DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara Regional do Barreiro da Comarca de Belo Horizonte RUA FLÁVIO MARQUES LISBOA, 466, BARREIRO DE BAIXO, Belo Horizonte - MG - CEP: 30640-050 PROCESSO Nº: 5143779-47.2022.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Benfeitorias] AUTOR: LUCIA MARIA DE OLIVEIRA BARBOSA CPF: ***.***.***-** RÉU: NARCISO LOURENCO BRAGA CPF: ***.***.***-** VISTOS, ETC. Intime-se a parte exequente sobre a resposta obtida junto ao sistema SISBAJUD, devendo a referida parte requerer o que entender de direito. Prazo de 10 (dez) dias. Ainda, conforme entendimento do E.STJ. afastando o formalismo e garantindo os princípios da celeridade e segurança do ato de penhora eletrônica, reconhece que o documento gerado pelo próprio sistema SISBAJUD preenche os requisitos formais mínimos exigidos pelo CPC. Neste sentido, entende a Corte Superior que é desnecessária a lavratura do termo ou ato de penhora específico, justamente por servir como documento comprobatório de feitura de bloqueio o documento gerado pelo sistema. Entretanto, ainda, se faz necessária a intimação da parte acerca da constrição efetivada para fins de impugnação. Dessa forma, determino que seja intimada a parte executada, sobre a penhora realizada, consignando-lhe o prazo de 10 (dez) dias, para manifestação. Intime-se. Cumpra-se Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. DANIELLE CHRISTIANE COSTA MACHADO DE CASTRO COTTA Juíza de Direito