FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJBA — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 8097937-21.2021.8.05.0001
sigla tribunal:TJBA
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
nome classe:EXECUçãO FISCAL
tipo documento:Sentença
data disponibilizacao:15/09/2025
Integridade verificável
Capturado em:23/10/2026, 03:42
Nomes com pedido de remoção do titular foram substituídos neste texto; por isso o hash do original não é exibido (ele permitiria confirmar o nome removido). Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
5 KBPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: 13vfazpublica@tjba.jus.br Telefone: 3320-6904/6561 [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 8097937-21.2021.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAMACARI EXECUTADO: PAULO CESAR COELHO CARIBE DE ARAUJO PINHO SENTENÇA O Ente Federativo opôs Embargos Declaratórios, em face da Sentença prolatada por esta Magistrada no ID 499050033, a qual Extinto o Processo sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos processuais, para ajuizamento da presente Execução Fiscal, em razão do óbito do executado antes do ajuizamento desta ação. Alegou o Embargante, suposta omissão na referida Sentença, que não houve comunicação acerca do falecimento do contribuinte pelos sucessores legais ao ente municipal, assim como esses usufruem do imóvel ensejador dos tributos ora executados, e se tratando de dívida propter rem, não só o proprietário, como o possuidor são sujeitos passivos do tributo Constatei que durante o trâmite processual, sobreveio aos autos certidão expedida pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, através da Central de Informações do Registro Civil - CRCBA, atestando o óbito do executado PAULO CÉSAR COELHO CARIBÉ DE ARAÚJO PINHO, CPF ***.***.***-**. Verificando-se a data do óbito anterior ao ajuizamento da presente execução fiscal (ajuizada em 14/04/2021), os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório. DECIDO. O ordenamento jurídico brasileiro não admite o ajuizamento de execução fiscal contra pessoa já falecida à época da propositura da ação. A morte da pessoa física extingue sua personalidade jurídica, tornando juridicamente impossível sua figuração no polo passivo de qualquer demanda. Conforme preceitua o art. 6º do Código Civil: "A existência da pessoa natural termina com a morte". A citação de pessoa já falecida constitui vício processual insanável, que acarreta a nulidade absoluta do processo, não podendo ser convalidada pelo decurso do tempo ou por qualquer manifestação das partes. Nesse sentido, consolidou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "A citação de pessoa já falecida torna nulo o processo, sendo impossível a convalidação do ato viciado" (STJ, REsp 1.235.538/SP, Rel. Min. Eliana Calmon). Embora seja tecnicamente possível a execução fiscal contra o espólio, tal medida pressupõe que a ação seja originariamente ajuizada, contra os sucessores do de cujus, ou que haja a regular substituição processual, após o óbito do executado no curso da demanda. Na hipótese dos autos, verificando-se que o óbito é anterior ao próprio ajuizamento da execução, não há como proceder à simples substituição processual, pois o vício é originário e contamina todo o processo desde sua formação. A legitimidade passiva ad causam deve ser aferida no momento da propositura da ação. Se naquele momento o executado já era falecido, inexiste legitimidade para figurar no polo passivo da execução, configurando-se carência de ação por ilegitimidade ad causam. A extinção da presente execução fiscal não implica extinção do crédito tributário, que permanece íntegro e pode ser cobrado pelos meios adequados, notadamente mediante execução fiscal contra o espólio do falecido, observadas as regras de sucessão e os limites da responsabilidade patrimonial dos herdeiros. Está elucidada a questão, no que tange ao fato de que o executado PAULO CÉSAR COELHO CARIBÉ DE ARAÚJO PINHO, já havia falecido anteriormente ao ajuizamento da presente execução fiscal, o que configura vício insanável de legitimidade passiva ad causam, fato este que ensejou o entendimento desta Magistrada,com fundamento no ID 499050033 para proferir o julgamento do processo, extinguindo a presente execução fiscal sem resolução do mérito, embasou-se no artigos 2º, § 8º, da Lei n. 6.830 /80, Súmula 392 do STJ c/c com o art. 485 do CPC, em razão da documentação acostada ao ID 50228147, informando o óbito do executado. Ressalto que a extinção em comento, não afeta o crédito tributário, que permanece íntegro e exigível pelos meios próprios, ressalvado ao exequente o direito de ajuizar nova execução fiscal, contra o espólio do falecido, observadas as regras de sucessão; Os Embargos Declaratórios, apenas se justificam, nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, ou seja, quando houver na decisão, obscuridade ou contradição ou omissão sobre ponto que deveria se pronunciar o juiz ou o tribunal. Logo, não se prestam ao reexame de matéria já decidida, levando em conta o seu caráter integrativo ou aclaratório, e, apenas, excepcionalmente, admite-se o efeito modificativo. Especificamente nestes dos autos, analisando as argumentações do Ente Federativo, verifiquei a simples manifestação de inconformismo com o conteúdo da Sentença guerreada, inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser reparada, estando suficientemente clara, não sendo o presente recurso o instrumento adequado para a impugnação do Decisum. Ante ao exposto, nos termos dos c/c art. 487, I e art. 1.022 do CPC, Indefiro o pedido formulado nos Embargos de Declarações interpostos, julgando-os IMPROCEDENTES, mantendo incólume a Sentença hostilizada. Publique-se. Intime-se. SALVADOR, 14 de setembro de 2025 MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZAJuíza de Direito