DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5213090-57.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública] AUTOR: MÁRCIA CARMO DE QUEIROZ registrado(a) civilmente como MARCIA CARMO DE QUEIROZ CPF: ***.***.***-** RÉU: IPSEMG CPF: 17.217.332/0001-25 DESPACHO Trata-se de cumprimento de sentença distribuído diretamente pela parte exequente junto à Centrase Fazendária, em descumprimento ao determinado pela Portaria Conjunta nº 1.588/PR/2024, que acresceu os artigos 2º-A e 2º-B à Portaria Conjunta da Presidência nº 529/2016, conferindo-lhes a seguinte redação: Art. 2º-A. Certificado o trânsito em julgado da decisão que encerrou a fase de conhecimento, uma vez apresentado o pleito de cumprimento de sentença perante as Varas da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, o processo judicial eletrônico será integralmente encaminhado, por ato ordinatório das secretarias das referidas unidades judiciárias, à CENTRASE Fazendária, para atuação em regime de cooperação, dispensada a realização de triagem. § 2º Concluída a virtualização de que trata o § 1º deste artigo, os autos eletrônicos serão encaminhados à CENTRASE Fazendária pelo Núcleo de Virtualização da Comarca de Belo Horizonte, para o prosseguimento do cumprimento de sentença. Art. 2º-B. Os casos omissos serão decididos pelo Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais ou pelo Juiz Auxiliar da Corregedoria por ele designado.". Como se infere das alterações promovidas pela nova portaria, a parte exequente deverá apresentar seu pedido de cumprimento de sentença nos autos em que foi realizada a fase de conhecimento, os quais, posteriormente, serão remetidos à Centrase pela secretaria da vara de origem. Isso porque o cumprimento de sentença configura tão somente fase processual dentro do procedimento sincrético inaugurado pela Lei nº 11.232, de 2005, devendo serem observados os ditames da Portaria Conjunta nº 1588/PR/2024, a fim de evitar indesejada litispendência. Dessa forma, deixo de receber o presente cumprimento de sentença, determinando a baixa de sua distribuição. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. RENATA CRISTINA ARAUJO MAGALHAES Juiz(íza) de Direito CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças