DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / 2ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano - MG - CEP: 35170-041 PROCESSO Nº: 5008095-91.2023.8.13.0194 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução, Indenização por Dano Material, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: CARLOS SANDRO DE OLIVEIRA AQUINO CPF: ***.***.***-**] RÉU: EDUARDO SBARAINI CPF: ***.***.***-** e outros DECISÃO Não sendo hipótese de extinção do feito sem resolução do mérito ou de julgamento antecipado do mérito ou de parte dele, passo ao saneamento do feito, na forma do artigo 357, do Código de Processo Civil. I – DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES 1) Quanto às preliminares suscitadas: 1.1) Da suspensão do processo em razão da ação penal de nº 5006460-33.2024.4.04.7208: Os réus requereram, em sede preliminar, a suspensão do presente feito até o julgamento da ação penal nº 5006460-33.2024.4.04.7208, em trâmite na 1ª Vara Federal de Itajaí/SC, argumentando que a presente demanda possui natureza de ação civil ex delicto. Sem razão. Apesar da interdependência entre as esferas cível e criminal, a regra é a da independência entre as instâncias. A suspensão do processo cível, nos termos do artigo 315 do Código de Processo Civil, é medida excepcional e facultativa, aplicável quando o conhecimento do mérito depender da verificação de existência de fato delituoso. No caso em tela, a causa de pedir não se restringe à ocorrência de um ilícito penal, mas sim ao descumprimento contratual por parte dos réus, que resultou na impossibilidade de o autor reaver os valores investidos. A discussão cinge-se, primordialmente, à falha na prestação do serviço e à responsabilidade dos fornecedores perante o consumidor, matéria que pode ser dirimida independentemente do desfecho na seara criminal. Posto isto, indefiro o pedido de suspensão do processo. 1.2) Da ausência de legitimidade/interesse processual e da (des)necessidade de desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré: Os requeridos argumentam, em suma, que a impossibilidade de devolução dos valores decorreu de ato de terceiro (ordem judicial), o que afastaria o nexo causal e consequentemente, a sua responsabilidade e o interesse de agir do autor. Pois bem. Legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito. A legitimidade deve ser aferida in status assertionis, ou seja, à vista das afirmações trazidas na petição inicial. No presente caso, vê-se que o autor atribui aos réus condutas das quais decorreria sua pretensão indenizatória, ao apontamento de que estes deixaram de cumprir com a obrigação contratual de restituir o saldo investido. Por aplicação da teoria da asserção, a parte ré se afigura legítima a compor o polo passivo da lide. A análise sobre a existência de excludente de responsabilidade por ato de terceiro é questão que se confunde com o próprio mérito da demanda e com ele será analisada. Face o exposto, rejeito a preliminar arguida. II – DAS QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA Quanto aos fatos, observo que os pontos controvertidos cingem-se: à ocorrência de falha na prestação de serviços por parte dos réus; à configuração de dano moral indenizável em decorrência da impossibilidade de o autor reaver os valores investidos. Destarte, sobre os aludidos pontos recairá a atividade probatória. III – DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Aplicável ao presente caso as disposições atinentes ao Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de típica relação de consumo. Tendo em vista que a inversão do ônus da prova, no âmbito consumerista, é técnica que prestigia o princípio da igualdade entre as partes, favorecendo os consumidores quando se verifica sejam eles hipossuficientes na relação e considerando que, no caso concreto, está caracterizada, segundo as regras ordinárias de experiência, a hipossuficiência técnica do requerente, havendo dificuldade para que ele faça prova dos fatos constitutivos de seu direito. Isso porque, em ações da espécie, o ônus da prova incumbe ao prestador do serviço, o qual é detentor de todas as informações pertinentes ao serviço prestado, como extratos e registros de movimentação, em razão da inviabilidade técnica e prática da produção de prova de fato negativo pelo consumidor. Dessa forma, por ser, no caso sub examine, mais acessível ao réu a prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor do que a ele a prova do fato constitutivo do seu direito, determino a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, da Lei n. 8.078, de 1990. Anote-se que a inversão não é aplicada de forma irrestrita, cabendo ao autor trazer aos autos as provas que estiverem ao seu alcance, notadamente no que se refere ao alegado dano moral sofrido, nos termos do que preceitua o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. IV – DAS QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES PARA A DECISÃO DE MÉRITO Neste momento processual, as questões relevantes de direito que se apresentam na espécie são aquelas levantadas pelas partes em suas manifestações. Assim, verifico que se encontram presentes os pressupostos processuais e de análise do mérito, as partes são legítimas e estão bem representadas, e não havendo outras preliminares ou nulidades que possam ser conhecidas de ofício, declaro o feito saneado. Sejam as partes cientificadas de que possuem o prazo comum de 5 (cinco) dias para requererem esclarecimentos acerca da presente decisão ou solicitarem ajustes. Findo o referido prazo, esta decisão se tornará estável, a teor do disposto no artigo 357, §1º, do Código de Processo Civil. No mais, em atenção ao teor das manifestações de ID 10403806719 e ID 10400406577, declaro encerrada a fase de instrução do feito. Decorrido o prazo de 05 dias de estabilização da presente decisão, INTIMEM-SE as partes para apresentarem, no prazo de 15 (quinze) dias, as alegações finais. Tudo feito, conclusos para sentença. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Coronel Fabriciano, data da assinatura eletrônica. JOÃO PAULO JÚNIOR JD da 2ª Vara Cível de Coronel Fabriciano