DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Iturama / 2ª Vara Cível da Comarca de Iturama Praça Prefeito Antônio F. Barbosa, 1277, Fórum Paulo Emílio Fontoura, Centro, Iturama - MG - CEP: 38280-000 PROCESSO Nº: 5002189-24.2024.8.13.0344 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Cheque] AUTOR: GEO-SHOPPING RIO PRETO COMERCIO E ASSISTENCIA TECNICA LTDA CPF: 04.429.186/0001-50 RÉU: ROSANGELA APARECIDA DE OLIVEIRA CPF: ***.***.***-** SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação Monitória proposta por GEOSHOPPING RIO PRETO COMERCIO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA em face de ROSANGELA APARECIDA DE OLIVEIRA. Narra a inicial que a parte autora é credora da ré em valor de R$ 1.600,00, com fundamento em cheques emitidos pela requerida, que é inadimplente. Embargos monitórios juntados em ID n. 10357032897. Reconhece a embargante a emissão do título e informa que deixou de adimplir com o pagamento em razão de dificuldades financeiras. Discorda do valor cobrado pelo embargado, uma vez que este incluiu em seus cálculos multa e juros não pactuados, bem como honorários advocatícios. Reconhece o valor devido de R$ 1.969,19, correspondente ao valor do cheque corrigido e propõe efetuar o pagamento em 4 parcelas. Em ID nº 10382900637, foi apresentada impugnação aos embargos monitórios. Foi indeferida a produção de prova oral, conforme o ID nº 10415611728. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se a possibilidade de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por se tratar de questão de mérito unicamente de direito e os fatos alegados encontrarem-se provados por documentos. Bem como, não há preliminares a serem analisadas. Verifica-se que a presente ação foi embasada em nota fiscal (ID nº 10212648440), documento hábil a ensejar ação monitória. Cabe ressaltar que, no procedimento monitório, não se exige que o autor faça prova do cumprimento do negócio ocorrido entre as partes, tendo o art. 700, caput do CPC, preceituado apenas e expressamente, "com base em prova escrita", incorrendo daí a "presunção" do negócio jurídico ocorrido entre as partes. E como toda presunção admite prova em contrário, incumbe ao réu, o ônus de desconstituir a obrigação (art. 373, inc. II do CPC), o que não ocorreu no caso em tela. Além disso, o réu admite a existência da referida dívida, o que torna desnecessária prova nesse sentido, conforme disposto no art. 374, ll, do Código de Processo Civil: Art. 374. Não dependem de prova os fatos: II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; Ademais, reconhece a parte embargante como devido o valor de R$ 1.969,19, ou seja, excluindo-se apenas do valor dos honorários, uma vez que é representado pela Defensoria Pública. Entretanto, da análise dos autos, nota-se que o valor dos honorários foi fixado em ID nº 10223622566, e não consta dos autos deferimento ao réu do benefício da justiça gratuita. Portanto, como não logrou êxito o réu em demonstrar a ocorrência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, subsiste o direito ao valor perseguido. Isso posto, REJEITO OS EMBARGOS OFERTADOS pela parte ré, nos termos do art. 702, § 8º, CPC, e ACOLHO O PEDIDO INICIAL, para constituir, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo, a teor do art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil, a ser exigido sobre o valor original da dívida, com juros legais de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do CC c/c art. 161, §1º do CTN), acrescido de correção monetária segundo os índices da Egrégia Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, ambos contados a partir do dia do vencimento do título. Condeno o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais foram fixados em 5% do valor da causa, no despacho inicial. Suspensa, entretanto a exigibilidade, diante da gratuidade de justiça que concedo neste ato. Transitada em julgado a sentença: - altere-se a classe para cumprimento de sentença, inclusive no distribuidor, se necessário; - intime-se o autor para atualizar o valor do débito, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento do feito; e, após, - intime-se a parte devedora, pessoalmente, para cumprir a obrigação nos termos do art.523 e §§, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Iturama, data da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO DA SILVA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Iturama