DJEN TJSP — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo 0023126-52.2002.8.26.0053 (053.02.023126-4) - Procedimento Comum Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Eunice Sales Fernandes -  - Iricina Marques Ometto (Cessionária interm. Radar Créditos Ltda. e cessionária final Indústria Mecânica Samot Ltda.) -  - Maria Alice de Miranda -  - Maria Salete Bezerra da Silva (Cessionária interm. Brocklane Emp. e Partic. Ltda. e cessionária final W2G2 S.A.) -  - Maria Saviano Russo -  - Zilda Apostolo Pereira da Rocha -  - Silvia Regina Malheiros -  - Antonia Lavreano de Souza -  - Julieta Bonnano Barbosa -  - Bruna Helena Bento -  - Maria Agata Colliri Nassif -  - Maria Nadir de Almedia Pinto -  - Sebastiana V. dos S. Lemes -  - Aline de Souza Cavalcanti -  - Marilú Fernandes -  - Nancy Miranda -  - Celia Regina P. A. Furlanete (Cessionária interm. MDAE Ltda e cessionárias finais ATB Riacho G. Ltda e JC Thedin Ltda) -  - Anna de Carvalho e Souza -  - Edite Sbravalli -  - Amelia Ferreira Malheiros -  - Maria Teresa Barbosa Coutinho -  - Geraldo Pereira da Silva -  - Belkiss Apárecida Eleslan -  - Vera Maria da Silva -  - Rosangela Hilda Manoel (Cessionária interm. Merrick Assets Emp. e Partic. Ltda. e cessionária final PG Products Ltda.) -  - Maria Nazareth de Oliveira Silva -  - Shirley R. Santos -  - Cristina Araujo dos Santos -  - Maria José Assenço Miguel -  - Maurina Pimentel de Lima -  - Fabio Renato Rangel da Silva -  - Izaura Gonzaga dos Santos -  - Clarice Sangali Arcas (Cessionária interm.: MDAE Ltda. e cessionária final: JC Thedin Transportes Ltda.) -  - Glaucea Fiacadoribiduschi -  - Luzia Roma Miranda -  - Valdileia Ventura Piaggio -  - Heliane dos Santos Fava (Cessionária interm. MDAE Ltda. e cessionárias finais Transportes Wartha Ltda e JC Thedin Ltda) -  - Alice de Campos Germano -  - Maria de Lourdes Svazati -  - Walkiria Machado de Lima -  - Porto Feliz Ind. e Com. de Papel e Papelão Ltda. (Cedentes: Belkiss Apparecida Elesban e Sebastiana V. dos Santos Leme) -  - W2G2 S.A. (Cedente: Brocklane Empreendimentos e Part. Ltda. - crédito de Maria Salete Bezerra da Silva) -  - MDAE Ltda. (Cedente: Heliane dos Santos Fava) -  - J C Thedin Transportes Ltda. (Cedente: MDAE Ltda. - crédito de Clarice Sangali Arcas) -  - Supermercado Casper Libero Ltda. (Cedente: Maria de Lourdes Svazati) -  - PG Products Ind. e Com. de Vidros Ltda (Cedente: Merrick Assets Emp. e Partic. Ltda - crédito de Rozangela Hilda Manoel) -  - Indústria Mecanica Samot Ltda (Cedente Radar Créditos Ass. Adm. Ltda - crédito de Iricina Marques Ometto) -  - ATB Riacho Grande Transportes Ltda Me - cessão parcial (Cedente: MDAE Ltda. - crédito de Célia Regina Peçanha Abenza Fur -  - Expresso Salomé Ltda. (Cedente: Shirley Rodrigues Santos) -  - TRANSPORTES WARTHA LTDA - cessão parcial (Cedente: MDAE Ltda. - crédito de Heliane dos Santos Fava) -  - MULTILASER INDUSTRIAL LTDA - cessão parcial (Cedente: MDAE Ltda - crédito de Heliane dos Santos Fava) -  - Mauricio de Almeida Pinto (Herdeiro de Maria Nadir de Almeida Pinto) -  - Monica Aparecida de Almeida Pinto (Herdeira de Maria Nadir de Almeida Pinto) -  - São Joaquim Transportes Ltda (cedente  Heliane dos Santos Fava) -  - Crown Ocean Capital Credits -  - Transportes Wartha Ltda (cedente Heliane dos Santos Fava ) -  - MULTILASER INDUSTRIAL LTDA (cedente Heliane dos Santos Fava) -  - J C Thedin Transportes Ltda (cedente Heliane dos Santos Fava) -  - Peop Comércio de Materiais Promocionais Ltda Peop Comércio de Materiais Promocionais (cedente Heliane dos Santos Fava) -  - Rostin Investimentos e Participações Ltda -  - Paulispel Indústria Paulista de Papéis e Embalagens Ltda -  - Cliptech Industria e Comercio Ltda e outros - Wagner Antonio de Lima (Herdeiro de Walkiria Machado de Lima) -  - Adalberto Antonio de Lima (Herdeiro de Walkiria Machado de Lima) -  - Gerson Antonio de Lima (Herdeiro de Walkiria Machado de Lima) -  - Claudio Costa e Souza (herdeiro de Anna de Carvalho Souza) -  - Clovis Costa e Silva (herdeiro de Anna de Carvalho Souza) -  - Flora Costa e Souza (herdeira de Anna de Carvalho Souza) -  - Candido Costa e Souza Sobrinho (herdeiro de Anna de Carvalho Souza) -  - ANIELE AGATA NASSIF -  - LEONARDO DIAS NASSIF -  - Mario Roberto Beduschi -  - MARIA REGINA BEDUSCHI DA SILVA -  - Maria Clara Nassif de Souza Assis e outros - Caixa Beneficente da Policia Militar do Estado de São Paulo e outros - Adarlei Edovilso Arcas (e outros herdeiros de Clarice  Sangali Arcas) -  - Rodabras Industria e Comercio de Abrasivos Ltda -  - W2G2 S.A. -  - Rogerio Mauro D`avola -  - Bencafil Comércio de Exportação e Importação Ltda -  - Merrick Assets Empreendimentos e Participações.Ltda. (cessionária) -  - PG Products Indústria e Comércio de Vidros Ltda. -  - PORTRANS TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA.(CESSIONÁRIA) E  MDAE  (CEDENTE) -  - Full Wireless Imports Comércio de Eletrônicos Ltda (cessionária de Marcondes D´angelo) -  - TRANSPORTES WARTHA LTDA. (Cessionária) -  - JC Thedin Transportes Ltda. (Cedente: Maria Baptista Nogueira de Almeida) -  - Expresso Salomé Ltda. -  - Mares do Sul Participações Ltda -  - Multilaser Industrial S/A -  - Peop Comércio de Materiais Promocionais Ltda -  - São Joaquim Transportes Ltda. e outros - SUPERMERCADO CASPER LIBERO LTDA -  - MDAE Assessoria Empresarial Ltda  - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS -  - LESTE CREDIT PRECATÓRIOS II – FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS ("Cessionário") -  - Metalurgica Paschoal Ltda -  - Cliptech Industria e Comercio Ltda -  - Mecânica Industrial Centro Ltda e outros - Execução nº 2009/003512 VISTOS. 1 - Fls. 6773/6781. Considerando a apresentação da sobrepartilha às fls. 6775/6779, DEFIRO a habilitação dos herdeiros de MARIA ÁGATA COLLIRI NASSIF (CPF: ***.***.***/** - certidão de óbito: fls. 3329), ante a regularidade da documentação trazida: A - MARIA CLARA NASSIF DE SOUZA ASSIS (RG: 3.551.988/5 e CPF: ***.***.***/** - fls. 3333) - Quinhão: 33,33%; B - CIRO NASSIFI (RG: 4.568.226-4 e CPF: ***.***.***/** - fls. 3338) - Quinhão: 33,33%; C - ANIELE AGATA NASSIF (RG: 29807437 e CPF: ***.***.***/** - fls. 3343) - Quinhão: 16,66%; e D - LEONARDO DIAS NASSIF (RG: 35.153.490-8 e CPF: ***.***.***/** - fls. 3346) - Quinhão: 16,66%. Anoto para fins de controle: sucessores representados pelos patronos Dr. Rubens Ferreira (OAB/SP 58774) e outro, conforme instrumentos de mandatos com poderes para dar e receber quitação acostados às fls. 3331, 3335, 3341 e 3344. Proceda-se a anotação no sistema SAJ. Regularizada a sucessão processual da credora e atribuídos os quinhões à cada um dos herdeiros, passo à análise da cessão de crédito celebrada pela sucessora ANIELE ÁGATA NASSIF, nos termos a seguir. 