DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vespasiano / Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano Rua Nossa Senhora das Graças, 37, Santo Antônio, Vespasiano - MG - CEP: 33200-000 PROCESSO Nº: 5006700-96.2025.8.13.0290 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: FERNANDO HENRIQUE ANDRADE DE SOUZA GONZAGA CPF: ***.***.***-** RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995 (LJE). Decido. 2. FUNDAMENTOS O cerne da questão reside em aferir se houve ilegalidade na apreensão da motocicleta do autor pela Polícia Militar de Minas Gerais, sob o fundamento de falta de pagamento do IPVA, com a alegação de os débitos estarem quitados ou prescritos. O promovente alega que sua motocicleta foi apreendida sob a justificativa de ausência de licenciamento, por falta de pagamento do IPVA. Contudo, afirma que os débitos referentes ao ano de 2020 e posteriores estavam devidamente quitados, e o de 2019 encontra-se prescrito, o que tornaria a apreensão indevida. Sustenta, ainda, que a medida decorreu de erro sistêmico do DETRAN, que manteve, de forma indevida, uma cobrança já quitada como se estivesse em aberto, ocasionando-lhe diversos transtornos. Doutra banda, a parte promovida alega que os atos administrativos, como a apreensão do veículo, gozam de presunção de legitimidade e veracidade, cabendo ao autor provar sua ilegalidade. Informa, ainda, que o IPVA é lançado de ofício e que a prescrição conta-se a partir do vencimento, podendo ser interrompida por atos administrativos, afastando-se, assim, a alegação de prescrição. Afirma, por fim, que o veículo possuía débitos anteriores a 2019, o que impediria seu licenciamento, e que o Certificado de Licenciamento não foi apresentado no momento da abordagem. Pois bem. Examinando os autos, observa-se que o autor apresentou comprovantes de quitação dos IPVAs de 2020 em diante (ID 10459670828), comprovando, assim, suas alegações, conforme determina o art. 373, I do CPC. No tocante ao exercício de 2019, de fato, há que se reconhecer a prescrição do crédito tributário, nos termos do art. 174 do CTN, não havendo, da análise dos documentos anexados, comprovação de atos interruptivos do prazo prescricional (nenhum documento foi juntado, como poderia ter sido feito, por exemplo, com o processo administrativo ou a CDA). A Constituição da República dispõe, em seu art. 37, que: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Quando se alega defeito ou omissão na prestação de serviços, a responsabilização dar-se-á caso a ação ou omissão do serviço público tenha sido causa essencial à ocorrência do resultado lesivo (é dizer, caso houvesse o regular serviço público, não se teria o resultado). Considerando que, no caso em tela, a parte autora fundamenta sua pretensão na omissão do ente público quanto ao dever de atualização do sistema de consultas, deve-se examinar a responsabilidade da Administração à luz da teoria acima descrita, bastando, para tanto, a demonstração de falha, descaso ou ineficiência do serviço público. No tocante à prova produzida, verifica-se que a autora logrou êxito em demonstrar a inexistência de débitos relativos a IPVA ou multas (ID nº 10459670828). Ademais, a própria parte promovida confirmou que o veículo se encontrava regular à época dos fatos, inexistindo débito de IPVA, taxa de licenciamento ou infrações de trânsito pendentes (ID nº 10470011235). Tem-se, portanto, evidenciada a falha na prestação do serviço público, o que consubstancia a omissão estatal e caracteriza o nexo causal necessário à responsabilização do ente público. Dessa forma, restaram configurados todos os elementos da responsabilidade civil por omissão: o dano, a conduta omissiva estatal e o nexo de causalidade entre ambos, considerando que a autora sofreu prejuízos em razão de erro na atualização do sistema e do documento do veículo. Em relação ao quantum indenizatório, a valoração do dano moral deve levar em conta a intensidade do sofrimento e do constrangimento advindos do evento, as condições econômicas do ofensor, e a situação pessoal do ofendido. Como expõe a doutrina majoritária, a vítima de dano moral deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo magistrado, em atenção às circunstâncias de cada caso, de forma que não seja tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva. Na hipótese dos autos, levando-se em conta todos os fatos relatados e o sofrimento que certamente afligiu a parte requerente; considerando, lado outro, a situação do réu, que, sendo ente público, possui responsabilidade objetiva (teoria acima indicada) sobre o fato, bem como o padrão jurisprudencialmente estabelecido em situações semelhantes, arbitro o valor da indenização, a ser paga pelo réu, em favor da autora, em R$ 7.000,00 (sete mil reais). Quanto aos danos materiais, os comprovantes juntados aos autos (ID nº 10477823047, 10477824497 e 10459681001) demonstram gastos com transporte alternativo durante o período de retenção do veículo, bem como despesas relativas à sua liberação, o que autoriza a reparação, já que devidamente comprovados (art. 373, I do CPC). 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) condenar a parte ré ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) à parte autora, a título de danos morais. Sobre o valor da condenação incidirá, uma única vez, a partir deste arbitramento, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, conforme o art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, que dispõe sobre a forma de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. b) determinar a baixa da cobrança indevida junto ao DETRAN/MG e a regularização do cadastro do veículo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais); e c) condenar o demandado à restituição dos valores despendidos pela parte autora, no montante de R$ 644,91 (seiscentos e quarenta e quatro reais e noventa e um centavos). Sobre o valor da condenação incidirá, uma única vez, a partir do efetivo prejuízo, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, conforme o art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, que dispõe sobre a forma de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. O pedido de justiça gratuita deve ser apreciado pela Turma Recursal, em caso de interposição de recurso. Sem custas e honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se, dando baixa nos registros. Publique-se. Intimem-se. Vespasiano, data da assinatura eletrônica. RICKY BERT BIGLIONNE GUIMARAES Juiz(íza) de Direito 01 Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano