecimento de grupo econômico entre as reclamadas; (ii) definir se há  recolhimento do FGTS a fazer, e (iii) verificar se deve ser reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho.  III. RAZÕES DE DECIDIR  3. Reconhece-se o grupo econômico formado pelas reclamadas, com base nos documentos exibidos e em decisão anterior da Turma, que reconheceu o Condomínio como parte do grupo econômico das demais empresas reclamadas.  4. Determina-se o depósito da parcela de FGTS não recolhida, diretamente na conta vinculada do reclamante.  5. Reconhece-se a rescisão indireta do contrato de trabalho, devido aos atrasos reiterados e ausência de recolhimento de FGTS, com base na tese jurídica vinculante do TST (Tema 70).  IV. DISPOSITIVO E TESE  6. Recurso provido.  Tese de julgamento:  1. O Condomínio faz parte do grupo econômico das demais empresas, devendo todas responder solidariamente pelos créditos devidos.  2. É devida a integralização das parcelas de FGTS não recolhidas, diretamente na conta vinculada do reclamante.  3. A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, alínea "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho.  Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 2º, § 2º; CLT, art. 477, § 8º; CLT, art. 483, alínea "d".  Jurisprudência relevante citada: TST, Tema 70.        RELATÓRIO    Dispensado, nos termos do artigo 852-I da CLT.     VOTO ADMISSIBILIDADE    Atendidos os pressupostos processuais, conheço do recurso ordinário do reclamante.     MÉRITO GRUPO ECONÔMICO    O reclamante insurge-se contra a sentença alegando que "o mero fato de a 2.ª Recorrida/Reclamada se investir como condomínio edilício e, consequentemente, assumir o status de ente despersonalizado, não representa impedimento para a configuração do grupo econômico." (ID 7296ec5, pág. 5).     Afirma que estão presentes todos os requisitos configuradores do grupo econômico, pelo quê pede o reconhecimento dele.     Analiso.     No ROT-0011548-32.2022.5.18.0161, envolvendo as mesmas reclamadas destes autos, esta Turma, em 26/05/2024, reconheceu que o Condomínio Golden Dolphin Resort faz parte do grupo econômico das demais reclamadas.     Assim, peço a devida vênia para transcrever e adotar como razões de decidir os fundamentos daquele voto, de relatoria da Desembargadora Iara Teixeira Rios:     "In casu, em consulta ao site da Receita Federal do Brasil, verifico que a reclamada SPE GD RESIDENCE LTDA (CNPJ 24.157.580/0001-93), nome fantasia GD RESIDENCE, localizada na RUA SAO BENTO, QUADRA 39, LOTE 1R, LOJA 2, BAIRRO DO TURISTA, CEP 75.696-026, CALDAS NOVAS/GO, endereço eletrônico SPEMENTTORA1@GMAIL.COM, dedica-se à atividade principal de incorporação de empreendimentos imobiliários e secundária de construção de edifícios e corretagem na compra e venda e avaliação de imóveis e possui como sócios VIENA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA (Nome do Repres. Legal: VANTERLUIZ TIAGO PEREIRA JUNIOR) e GOLDEN DOLPHIN CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA (Nome do Repres. Legal: VANTERLUIZ TIAGO PEREIRA JUNIOR) e como administrador IZABELLE LAGO PEREIRA TIAGO.     Já a reclamada VR4 SHARE MARKETING E CONSULTORIA LTDA (CNPJ 14.426.220/0001-96), nome fantasia VR4 SHARE, localizada na AV ELIAS BUFAICAL, GLEBA 1, SALA 08, JARDIM BELVEDERE, CEP 75.680-001, CALDAS NOVAS/GO, endereço eletrônico FINANCEIRO@MENTTORA.COM.BR, dedica-se à atividade principal de serviços combinados de escritório e apoio administrativo e possui como sócios VANTERLUIZ TIAGO PEREIRA JUNIOR e RICARDO ASSUNCAO DOS SANTOS.     A reclamada ATENAS GESTAO DE ATIVOS E HOLDING S.A (CNPJ 37.227.687/0001-02), localizada na AV 136, N. 764, QUADRAF-44, LOTE 2-E, ANDAR 11, PARTE G3, EDIF NASA BUSINESS STYLE, SETOR SUL, CEP 74.093-     250, GOIANIA/GO, dedica-se à atividade principal de holdings de instituições nãofinanceiras e possui como diretor DYEGO JUSTINO RODRIGUES FERREIRA e como presidente MARIAM BERWANGER DA SILVA TIAGO.     