DJEN TJGO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Goiânia – Central de Cumprimento de Sentença CívelGabinete do Juiz Rodrigo de Melo BrustolinAutos 5702232-10.2019.8.09.0051Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaServentia: Goiânia - Central de Cumprimento de Sentença CívelAutor(a): Elias Daud Neto (CPF/CNPJ n.º ***.***.***-**)Ré(u): Escola De Ingles Do Centro Oeste Ltda (CPF/CNPJ n.º 00.612.297/0001-46) A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Vistos etc.I – Trata-se de dois cumprimentos de sentença tramitando de forma simultânea, sendo (a) o primeiro, deflagrado por Juliana Maria do Socorro Feitosa em face de Elias Daud Neto, em que objetiva o recebimento da verba honorária sucumbencial (evento 162) e; (b) o segundo, deflagrado por Elias Daud Neto em face de Escola de Inglês do Centro Oeste LTDA e Maria de Lourdes Esperidião, para satisfação dos aluguéis vencidos e encargos acessórios do imóvel em atraso (evento 163).II - Do cumprimento de sentença do débito principal:A executada Maria de Lourdes Esperidião opôs embargos declaratórios ao evento 204, em que a parte recorrente alega contradição, omissão e obscuridade na decisão de evento 199, a qual rejeitou a nulidade aventada.A parte embargada não manifestou-se acerca dos embargos.A seguir, vieram-me os autos conclusos.Os embargos foram opostos no prazo legal.É cediço na doutrina e na jurisprudência que os embargos de declaração constituem recurso de integração, eis que a sua finalidade é a adequação da decisão e da sentença, suprindo as omissões, expurgando contradições e esclarecendo obscuridades, ao teor do disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Não se presta, assim, como meio para a revisão do seu conteúdo ou alteração do juízo de valor nela expresso. A propósito:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA APRECIADA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INTUITO DE REJULGAMENTO. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1 - Segundo reiterado entendimento jurisprudencial, o acórdão que, mesmo sem ter examinado todas as teses e dispositivos legais suscitados pelas partes, adota fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia não padece de omissão, contradição ou obscuridade. 2 - Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da prova ou a rediscussão da matéria ventilada nos autos; sua função é complementar o julgado quando presente algum dos pressupostos de embargabilidade catalogados no art. 1.022 do CPC, o que não acontece no caso dos autos. 3 - Para o cumprimento do requisito de prequestionamento, é inexigível que o acórdão faça referência expressa a dispositivos legais suscitados pelas partes em seus petitórios, bastando que a questão seja apreciada e decidida pela Corte local. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5453763-77.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 5ª Câmara Cível, julgado em 13/11/2023, DJe  de 13/11/2023. Grifei)Também é certo que “[...] na entrega da prestação jurisdicional, o órgão julgador não está obrigado a fazer alusão a todos os argumentos e dispositivos de lei invocados pelas partes, cumprindo-lhe, apenas, enfrentar as questões de fato e de direito realmente de interesse para o julgamento e indicar fundamento suficiente para lastrear a conclusão alcançada" (STJ, AREsp 1871142, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, j. 09.08.2021, DJe de 12.08.2021).No caso, vejo que não há contradição, obscuridade ou omissão a serem sanadas na decisão retro, uma vez que devidamente fundamentada.A embargante, por sua vez, apresenta fundamentos que demonstram sua inconformidade quanto ao mérito da decisão, pretendendo, por meio de via inadequada, a alteração do entendimento deste juízo, e não a mera correção de erro.Desse modo, depreende-se que não há irregularidades formais que exijam a sua correção, pois não se observam omissões, obscuridade ou contradição intrínseca e, demais disso, seus fundamentos acham-se respaldados no ordenamento jurídico vigente.Em verdade, pretende o recorrente, sob o manto dos aclaratórios, manifestar sua discordância com os fundamentos adotados no decisum, elegendo, no entanto, a via inadequada ao desiderato.É o quanto basta.Diante do exposto, não sendo possível o provimento do inconformismo dos embargantes, porquanto o ato judicial não se revela contraditório, omisso ou obscuro, REJEITO os embargos declaratórios.III - Do cumprimento de sentença de honorários advocatícios:A parte exequente JULIANA MARIA DO SOCORRO FEITOSA veio aos autos informar a quitação do débito pelo(a) executado(a) Elias Dauad Neto, requerendo a extinção do processo, porquanto satisfeita a obrigação.Com efeito, vejo que a parte executada satisfez a obrigação de pagamento que lhe foi imposta, motivo pelo qual JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do art. 924, II, do CPC.Custas finais, se houver, a cargo da parte executada.Expeça-se alvará (de imediato) para levantamento dos valores, tal como requerido.Publicada e registrada em meio eletrônico (Lei 11.419/06).Intimem-se.DETERMINO o prosseguimento do feito quanto ao cumprimento de sentença principal, deflagrado por Elias Daud Neto em face de Escola de Inglês do Centro Oeste LTDA e Maria de Lourdes Esperidião. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo BrustolinJuiz de Direito