DJEN TRT9 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO  02ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA  ATOrd 0001597-77.2017.5.09.0019  RECLAMANTE: WALTER HENRIQUE DE MELO BONDIOLI  RECLAMADO: PRIME MUSIC COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA E OUTROS (4)  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c71be92 proferido nos autos.  (JPM)  DESPACHO   Requer a parte autora a declaração de ineficácia da renúncia à herança feita pelas partes executadas CAROLINE ENDO OUGO TAVARES e ANTÔNIO CARLOS ENDOH OUGO TAVARES  na escritura pública de fls. 1214-1215 (id. 6fc571a) em relação aos bens deixado pelo pai falecido, o Sr. RENATO TAVARES.  Alega que os executados renunciaram à herança em 22/01/2025, quando já em trâmite o respectivo processo trabalhista na fase de execução, inclusive com a citação e inclusão no BNDT, requerendo assim que que tal manifestação de  vontade seja tida fraude a execução nos termos do artigo 792 IV do CPC, declarando ineficaz as renúncias efetivadas.  Isto posto, considerando que esta execução tramita desde 2017 sem que tenha sido obtido êxito na sua garantia, pois as pesquisas patrimoniais realizadas em face da devedora principal e posteriormente dos sócios, não obtiveram até o momento resultado frutífero.  Lavrada a escritura pública de renúncia de direitos hereditários em 22/01/2025, os executados renunciaram os bens a que teriam direito, especialmente aqueles indicados pela parte autora constantes dos imóveis de matrícula 2.001, 2.130, 4.425 e 10.459, do Segundo Registro de Imóveis de Cornélio Procópio-PR, já indisponibilizados em outros processos conforme pesquisa do id. ddb5194 (9b9677b, e87dee6 e c67efa3).  Conforme verifica-se no bojo do processo, os executados foram incluídos no polo passivo da ação em 15/12/2023 (id. 3579cd1), sendo citados para manifestação quanto ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica em 15/01/2024 (CAROLINE) e 28/03/2024 (ANTÔNIO), sendo a execução em relação a ambos iniciada em 13/08/2024 (ordem SISBAJUD - id. 1849a6a).  Portanto, as renúncias feitas pelas partes executadas esvaziaram seu patrimônio acarretando prejuízo ao credor trabalhista que até a presente data não teve seus valores pagos, não havendo falar em bloqueios ou restrições prévios que eventualmente afetariam a vida financeira dos executados caso aceitassem a herança, até porque irrelevantes tais argumentos para a execução destes autos, que inclusive, por se tratar de verbas de natureza alimentícia, gozam de privilégios em relação a outras dívidas de natureza diversa.  Em relação às manifestações de id´s a52f5c1 e e655e16 quanto à reserva de crédito solicitada nos Autos 078392-37.2013.8.16.0014, da Sexta Vara Cível de Londrina, a ausência de crédito naqueles autos corrobora a fraude à execução havida com a renúncia da herança.  Posto isso, nos termos do artigo 1813 do Código Cívil declaro que as renúncias à herança de seu genitor ocorreram em FRAUDE À EXECUÇÃO e, por conseguinte, as declaro nulas e ineficazes em relação ao Exequente (fulcro no art. 792, IV, do NCPC).  Inclua-se como terceiro interessado a viúva meeira Neusa Endoh Ougo Tavares - CPF: ***.***.***-** e os demais filhos herdeiros Carine Endo Ougo Tavares CPF/CNPJ: ***.***.***-** e Carlos Eduardo Endoh Ougo Tavares - CPF: ***.***.***-**.  Após, oficie-se ao 2º Ofício de Registro de Imóveis de Cornélio Procópio determinando a averbação do registro da presente execução trabalhista nas matrículas n. 2.001, 2.130, 4.425 e 10.459, no prazo de 10 dias.  Concomitantemente, através do convênio com a CNIB, registre-se a indisponibilidade dos imóveis em nome de RENATO TAVARES (CPF ***.***.***-**).  Intimem-se as partes e os terceiros interessados.  LONDRINA/PR, 12 de setembro de 2025.  CARLOS AUGUSTO PENTEADO CONTE  Juiz Titular de Vara do Trabalho<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - CACEEC - SOCIEDADE AGROPASTORIL S/S LTDA<br> - PRIME MUSIC COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA<br> - CNC SERVICOS DE COBRANCA LTDA<br> - ANTONIO CARLOS ENDOH OUGO TAVARES<br> - CAROLINE ENDO OUGO TAVARES<br>