DJEN TRT3 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO  01ª TURMA  Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini  AP 0012010-77.2025.5.03.0071  AGRAVANTE: GABRIELA LOPES DA SILVA  AGRAVADO: BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL  Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Agravo de Petição 0012010-77.2025.5.03.0071, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2).  DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL. PROVIMENTO PARCIAL. I. Caso em exame Agravo de petição interposto pela parte exequente contra decisão que indeferiu o pedido de elaboração dos cálculos de liquidação pela Contadoria Judicial, sob o fundamento de que os cálculos devem ser apresentados pelas partes, conforme art. 879, §1º-B, da CLT e Provimento Geral Consolidado do TRT da 3ª Região. II. Questão em discussão 2. Verificar a possibilidade de remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos de liquidação, quando a parte exequente é beneficiária da justiça gratuita e a executada não apresentou os cálculos. III. Razões de decidir 3. O indeferimento inicial do pedido de elaboração dos cálculos pela Contadoria Judicial fundamentou-se na responsabilidade das partes em apresentar a conta, conforme art. 879, §1º-B, da CLT e normativos internos do TRT da 3ª Região. 4. Contudo, a parte agravante comprova ser beneficiária da justiça gratuita, o que, a despeito de estar representada por advogado e ter acesso ao PJe-Calc, autoriza o deferimento da remessa dos cálculos à Contadoria Judicial, especialmente por se tratar de crédito de natureza alimentar, conforme jurisprudência deste Regional. 5. A determinação de remessa à Contadoria Judicial pode ser realizada de ofício pelo juízo, nos termos do art. 524, §2º, do CPC, independentemente de requerimento das partes, visando garantir o regular prosseguimento da execução. 6. É razoável permitir que a parte exequente, hipossuficiente econômica e processualmente, utilize o órgão auxiliar do Judiciário para dirimir questões de cálculo, em consonância com a Súmula 15 deste Tribunal, que relaciona a cessação de juros e correção monetária ao efetivo pagamento. 7. O Provimento 03/91 do TRT da 3ª Região, em seu art. 3º, estabelece a competência da Diretoria do Serviço de Cálculos Judiciais para realizar atualizações de sentenças líquidas, cálculos de acordos não cumpridos e encargos processuais. 8. A executada, embora intimada, informou desinteresse na liquidação provisória e deixou de apresentar os cálculos, o que reforça a necessidade de intervenção do órgão auxiliar. 9. O título executivo judicial contempla diversas parcelas a serem apuradas em liquidação, recomendando-se a remessa ao órgão auxiliar. Caso a complexidade da apuração se mostre elevada, é facultada a nomeação de perito contador, com ônus para a executada. IV. Dispositivo e tese 10. Agravo de petição provido para reformar a decisão de origem, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para que os cálculos de liquidação sejam elaborados pela Contadoria Judicial. É facultada a nomeação de perito contador, caso a complexidade da conta o justifique, hipótese em que a despesa deverá ser suportada pela executada. Tese de julgamento: "A parte exequente, beneficiária da justiça gratuita, tem direito à remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos de liquidação, ainda que representada por advogado e possua acesso a ferramentas como o PJe-Calc, especialmente quando a executada não apresenta os cálculos devidos, visando garantir o acesso à justiça e o regular prosseguimento da execução." Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 879, §1º-B e §3º, §6º;CPC, art. 524, §2º;Provimento Geral Consolidado do TRT da 3ª Região, arts. 104 e seguintes;Provimento 03/91 do TRT da 3ª Região, art. 3º;Súmula 15 do TRT da 3ª Região.  FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Presencial da Primeira Turma, hoje realizada, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto pela exequente; no mérito recursal, sem divergência, deu-lhe provimento para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que os cálculos de liquidação sejam elaborados pela Contadoria Judicial, facultada a nomeação de perito contador, se reputada necessária em razão da complexidade da conta, hipótese em que a despesa deverá ser suportada pela executada. Custas pela parte executada, na forma da Lei.  Tomaram parte no julgamento os Exmos.: Desembargadora Adriana Goulart de Sena Orsini (Relatora), Juiz Flávio Vilson da Silva Barbosa e Desembargador Emerson José Alves Lage (Presidente).  Convocado para compor a Eg. Primeira Turma o Exmo. Juiz Flávio Vilson da Silva Barbosa.  Participou do julgamento, a Exma. representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier.  Belo Horizonte, 30 de março de 2026.  BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2026.     ISABELA GOMES TRINDADE<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL<br>