FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJPE — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0000453-03.2025.8.17.3580
sigla tribunal:TJPE
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Vara Única da Comarca de Vicência
nome classe:INVENTáRIO
tipo documento:Despacho_Intimação_Intimação (Outros)
data disponibilizacao:15/09/2025
Integridade verificável
Capturado em:23/10/2026, 03:42
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Texto íntegra
7 KBTribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Vicência Processo nº 0000453-03.2025.8.17.3580 HERDEIRO(A): MARIA HELENA DE OLIVEIRA SILVA, TULIO HENRIQUE MUNIZ DA SILVA, ROBERTO ROLANDES GUERRA DA SILVA, ANA PAULA GUERRA FEITOSA, PAMMELA MICHELLE PINTO GUERINO DE OLIVEIRA, MARINNA GUERRA DA SILVA TRAVASSOS, MARIA EMILIA GUERRA DA SILVA, MARIA DE LOURDES DA CONCEICAO SILVA GUERRA, KAMYLLA ELLEN AMARAL ALVES DA SILVA, JOSE COUTINHO DA SILVA NETO, JOAO CARLOS GUERRA DA SILVA, JOAO ANTONIO GUERRA DA SILVA, JANDIVALDO GUERRA DA SILVA, IZABELA CRISTINA MUNIZ DA SILVA, HUMBERTO RAFAEL DE ANDRADE SILVA, GUILHERME VICTOR MUNIZ DA SILVA, FILIPE JOSE GUERRA DE MORAIS SILVA, FERNANDO CONSTANTINO DE MOURA MUNIZ NETO, ERIKA RICHELLE PINTO VIEIRA, EDINALDO JOSE DA SILVA FILHO, ARTHUR FERNANDES GUERRA DE MORAIS SILVA, ANA CRISTINA GUERRA DA SILVA CABRAL, RINALDO GUERRA DA SILVA, RIVALDO ARAUJO DA SILVA DE CUJUS: RIVALDO JOSE DA SILVA, JANDIRA GUERRA CAVALCANTE DA SILVA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Vicência, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Decisão de ID 212431483, conforme transcrito abaixo: "[...] Ante o exposto, exerço o Juízo de Retratação previsto §7º do art. 485 do CPC, razão por que torno sem efeito a sentença proferida à ID: 208674522. Prossigo nos autos. Nomeio inventariante a Sr(a) inventariante o Sr. RINALDO GUERRA DA SILVA, brasileiro, inscrito no CPF nº ***.***.***-** e portador do RG nº 2.287.300, residente e domiciliado na Rua Santo Antônio, nº 12, Bairro Centro, Igarassu – PE, CEP: 53620-832, filho do casal falecido (inventariado) RIVALDO JOSÉ DA SILVA, falecido em 30/10/2007, conforme alude a certidão de óbito à ID: 208638483 e JANDIRA GUERRA CAVALCANTE DA SILVA, falecida em 15/05/2010, conforme alude a certidão de óbito - matricula 076034 01 55 2010 4 00006 029 0004400 10 à ID: 208635778, para exercer o múnus da inventariança, com o qual assumirá o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo, desempenhando a função de administrador provisório dos bens do espólio e a responsabilidade pelas obrigações e direitos previstos no art. 617 do CPC. Cientifique-se o(a) inventariante nomeado(a), advertindo-o(a), ainda, que será dispensado o comparecimento para assinatura do referido termo por se tratar de processo digital, no entanto, considerar-se-á intimado(a) quanto ao encargo por meio de seu Advogado(a) e deverá ficar ciente de que o presente documento formaliza o ato legal de que o(a) inventariante se responsabiliza pelo compromisso de exercer o cargo com absoluta fidelidade, sob as penas da lei. 1. INTIME-SE o(a) inventariante, por seu(sua) Advogado(a), para que, caso NÃO tenha promovido as diligências abaixo, promova-se: 1.2. Juntada do comprovante de pagamento das custas processuais iniciais, com lastro no produto da soma do acervo hereditário, através do Sistema de Controle da Arrecadação das Custas Judiciais (SICAJUD), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo. 1.3. A qualificação dos demais herdeiros, inclusive daqueles com direito de representação; 1.4. Junte aos autos do processo o esboço da partilha dos bens que compõe o acervo hereditário, na forma do art. 647 e seguintes do CPC, atribuindo valor pertinente a cada um deles; subscrito pelos interessados, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo; Noutro turno, ressalto que a inventariante, ao elaborar sua primeira manifestação, deverá observar o rito adequado para a sucessão dos bens em comento, em especial: 2. Caso todas as partes sejam capazes e estejam de acordo com à destinação dos bens componentes do espólio, o rito a ser seguido é o previsto no art. 659 (arrolamento comum) e seguintes do CPC; 3. Existindo incapazes ou inexistindo acordo entre os sucessores para deslinde do caso, e, sendo o valor atribuído ao acervo hereditário inferior a 1.000 (mil) salários mínimos, ou seja, R$ 1.518.000, o procedimento a ser adotado é aquele estampado no art. 664 e seguintes do CPC; 4. Inviável a adoção dos ritos anteriores, o feito tramitará sob a égide do procedimento disciplinado no art. 620 e seguintes do CPC. Assinale-se que as primeiras declarações poderão constar da própria petição subscrita pelo advogado, desde que a ele tenham sido conferidos na procuração ad judicia poderes especiais para esse fim, devendo o termo, nesse caso, àquela petição se reportar (CPC, § 2º do art. 620). Reduzidas a termo as primeiras declarações, CITEM-SE os eventuais herdeiros incertos ou desconhecidos, por edital com prazo de 20 dias (CPC, 259, III, c/c o art. 626 e parágrafos), para os termos de inventário e partilha (art. 626 do CPC), informando-lhes que, uma vez concluídas as citações, será dada vista dos autos em cartório, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 627 do CPC). O acervo hereditário, também conhecido como monte-mor, deve ser documentado, especificado e precificado pelo inventariante, conforme preconiza o art. 620 do CPC. INTIMEM-SE, ainda, a Fazenda Estadual (CPC, § 4º do art. 626 c/c 667) e o Ministério Público (se houver incapaz), para se pronunciarem no prazo de 15 (quinze) dias. Encerrado o prazo do edital e das manifestações supra, vista à parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Por fim, encaminhe-se os autos do processo ao contador (a) do Juízo a fim de que faça a devida apuração dos valores devidos a título de: (a) custas processuais; (b) taxa judiciária e (c) taxa de registro, abatendo, eventualmente, valores adimplidos no curso do processo. Após, junte-se aos autos do processo a guia para pagamento das espécies tributárias. Ato contínuo, INTIMEM-SE as partes, por seus Advogado(a)s, para que efetue(m) o respectivo pagamento; devendo colacionar nos autos o comprovante de pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias. Com o fito de evitar decisão surpresa, o(s) bem(ns) imóvel(is) que eventualmente não dispuser(em) do registro do título translativo no Registro de Imóveis (art. 1.245 do Código Civil) produzirão efeitos meramente econômicos dos direitos possessórios, pois, não se está a tratar- no presente processado- de ação possessória ou petitória. A juntada de petições meramente informativas como, por exemplo, informações acerca do pagamento das custas processuais iniciais, qualificação dos demais herdeiros, inclusive daqueles com direito de representação, esboço da partilha dos bens que compõe o acervo hereditário, prescinde ou dispensa o ato de conclusão do processo. Com efeito, o processo deve tramitar com celeridade. Por fim, autos conclusos. VICÊNCIA, nesta data. MANOEL BELMIRO NETO Juiz de Direito" VICÊNCIA, 12 de setembro de 2025. SILVIA PATRICIA BARROS DANTAS Diretoria Reg. da Zona da Mata