FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5219760-48.2023.8.13.0024
sigla tribunal:TJMG
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:1ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte
nome classe:EXECUçãO FISCAL
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:15/09/2025
Integridade verificável
Capturado em:23/10/2026, 03:41
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
17 KBPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5219760-48.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Multas e demais Sanções] AUTOR: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE CPF: 18.715.383/0001-40 RÉU: IT'S SURREAL BAR E RESTAURANTE EIRELI CPF: 36.252.684/0001-66 DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE em face de IT’S SURREAL BAR E RESTAURANTE EIRELLI, alusiva à cobrança de Autos de Infração – SUFIS/CONTROLE AMBIENTAL e POSTURAS. A executada apresentou exceção de pré-executividade ao ID 10387573652, alegando, em síntese, a nulidade das CDAs, por ausência de requisitos que são previstos em lei e tidos como indispensáveis para a validade do documento. Sustentou que os créditos trazidos à execução não representarem dívida líquida, certa e exigível, tendo em vista que a execução está desacompanhada do demonstrativo dos débitos atualizados até a data da propositura da ação e que não houve apresentação do espelho do cálculo, nem mesmo a demonstração da origem do débito, impedindo-se e tolhendo ao excipiente/executado qualquer tipo de defesa. Defendeu a falta de interesse de agir, uma vez que a municipalidade não anexou provas aos autos capazes de sustentar a existência do débito. Aduziu a prescrição intercorrente. Pontuou a inércia do credor ao dar andamento ao feito. Afirmou que as CDAs não constam a existência de processo administrativo, o que dificulta sua defesa, impossibilitando identificar os fundamentos jurídicos da cobrança fiscal em sua fase administrativa bem como os motivos que ensejaram o lançamento de modo a conferir legalidade ao crédito tributário. Asseverou que não houve notificação da constituição do crédito tributário, no tempo e forma previstos em lei. Nesse sentido, requereu que seja acolhida a defesa visando a extinção e arquivamento do feito por ser carecedor de ação o autor, face a falta de interesse de agir e da impossibilidade jurídica do pedido, bem como pela falta de requisito e pressupostos para a ação de execução manejada, devendo o feito ser extinto por força do art.487 e 485, incisos IV,VI, XI, e par.3º. do Código de Processo Civil c/c art. 921 do NCPC; Seja julgada procedente; a presente exceção, determinando-se a extinção da execução por força do reconhecimento da prescrição por se tratar de execução que está paralisada por mais de 01 (um) ano por desídia da excepta/exequente nos termos do artigo 921, do Código de Processo Civil, quer pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, culminando na extinção da presente execução, com fulcro no artigo 487, II, do CPC; Seja declarada a nulidade da execução, tendo em vista todos os vícios e irregularidades havidas nos autos e nulidade do título executivo, com a extinção, pela nulidade absoluta, da execução, nos termos do art. 803, I, c/c os arts. 771 e 485, inciso VI, todos do CPC, além da condenação em honorários advocatícios. O Município de Belo Horizonte apresentou resposta à exceção de pré-executividade ao ID 10449470957. É o breve relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é um instrumento processual criado pela doutrina e amplamente aceito pelos tribunais, pelo qual se questiona nulidades e vícios na Inscrição do Débito e na Certidão de Dívida Ativa. Foi desenvolvido com o objetivo de viabilizar a alegação de matérias que o juiz pode e deve conhecer de ofício, ou seja, matérias de ordem pública, tais como: pressupostos processuais, condições da ação e prescrição. Não obstante oriunda de entendimento jurisprudencial e doutrinário, hodiernamente, o CPC/15 dispõe expressamente sobre duas possibilidades de apresentação de exceção de pré-executividade, que estão previstas nos arts. 525, §11 e 803, parágrafo único. A primeira hipótese estabelece que, uma vez extrapolado o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, as questões relativas a fato superveniente a esse lapso temporal, assim como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, podem ser arguidas por simples petição, no prazo de 15 dias, contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato. Já o parágrafo único do art. 803 do CPC/15 preleciona ser cabível a exceção de pré-executividade para alegar a nulidade da execução. Dessa forma, é cabível a presente objeção. Trata-se de Execução Fiscal alusiva à cobrança de Autos de Infração – SUFIS/CONTROLE AMBIENTAL e POSTURAS. Primeiramente, quanto à prescrição intercorrente, sabe-se que tal instituto ocasiona a extinção da execução em virtude do decurso do lapso temporal de 05 (cinco) anos sem que o credor tenha providenciado o regular prosseguimento do feito, ficando, pois, completamente inerte. Com efeito, a presente ação foi distribuída em 19/09/2023. Assim, não decorreu o lustro prescricional, tampouco ocorreu a inércia do ente público. Cumpre esclarecer, que a Certidão de Dívida Ativa goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída (art. 204 do CTN e art. 3º da Lei nº 6.830/80), cabendo à parte elidir tal presunção mediante utilização de prova inequívoca. Nesse sentido, o entendimento do TJMG: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO 1. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso quando o agravo de instrumento apresenta a exposição de fato e do direito e as razões do pedido de reforma da decisão agravada, atendendo aos requisitos estipulados pelo art. 1.016 do CPC. 2. Preliminar rejeitada. MÉRITO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NULIDADE DAS CDA'S - REQUISITOS LEGAIS - RIGOROSA OBSERVÂNCIA - PREVALÊNCIA DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DOS TÍTULOS EXECUTIVOS - EXCESSO DE EXECUÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA POR ÍNDICE DIVERSO DO AFIRMADO PELA EXECUTADA - CÁLCULOS CORRETOS - REJEIÇÃO DO INCIDENTE - DECISÃO MANTIDA 1. A certidão de dívida ativa goza de presunção de certeza e liquidez (art. 204 do CTN) e caracteriza título executivo extrajudicial. O documento, para tanto, deve atender os requisitos legais elencados no art. 202 do CTN c./c. art. 2º, § 5º, da LEF, permitindo que o executado tenha acesso a todas as informações necessárias à apresentação de eventual defesa. 2. As CDA's que lastreiam a execução fiscal de origem indicam precisamente as datas de vencimento dos tributos e os dispositivos legais que regem a maneira de calcular os juros moratórios e a correção monetária, não havendo de se falar em inobservância dos requisitos legais de validade dos títulos. 3. Créditos regularmente constituídos, encontrando-se devidamente inscritos em dívida ativa. 4. Excesso de execução não demonstrado. Quantia que estaria sendo cobrada a maior apurada em razão da incidência de índice de correção monetária diverso, bem como em razão de período menor de atualização. 5. Recurso não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.412286-7/001, Relator(a): Des.(a) Áurea Brasil , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/12/2024, publicação da súmula em 05/12/2024) – grifo nosso. Verifica-se que os tributos executados estão especificados, não existindo dúvida quanto à origem e a natureza dos débitos. As alíquotas estão previstas em lei. O apontamento dos valores, os juros e os termos iniciais também se encontram devidamente especificados na certidão. Assim, estão atendidos os requisitos formais básicos do art. 2º, § 5º III da Lei nº 6.830/80. In verbis: Art. 2º - (...) § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. Também se constata os requisitos do art. 202, III do Código Tributário Nacional, inclusive com apresentação dos artigos e leis embasadores do crédito tributário de forma clara. Em relação à alegação de que as CDAs não incluem um demonstrativo detalhado do cálculo, a apresentação de espelho de cálculo, tampouco especificam seus termos finais, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais reconhece que a ausência de informações detalhadas não é causa de nulidade da CDA. A discriminação de cada um dos itens não precisa ser pormenorizada, bastando indicar o dispositivo legal que prevê a forma detalhada de seu cálculo. Corroborando o exposto, as seguintes jurisprudências: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - TÍTULO EXECUTIVO - REQUISITOS - ORIGEM, NATUREZA E FUNDAMENTO LEGAL DA DÍVIDA - OBSERVÂNCIA - NULIDADE DA CDA - AUSÊNCIA - MULTA MORATÓRIA - NATUREZA CONFISCATÓRIA. - Não é nula a Certidão de Dívida Ativa que informa corretamente a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida, ainda que não conste informação detalhada sobre a apuração do crédito tributário, que deve ser buscada em consulta ao processo tributário administrativo.- Admite-se aplicação de multa moratória até o limite máximo de 20% sobre o valor do crédito tributário, revelando-se confiscatória a multa moratória que exceda este limite. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.154069-1/001, Relator(a): Des.(a) Magid Nauef Láuar (JD Convocado) , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/11/2023, publicação da súmula em 27/11/2023) APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE PONTE NOVA - NULIDADE DA CDA - NÃO CONFIGURAÇÃO - ATENDIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO ART. 202 DO CTN E NO ART. 2º DA LEF - FLUÊNCIA DE JUROS E VALOR DO ÍNDICE - CLARA INDICAÇÃO NO DISPOSITIVO LEGAL CONSTANTE DA CERTIDÃO. Não há que se falar em nulidade da CDA, se ela preenche todos os requisitos da lei, discriminando a quantia devida, a data de seu vencimento e a maneira de calcular os juros de mora e a correção monetária. A discriminação de cada um dos itens não precisa ser minuciosa, bastando indicar o dispositivo legal que prevê a forma detalhada de seu cálculo. Constatando-se que a legislação tributária de Ponte Nova indica a forma de cálculo dos juros, bem como seu termo de início, deve ser afastada a nulidade da certidão reconhecida pelo juízo. Recurso conhecido e provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0521.14.002291-9/001, Relator(a): Des.(a) Gilson Soares Lemes , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/11/2018, publicação da súmula em 28/01/2019) – grifo nosso. Dessa forma, a análise das CDAs apresentadas consta todos os elementos necessários para a formalização perfeita do título executivo. É importante ressaltar, além disso, que os autos de infração possuem presunção de veracidade e legitimidade, o que significa que, até que se prove o contrário, presume-se que a administração atuou em conformidade com os limites e disposições legais. Esse é o entendimento do TJMG: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA AMBIENTAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - INOCORRÊNCIA - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - QUEIMADA - AUTORIA DE TERCEIRO - NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Os processos administrativos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não são regidos pelo art. 1º, §1º, da Lei Federal n° 9.873/99, uma vez que esse dispositivo limita-se a estabelecer o prazo prescricional de três anos no âmbito da Administração Pública Federal direta e indireta. 