FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TRT2 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 1000500-02.2024.5.02.0075
sigla tribunal:TRT2
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:75ª Vara do Trabalho de São Paulo
nome classe:AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:18/09/2025
Integridade verificável
Capturado em:23/10/2026, 03:18
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Texto íntegra
3 KBPODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000500-02.2024.5.02.0075 RECLAMANTE: ITALO MATEUS SILVA FEITOZA RECLAMADO: SEED INVEST NEBRASKA 677 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3b87210 proferido nos autos. Esgotadas as diligências executórias em face da empresa reclamada e verificado que o crédito trabalhista deixou de ser satisfeito em decorrência de seu manifesto estado de insolvência (ou, em decorrência de seu encerramento ou inatividade provocado por má administração); Demonstrado o preenchimento dos pressupostos legais específicos para a desconsideração da personalidade jurídica, os quais podem ser extraídos pela aplicação analógica e subsidiária do art. 28, caput, do CDC; Considerando o artigo 855-A, da CLT introduzido pela Lei no 13.467/2017, que determina a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (artigos 133 a 137, do CPC), inclusive assegurando também a iniciativa do Juiz do Trabalho na fase de execução; Determino a suspensão da execução (artigo 855-A, da CLT c/c artigo 134, §3º, do CPC) para citação dos sócios FERNANDO MONTENEGRO LIMA, CPF: ***.***.***-**, SEED CONSTRUCOES E INTERMEDIACAO IMOBILIARIA LTDA (devendo o autor informar o CNPJ) e GLOBAL SEED INCORP LTDA (devendo o autor informar o CNPJ), .ora incluídos no polo passivo, para manifestação em 15 dias. E, considerando ainda a insatisfação do débito trabalhista como acima exposto e o amplo poder de cautela conferido ao Magistrado na condução do processo de execução e objetivando a plena satisfação do crédito exequendo, de natureza eminentemente alimentar (artigo 855-A, §2º, da CLT, c/c os artigos 4º in fine e 301, do CPC), determino a expedição de ofício ao Banco Central (Bacenjud) como de praxe em relação à ré e aos sócios ora incluídos no polo passivo. Em restando infrutífera a diligência, prossiga-se perante os convênios Bacenjud, Renajud, Arisp e Infojud, em nome da ré e sócios incluídos junto à Central de Mandados. Tudo independente de novo despacho; Intimem-se as partes para ciência deste despacho na pessoa de seus i. procuradores, restando assegurado à parte (reclamada/sócios) o amplo, geral e irrestrito direito à defesa e ao contraditório. Em não possuindo a reclamada procurador regularmente constituído nos autos, dê-se ciência aos sócios ora incluídos no pólo passivo por observando-se os endereços informados na ficha cadastral simplificada da Junta Comercial; Vencido o prazo supra, nada tendo sido requerido, e não havendo necessidade de dilação probatória, venham conclusos para novas deliberações. Junte o(a) exequente, no prazo de 5 dias, planilha atualizada de seu crédito baseada na Decisão que homologou os cálculos (ou acordo) constante em ID. , com os devidos juros e correções monetárias, já deduzindo os valores eventualmente levantados. Com a juntada da planilha, em não havendo erros materiais, decorrido o prazo da ré sem o devido pagamento, proceda-se com o Convênio ARGOS. Na inércia, sobreste-se o andamento no PJE (não significando com isso a suspensão processual), registrando-se que será dado o início à fluência para a decretação da prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A da CLT. Nada mais. SAO PAULO/SP, 17 de setembro de 2025. TAMARA VALDIVIA ABUL HISS Juíza do Trabalho Substituta<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - ITALO MATEUS SILVA FEITOZA<br>