1.1 - Fls. 5542/5709. Para a homologação da cessão de crédito noticiada, intimem-se os interessados para que apresentem procuração negocial válida à época em que celebrado o negócio jurídico in casu. Isto porque, o instrumento anexo às fls. 5546/5551 encontra-se datado de 03/02/2023, sendo que o mandato apresentado às fls. 5691/5692 foi outorgado em 23/08/2023, com prazo de validade de um ano. Ou seja não há documentos aptos a comprovarem que, no momento da celebração da cessão de crédito, a empresa MD ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. tinha legitimidade para representar a cessionária LESTE CREDIT PRECATÓRIOS II - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS. Prazo: 10 (dez) dias. 1.2 - Manifeste-se o patrono originário quanto à cessão de crédito realizada por ANIELE ÁGATA NASSIF, herdeira da credora originária MARIA ÁGATA COLLIRI NASSIF, com a empresa LESTE CREDIT PRECATÓRIOS II - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS. Prazo de 10 (dez) dias. O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com o reservado a título de honorários contratuais, no percentual de 32%. 1.3 - Em análise dos autos, verifico que, não obstante a distribuição dos quinhões ter sido realizada somente nos termos do item 1 supra, a DEPRE, ao efetuar o pagamento integral às fls. 4734/5389, realizou depósito diretamente em nome dos sucessores de MARIA ÁGATA COLLIRI NASSIF. É o que se verifica das fls. 5087/5105 , 5044/5062 , 4896/4914 e 4755/4773. Ocorre que não foi possível aferir a correspondência entre os valores depositados em nome dos herdeiros e os percentuais a eles atribuídos acima de acordo com a sobrepartilha de fls. 6775/6779. Este juízo realizou cálculos aritméticos que apontaram para uma possível imprecisão nos montantes depositados, o que merece ser elucidado. Neste sentido, expeça-se ofício à DEPRE, a fim de que seja esclarecido com base em qual distribuição de quinhões os cálculos dos depósitos de fls. 5087/5105, 5044/5062, 4896/4914 e 4755/4773 foram realizados. 1.3.1 - Com a resposta, abra-se vista aos sucessores de sucessores de MARIA ÁGATA COLLIRI NASSIF, para que requeiram o que de direito. Prazo: 10 (dez) dias. À serventia: os valores depositados em nome de MARIA CLARA NASSIF DE SOUZA ASSIS, CIRO NASSIF, ANIELE ÁGATA NASSIF e LEONARDO DIAS NASSIF deverão permanecer retidos nos autos até que seja cumprido o disposto nos subitens supra e haja ulterior deliberação por este juízo. Anote-se. 2 - Fls. 6784. Diante da ausência de oposição do patrono originário (fls. 3991/3993), a cessão e a recessão relacionadas foram devidamente homologadas, nos termos da decisão de fls. 3933/3938 (item 1). Com efeito, DEFIRO o levantamento do depósito do precatório em razão do pagamento INTEGRAL em favor de BENCAFIL COMÉRCIO DE EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA (depósito(s) de 28/12/2023 - EP(7037/2009) - fls. 4816/1818). 2.1 - Intime-se a entidade devedora acerca do prazo de 5 dias para oferecimento de eventual impugnação ao levantamento, bem como cálculo de retenção de IR, se o caso, sob pena de levantamento integral. 2.2 - Caberá ao patrono da parte exequente informar nos autos eventuais óbices ao levantamento falecimento do beneficiário, extinção do mandato, cessão, dentre outros. 2.3 - Fls. 3226. O advogado apresentou o formulário MLE preenchido. 2.4 - Apresentado(s) o(s) MLE(s) nos moldes do item anterior, e na ausência de impugnação, expeça(m) a(s) guia(s) de levantamento eletrônica(s) em favor do(s) beneficiário(s) descrito(s) no(s) quadro(s) abaixo, devendo permanecer retidos os créditos de credor(es) com óbice(s) que eventualmente venham a ser apresentados pelo(a/s) advogado(a/s). CREDOR(ES): BENCAFIL COMÉRCIO DE EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA CNPJ: 64.095.946/0001-61 ADVOGADO(S)/OAB(s): Fabiana Bettamio Vivone Trauzola e Eduardo Ferrari Lucena - OAB 216360/SP e 243202/SP PROCURAÇÃO(ÕES) com poderes para dar e receber quitação: fls. 1962/1964 (substabelecimento: fls. 3374) 2.4.1 - Na emissão do(s) MLE(s), deverá o Núcleo de Cumprimento observar a(s) conta(s) indicada(s) no(s) formulário(s) trazido(s) pelo(s) patrono(s). 2.4.2 - Em caso de oferecimento de impugnação, expeça(m)-se guia(s) de levantamento do valor incontroverso, tornando os autos conclusos para deliberação acerca do saldo retido. 2.4.3 - Fica deferido o repasse do Imposto de Renda à entidade devedora em caso de informação dos valores a serem transferidos. 2.4.4 - Autorizo, desde logo, o repasse dos valores de contribuição previdenciária e hospitalares oficiais em favor das respectivas autarquias. 4 -Fls. 6785/6826. Trata-se de petição apresentada pelo BANCO SANTANDER BRASIL S.A., em que afirma ser credor da empresa ATB RIACHO GRANDE TRANSPORTES LTDA-ME na ação de nº 1032607-45.2019.8.26.0564, cujo juízo determinou a penhora dos créditos adquiridos por esta empresa em cessão de crédito celebrada junto à credora CELIA REGINA PEÇANHA ABENZA FURLANTE. Neste cenário, considerando o depósito de fls. 4855/4874, requer a expedição de MLE do valor correspondente à cessão de crédito e à penhora associada. 4.1 - Anote-se a requerente BANCO SANTANDER BRASIL S.A. (CNPJ nº 90.400.888/0001-42), na qualidade de terceira interessada e o patrono Dr. Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB/SP 247319), para fins de intimação e publicação da presente decisão. 4.2 - Intime-se o patrono para que apresente procuração ad judicia válida, visto que aquela de fls. 6811/6816 encontra-se com prazo de validade expirado. Prazo: 10 (dez) dias. 4.3 - Às fls. 6508/6513, foi determinada a anotação da penhora em desfavor de ATB RIACHO GRANDE TRANSPORTES LTDA-ME, em razão do determinado pela 9ª Vara Cível de São Bernardo do Campo/SP, no processo nº 1032607-45.2019.8.26.0564 (fls. 6475/6478). Foi registrado, ainda, que e o crédito pertencente à ATB RIACHO GRANDE TRANSPORTES LTDA-ME nestes autos é de 41.40% do crédito da exequente originária CELIA REGINA PEÇANHA ABENZA FURLANETE, conforme instrumento de cessão juntado às fls.1746/1748, homologado às fls.5904, o que confirmo nesta oportunidade. O quantum a ser conscrito consta da planilha de fls. 6478, atualizada em junho/2024. Assim, expeça-se ofício à 9ª Vara Cível de São Bernardo do Campo/SP, para que informe o valor histórico da penhora. Cópia desta decisão vale como ofício. 5 - Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: LUIS ANTONIO MARTINS (OAB 302076/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), CINTIA LOPERGOLO PARDINI FREITAS (OAB 297111/SP), LUIZ FERREIRA MARQUES (OAB 23657/SP), DOUGLAS CAVALHEIRO SOUZA (OAB 314319/SP), DOUGLAS CAVALHEIRO SOUZA (OAB 314319/SP), LUIZ FERREIRA MARQUES (OAB 23657/SP), ANA CAROLINA BUSSAGLIA BISPO (OAB 311431/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES 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