2. Os atos administrativos ostentam presunção de legitimidade e de legalidade, pelo que a sua alteração pelo Poder Judiciário demanda a demonstração de sua manifesta ilegalidade ou de seu inequívoco abuso. 3. A ausência de provas do alegado cometimento das infrações por terceiros desautoriza o afastamento da multa ambiental aplicada. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.254106-2/003, Relator(a): Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/09/2024, publicação da súmula em 06/09/2024) – grifo nosso. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - INFRAÇÃO AMBIENTAL - EFEITO SUSPENSIVO - ART. 919, §1º - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. A atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, por sua vez, é tratada como uma exceção pelo Código de Processo Civil, somente podendo ser concedida pelo juiz quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Os atos da administração, tal como o auto de infração, gozam de presunção de legalidade, somente ilida por prova robusta a cargo da parte contrária. Ausente a demonstração da probabilidade do direito alegado, do perigo de dano, assim como da garantia do juízo, não há falar em recebimento dos embargos no efeito de exceção. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.095241-6/001, Relator(a): Des.(a) Alberto Diniz Junior , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/10/2024, publicação da súmula em 14/10/2024) – destaque nosso APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA AMBIENTAL - CDA - INDICAÇÃO EQUIVOCADA - CNPJ DO EXECUTADO - NULIDADE - CARACTERIZADA - RECURSO DESPROVIDO. - A certidão de dívida ativa deverá indicar dados hígidos para manter sua validade, sendo certo que a indicação de CNPJ pertencente a pessoa diversa do devedor, caso não sanado o vício, acarreta a extinção da execução. V.V. - O colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a nulidade da certidão de dívida ativa não deve ser declarada quando a existência de meras irregularidades formais não acarretar prejuízo à defesa do executado, em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas. - O equívoco na menção do CNPJ do executado não macula a CDA, tratando-se de simples formalidade, uma vez que é perfeitamente identificável o sujeito passivo, além de não ter sido demonstrado qualquer prejuízo à defesa. - O auto de infração indicou expressamente o embasamento legal da autuação, possibilitando exercício do contraditório e da ampla defesa pelo executado, pelo que não há que se falar em qualquer vício, tampouco em cerceamento de defesa. - Os autos de infração gozam de presunção de veracidade e legitimidade, de modo que, presume-se, até prova em contrário, que a administração agiu em observância aos limites e disposições legais. - Não elidida a presunção de legitimidade e legalidade da certidão de dívida ativa, ônus que competia ao embargante, a teor do art. 373, I, do CPC, deve subsistir a execução fiscal. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.23.275135-4/001, Relator(a): Des.(a) Fábio Torres de Sousa , Relator(a) para o acórdão: Des.(a) Carlos Levenhagen , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/08/2024, publicação da súmula em 29/08/2024) – grifo nosso. Além disso, a parte executada não juntou documentos hábeis a ilidir a presunção de certeza e liquidez do título executivo. Nesse sentido, não há que se falar em falta de interesse de agir. No que pertine à alegação de ausência de notificação do lançamento, compulsando os autos, verifica-se que na verdade consta a notificação como “AR” (carta com aviso de recebimento). Destaca-se que a notificação por AR é perfeitamente válida, e caso haja qualquer irregularidade na notificação, faz-se necessário a apuração, o que ensejaria dilação probatória, não sendo possível em sede de exceção de pré-executividade. A exceção de pré-executividade é modalidade excepcional de oposição do executado que visa fulminar, de plano, uma execução em razão de vício fundamental ocorrido no processo, passível de demonstração sem necessidade de dilação probatória, ou seja, para que seja conhecida, a exceção de pré-executividade deve ter flagrante a causa de nulidade da execução, o que não se constatou no presente caso. Assim, em relação a existência ou não de um processo administrativo demandaria ampla produção de provas, não sendo admissível nesta via estreita de defesa, conforme entendimento sedimentado pela Súmula 393, STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Dessa forma, por dependerem de dilação probatória, as alegações do excipiente haveriam de ser deduzidas por meio próprio. Ante o exposto todo, REJEITO a exceção de pré-executividade, determinando o prosseguimento desta Execução Fiscal. Após o decurso do prazo sem apresentação de eventual recurso, intime-se a Fazenda Pública para requerer o que for de direito. Intimar. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. SIMONE LEMOS BOTONI Juiz(íza) de Direito 1ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte