FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TRT15 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0011032-04.2020.5.15.0084
sigla tribunal:TRT15
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:EXE3 - São José dos Campos
nome classe:AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:15/09/2025
Integridade verificável
Capturado em:23/10/2026, 03:47
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Texto íntegra
6 KBPODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE3 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ATSum 0011032-04.2020.5.15.0084 AUTOR: STELLA PRATES DE SOUZA RODRIGUES E OUTROS (18) RÉU: K M R ESCOLA EDUCACAO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 68d1310 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Trata-se de processo PILOTO autuado em 2020 (mais de 5 anos), contando com 20 execuções reunidas contra K M R ESCOLA EDUCACAO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL LTDA, a sócia MONICA DONZELLINI ALBUQUERQUE, além da empresa sucessora LRB DE OLIVEIRA ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL, totalizando R$1.043.098,83 (ID:8bb5afb) INFRUTÍFERA a busca de bens da executada principal e sua sócia, efetuada em 25/04/2023 (ID:175c16e) BEM COMO deferida a devolução dos valores penhorados via Sisbajud, tendo em vista a baixa remuneração da executada, correspondente a menos que 2 (dois) salários mínimos nacionais (ID: f1bbda4) Diante do requerimento dos exequentes (ID:b027b21) foi instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica (ID:a6ec945), com a inclusão dos sócios ocultos JULIANA LIER, CPF***.***.***-**, KARIN MOLLENHAUER, CPF***.***.***-**, e RICARDO MOLLENHAUER, CPF***.***.***-**. Conforme DECISÃO (ID:a6ec945), ficou também determinado: O arresto dos valores do aluguél do imóvel sede da executada (50% destinado à JULIANA LIER)O arresto de 50% dos eventuais proventos líquidos previdenciários dos sócios ocultos, ora incluídos, garantindo-se o recebimento de um salário mínimo ao executado, nos termos da decisão vinculante do TST(tema75)Penhora das mensalidades escolares junto aos responsáveis financeiros dos alunos da escolaExpedição de ofício ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de desobediência à ordem judicial.A intimação da Sra ROSANA COSTA QUINTANILHA, para ciência que tem o prazo, improrrogável de 24 horas, para eventual retratação quanto a elaboração da 1ª alteração contratual da empresa KMR Escola de Educação Infantil Ltda; Diante da retratação da Sra ROSANA COSTA QUINTANILHA (ID:2fdcb8c) desnecessário o enviado de cópia do processo ao Ministério Público Federal para apuração de eventuais crimes de simulação ou fraude. Devidamente intimados JULIANA LIER, CPF***.***.***-**, KARIN MOLLENHAUER, CPF***.***.***-**, e RICARDO MOLLENHAUER, CPF***.***.***-**, manifestaram-se APENAS quanto ao arresto/penhoras (ID:89790cd), sobre a qual houve deliberação do Juízo conforme ID:b0558dd, DEFERINDO o desbloqueio das contas bancárias dos executados, ante os arrestos dos aluguéis e penhora dos benefícios previdenciários da executada JULIANA LIER, conforme informações prestadas pelo INSS (ID:9fc2bbc e anexos); Cumprida a determinação de exclusão da eventual ordem de penhora na modalidade teimosinha. (ID:3436aed) Quanto ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o(s) sócio(s) incluído(s) no polo passivo deixou(aram) de apresentar impugnação fundamentada capaz de excluir sua legitimidade para responder pela execução. Posto isto, ACOLHO o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para manter os sócios ocultos JULIANA LIER, CPF***.***.***-**, KARIN MOLLENHAUER, CPF***.***.***-**, no polo passivo, doravante na condição de executado(s), para responder com seus bens particulares pelo adimplemento da dívida trabalhista. Prossigo a execução nos termos já determinados. Quanto ao bem indicado pelos executados (imóvel matrícula 38.760 do CRI de SJC para garantia do Juízo): Vez que não houve concordância da co-proprietária SYLVIA HELENA NIEL - CPF: ***.***.***-** quanto à utilização da integralidade dos valores do aluguél do imóvel para pagamento da execução, MANTENHO à penhora de 50%, que já vem sendo depositada.Expeça-se mandado de PENHORA E AVALIAÇÃO do bem, devendo o OFICIAL DE JUSTIÇA anexar a matrícula completa e atualizada do bem.Diante do quanto deliberado nos autos da Execução Fiscal nº0000994-67.1999.4.03.6103 que tramita na 4ª Vara Federal de São José dos Campo, deverá o oficial de justiça, na mesma diligência, efetuar a CONSTATAÇÃO junto ao cadastro imobiliário da prefeitura quanto à suposta UNIFICAÇÃO do imóvel (lote 4) com o lote 3 (matrículas 38.760 e 51.421) conforme certificado no ID: a839154, informando se há possibilidade de DESMEMBRAMENTO. Diante dos débitos tributários executados no processo nº0000994-67.1999.4.03.6103 e do valor da presente execução reunida, prossiga-se a execução pela BUSCA DE BENS de TODOS os executados para a GARANTIA DO JUÍZO. Quanto à consulta ARISP, fica deferida a isenção dos emolumentos e, no caso de penhora de bens indivisíveis, determino a constrição e alienação integral do bem (art. 843 do CPC) reservando-se à eventuais co proprietários o pagamento de sua parcela. Fica autorizada a quebra do sigilo fiscal, bancário, telefônico e telemático do(s) executado(s) e efetivando inclusive a penhora, se necessário for, onde quer que se encontrem os bens, independente de nova ordem ou Mandado, inclusive junto a devedores do executado. Cumpridos os mandados, voltem conclusos para deliberações quanto aos valores advindos da penhora do aluguel e prosseguimento da execução. MARCO ANTONIO FOLEGATTI DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - AMANDA RENA SANTOS GARCIA<br> - MARIANA MONTEIRO DE MIRANDA RIBEIRO<br> - ROSALIA APARECIDA MIRANDA POMPEU<br> - MARIA LUCIA DE OLIVEIRA<br> - ADRIELE MOTA RODRIGUES<br> - GLEICE CRISTIANE DA SILVA GARCIA<br> - FABIANA APARECIDA DA SILVA<br> - MARIA DA CONCEICAO ARAUJO DA COSTA<br> - KELLY CHRISTINE PRADO MOREIRA SANCHES<br> - JOSE LUIZ DE CAMPOS<br> - KAROLINE LOPES PALMA<br> - FABIANA MARIA DA SILVA RODRIGUES<br> - VALDIRENE APARECIDA SILVA OLIVEIRA<br> - VIVIANE MARIA DA CRUZ ALMEIDA<br> - RENATA APARECIDA DA SILVA<br> - THAIS DOS SANTOS<br> - LUCIANA MAFRA MAIA<br> - ALINE CRISTINA QUEIROZ BUSS<br> - STELLA PRATES DE SOUZA RODRIGUES<br>