A reclamada MENTTORA ADMINISTRACAO E CONSULTORIA LTDA (CNPJ 24.811.885/0001-77), nome fantasia MENTTORA ADMINISTRACAO, localizada na AV. ELIAS BUFAICAL, GLEBA 1, LOTE 01, JARDIM BELVEDERE, CEP 75.696-320, CALDAS NOVAS/GO, endereço eletrônico FINANCEIRO@GOLDENDOLPHIN.COM.BR, dedica-se à atividade principal de aluguel de imóveis próprios, possuindo como sócio administrador VANTERLUIZ TIAGO PEREIRA JUNIOR.     O reclamado CONDOMINIO GOLDEN DOLPHIN RESORT (CNPJ 08.638.257/0001-85), nome fantasia GOLDEN DOLPHIN GRAND HOTEL (https://www.google.com/maps/@-17.7345389, 48.6361063,3a,75y,179.33h,96.07t/ data=!3m7!1e1!3m5!1sp4Box_3b0Cd7J15ZLsappQ!2e0!6shttps:%2F%2Fstreetviewpixels-pa.googleapis.com%2Fv1%2Fthumbnail%3Fpanoid %3Dp4Box_3b0Cd7J15ZLsappQ%26cb_client%3Dmaps_sv.tactile.gps%26w %3D203%26h%3D100%26yaw%3D81.50403%26pitch%3D0%26thumbfov%3D100! 7i16384!8i8192), condomínio predial localizado na AV. ELIAS BUFAICAL, GLEBA 1, JARDIM BELVEDERE, CEP 75696-320, CALDAS NOVAS/GO, endereço eletrônico     CONDOMINIOGDRESORT@GMAIL.COM, e a reclamada MENTTORA - SCP - GOLDEN DOLPHIN SUPREME HOTEL (CNPJ 24.110.768/0001-86), nome fantasia GOLDEN DOLPHIN SUPREME HOTEL, localizada na RUA SAO BENTO, QUADRA 39, LOTE 1R, BAIRRO DO TURISTA, CEP 75680-001, CALDAS NOVAS/GO (https://www.google.com.br/maps/@-17.7405969, 48.6345037,3a,75y,132.22h,104.79t/data=!3m6!1e1 3m41sUnn1onUcJNUzkIKJ1G6TxQ!2e0!7i16384!8i8192), endereço eletrônico MENTTORA@PROVEDOR.COM.BR, hotel constituído sob a forma de sociedade em conta de participação, que possui como sócio ostensivo VIENA CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA (CNPJ 05.288.861/0001-30 - desde 25/11/2015 - sócio administrador é IZABELLE LAGO PEREIRA TIAGO), que detém responsabilidade por obrigações assumidas perante terceiros, conforme arts. 991 e 992 do Código Civil, e como socio administrador VANTERLUIZ TIAGO PEREIRA JUNIOR (desde 25/11/2015), se apresentam ao público sob o marca GOLDEN DOLPHIN, a qual é utilizada para reserva em ambos os empreendimentos, revelando uma atuação conjunta com comunhão de interesses integrados, conforme proclama a parte final do §3º do art. 2º da CLT, fatos observados da consulta ao site https://goldendolphin.com.br/os-hoteis/ (acesso em 21/08/2023): Os Hotéis     A marca Golden Dolphin representa os valores de nossa cultura organizacional e o nosso orgulho de empreender sempre, assim como nossos objetivos maior; respeito à investidores, fornecedores e colaboradores e principalmente, gostar de servir. Incorporação, construção civil, turismo e hotelaria, compõe a área de atuação do grupo, e tem como sustentação estratégica a capacidade para desenvolver negócios e orientar investidores desde a concepção de projetos, construção, montagem e gestão empresarial, apresentando soluções inovadoras e competitivas, mas sempre específicas e adequadas à necessidade de cada localidade. Dentre os seus principais pilares, o Grupo Golden Dolphin tem a preservação das relações sociais, como base para o crescimento sustentável da Empresa e de toda a comunidade onde esteja inserida, contribuindo com forte geração de empregos e distribuição de renda.     GD. Grand Hotel - O Golden Dolphin Grand Hotel está localizado no maior manancial hidrotermal do mundo, Caldas Novas, Goiás, é um dos maiores empreendimento turístico hoteleiro em número de leitos do Brasil.     GD. Express - Com arquitetura moderna e funcional, o empreendimento é composto por 220 apartamentos que acomoda confortavelmente de 03 a 04 pessoas com Wi-Fi free.     GD. Supreme - O grupo GD apresenta, seu mais novo empreendimento, com conceito inovador, requinte e conforto, o Golden Dolphin Supreme, está localizado na região central de Caldas Novas.     A reclamada GOLDEN DOLPHIN CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA (CNPJ 05.998.198/0001-68), localizada na AV. ELIAS BUFAICAL, GLEBA 1, LOTE 1, SALA 02, JARDIM BELVEDERE, CEP 75.696-320, CALDAS NOVAS/GO, endereço eletrônico FINANCEIRO@GOLDENDOLPHIN.COM.BR, dedica-se à atividade principal de construção de edifícios e possui como sócio administrador VANTERLUIZ TIAGO PEREIRA JUNIOR.     A reclamada CLUB SOLUCOES EM VIAGENS LTDA (CNPJ     39.592.992/0001-29), nome fantasia CLUB VIAGENS, localizada na AV. ELIAS BUFAICAL, GLEBA 1, LOTE 1, JARDIM BELVEDERE, CEP 75.696-320, CALDAS NOVAS/GO, endereço eletrônico FINANCEIRO@GOLDENDOLPHIN.COM.BR, dedica-se à atividade principal de construção de edifícios e possui como sócio administrador VANTERLUIZ TIAGO PEREIRA JUNIOR.     A reclamada TARGET OPERADORA HOTELEIRA TURISMO E EVENTOS LTDA (CNPJ 39.440.238/0001-73), nome fantasia TARGET HOTEIS, localizada na AV. ELIAS BUFAICAL, GLEBA 1, LOTE 1, JARDIM BELVEDERE, CEP     75.696-320, CALDAS NOVAS/GO, endereço eletrônico TARGETHOTELSADM@GMAIL.COM, dedica-se à atividade principal de hotéis e possui como sócio administrador VANTERLUIZ TIAGO PEREIRA JUNIOR.     A reclamada ELOS MULTIPROPRIEDADE LTDA (CNPJ 29.722.302/0001-55), nome fantasia ELOS MULTIPROPRIEDADE, localizada na AV 136, N. 761, QUADRA F-44, LOTE 2-E, ANDAR 11, PARTE A23, EDIF NASA BUSINESS STYLE, SETOR SUL, CEP 74.093-250, GOIANIA/GO, endereço eletrônico IZABELLE@GMAIL.COM, dedica-se à atividade principal de atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica, e possui como sócios IZABELLE LAGO PEREIRA TIAGO e PRISCILA ALVES LUSTOSA.     Embora as reclamadas revelem possuir uma personalidade jurídica própria, guardando cada qual sua autonomia, por certo que suas atividades econômicas estão entrelaçadas na administração de empreendimentos imobiliários e turísticos, com foco na incorporação, construção, comercialização e administração de bens imobiliários e operações turísticas de férias compartilhadas, atuando em prol do mesmo empreendimento econômico imobiliário, em especial do Golden Dolphin, revelando uma atuação conjunta com comunhão de interesses integrados, conforme proclama a parte final do §3º do art. 2º da CLT, conclusão corroborada pela existência de depósitos bancários realizados pelas reclamadas CLUB SOLUCOES EM VIAGENS LTDA, ELOS MULTIPROPRIEDADE LTDA e MENTTORA ADMINISTRACAO E CONSULTORIA LTDA em prol do reclamante (ID 1b71158 - Págs. 34, 39, 46, 55, 59, 69 e 71; ID 1c60fdc - Págs. 6, 15, 41, 42 e 59).     Por conseguinte, reconheço o grupo econômico formado pelas reclamadas, devendo todas elas responder de forma solidária pelos créditos devidos à reclamante, nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT."     Assim, diferentemente do que constou em sentença, reconheço que o Condomínio do Edifício Golden Dolphim Resort faz parte do grupo econômico das demais empresas reclamadas e acolho o pedido de responsabilização solidária em relação a ela.     Dou provimento.     FGTS    O reclamante diz que a sentença entendeu que "'o recolhimento dos depósitos devidos ao FGTS estava regularizado', mesmo restando pendente aquele sobre a competência de fevereiro/2021." (ID 7296ec5, pág. 14)     Pede a inclusão na condenação "do FGTS da competência de fevereiro/2021, bem como sobre as verbas rescisórias." (ID 7296ec5, pág. 15).     Pois bem.     A reclamada exibiu extrato analítico de FGTS do reclamante (ID bf1ac33) no qual não se observa o recolhimento do depósito da competência de fevereiro de 2021, o que foi devidamente apontado pelo reclamante quando da impugnação ao documento (ID d26ad28).     Logo, determino às reclamadas que comprovem o depósito da referida parcelas do FGTS diretamente na conta vinculada do reclamante, mediante intimação para esta finalidade, no prazo a ser fixado na fase de liquidação, após o trânsito em julgado, sob pena de, não o fazendo, vir a ser executada diretamente pelo valor respectivo.     Dou provimento.     RESCISÃO INDIRETA    O reclamante insiste na alegação de que a ausência de algumas competências e o atraso reiterado no recolhimento dos depósitos do FGTS justifica a rescisão indireta.     Pede a reforma da sentença.     Aprecia-se.     O extrato do FGTS exibido pelas reclamadas (ID. bf1ac33) comprova que os depósitos foram recolhidos reiteradamente com atraso ao longo de todo o contrato de trabalho. Frise-se, a título de exemplo, que o depósito da competência de janeiro de 2022 foi recolhido apenas em 20/01/2023.     Ademais, como visto em tópico precedente, não foi comprovado o recolhimento da competência de fevereiro de 2021.     Conforme tese jurídica vinculante do TST (Tema 70), a ausência ou o atraso de recolhimento do FGTS por si só, constitui motivo suficiente para a ruptura contratual por justa causa patronal, com base no artigo 483, alínea "d", da CLT:     "A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade." (Tema 070; 24/2/2025).     Todavia, a tese vinculante não definiu objetivamente a situação concreta de "irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS" capaz de configurar a ruptura do pacto laboral por justa causa.     Entender o termo "irregularidade no recolhimento" como qualquer tipo de irregularidade implica ampliar demasiadamente o alcance da hipótese prevista no artigo 483, "d", da CLT, o que viola o artigo 6º, da LINDB, bem como o artigo 8º, do CPC, notadamente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.     Ademais, tal interpretação desconsideraria as consequências práticas da decisão (LINDB, artigo 20, caput) e acabaria por atribuir o mesmo enquadramento jurídico a descumprimentos contratuais de gravidade distinta, equiparando meros atrasos no recolhimento do FGTS - sem acúmulo recorrente de competências vencidas - à total inadimplência no cumprimento da obrigação.     No caso em análise, ocorreram atrasos significativos no recolhimento dos depósitos do FGTS ao longo de praticamente toda a vigência contratual, sendo que ainda há pendência a ser regularizada.     Assim, reconheço a justa causa patronal e a rescisão indireta do contrato de trabalho, na data de 03/12/2024 (último dia de trabalho conforme descrito na petição inicial), para condenar as reclamadas ao pagamento do saldo de salário do mês da rescisão; do aviso prévio indenizado; multa de 40% do FGTS; 13º integral (considerando a projeção do aviso prévio); férias + 1/3 proporcionais 11/12 avos e FGTS sobre verbas rescisórias, bem como da multa do artigo 477, parágrafo 8º da CLT, já deferida em sentença.     Fica autorizada a dedução dos valores comprovadamente pagos.     Ainda, deverão as reclamadas entregarem as guias para movimentação da conta vinculada ao FGTS e para habilitação no programa do seguro-desemprego.     Dou provimento.     HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS    Com a reforma parcial da sentença e reconhecimento da responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, Golden Dolphinm, fica afastada a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios (5%) aos patronos dela.     Ressalto que não houve insurgência do reclamante quanto à determinação para que os honorários incidam "sobre o valor do respectivo proveito econômico, recíproca e proporcionalmente distribuídos", ficando mantida a sentença.     No mais, com base no artigo 85, parágrafo 11, do CPC, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, quando o feito for submetido à instância recursal, em regra, deve-se majorar os honorários sucumbenciais, inclusive de ofício.     O recurso do reclamante foi procedente, motivo pelo qual não há falar em majoração nessa fase recursal.                                                                          CONCLUSÃO    Em consonância com os fundamentos, conheço do recurso ordinário do reclamante e dou-lhe provimento.     Custas recalculadas em R$ 300,00, sobre R$15.000,00, novo valor atribuído à condenação, para fins legais.        ACÓRDÃO                      ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Processo não remetido para a sessão presencial em razão do disposto no art. 153, § 2º, do Regimento Interno do TRT 18ª Região (falta de interesse processual na sustentação oral). Inscrito para sustentação oral o i. advogado do recorrente/reclamante, Dr. Matheus de Oliveira Inácio.  Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e WELINGTON LUIS PEIXOTO. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho.  (Goiânia, 09 de setembro de 2025 - sessão virtual)              GENTIL PIO DE OLIVEIRA        Desembargador Relator    GOIANIA/GO, 11 de setembro de 2025.  GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - MENTTORA ADMINISTRACAO E CONSULTORIA LTDA<br>