FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJGO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5193696-57.2025.8.09.0051
sigla tribunal:TJGO
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:Decisão
data disponibilizacao:18/09/2025
Integridade verificável
Capturado em:23/10/2026, 03:15
Nomes com pedido de remoção do titular foram substituídos neste texto; por isso o hash do original não é exibido (ele permitiria confirmar o nome removido). Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
6 KBPODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Gabinete da 29ª Vara Cível Processo nº: 5193696-57.2025.8.09.0051Requerente(s): Nilton Neres Dos Santos ReisRequerido(s): Auto Nacional AssociadosNos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado em 2021 pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, a cópia do presente ato servirá como mandado e/ou ofício, para todos os efeitos. DECISÃO/MANDADO 1. DEFIRO o pedido de prova pericial formulado pela parte autora e, de consequência, NOMEIO em ordem e de forma sucessiva (na recusa ou inércia de um, a UPJ deverá contactar outro) os(as) profissionais (engenheiro mecânico) abaixo, devidamente cadastrados do Banco de Peritos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás:a. Luiz Gustavo Miranda de Oliveira , CPF n. ***.***.***-**, Contato: (62) 3645-7553 e (62) 98146-0200/ luizgustavomo@gmail.com;b. Pedro Antunes de Moraes, CPF n. ***.***.***-**, Contato: (61) 9993-63845 e (61) 9993-63845/ pedro_enmec@hotmail.com;c. Rafael Vasconcelos Menezes, CPF n. ***.***.***-**, Contato: (62) 3251-3244 e (62) 9822-50476/ rafael.engmecanico@outlook.com;d. Lucas Eduardo de Oliveira Silva, CPF n.***.***.***-**, Contato: (62) 99196-2050 e (62) 9919-62050/ lucas.eduardo@msn.com; 2. Em atenção ao Decreto Judiciário nº1.068/2021, alterado pelo Decreto Judiciário 2.000/2023 do Tribunal de Justiça de Goiás, que regulamenta os valores dos honorários periciais em processos sob o pálio da assistência judiciária, como no caso em tela, ARBITRO-OS em R$2.545,50 (dois mil quinhentos e quarenta e cinco reais e cinquenta centavos).3. Em tempo, justifico que o valor arbitrado tomou por base a natureza, o grau de complexidade, dedicação e tempo despendido para elaboração do laudo, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.4. Intime-se o(s) perito(s) nomeado(s) para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar(em) se aceita(m) o encargo, oportunidade em que indicará data, horário e local para a realização da perícia.5. Aceita a nomeação, advirto o(a) perito(a):5.1 Deverá cumprir escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso (art. 466, caput, do CPC).5.2 Deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (art. 466, §2º, do CPC).5.3 O laudo pericial deverá ser protocolado dentro de 20 (vinte) dias, contados da conclusão dos trabalhos, observando-se a orientação do artigo 473, do Código de Processo Civil.6 O(a) perito(a) poderá requisitar, para efeito de comparação, documentos existentes em repartições públicas e, na falta destes, poderá requerer ao juiz que a pessoa a quem se atribuir a autoria do documento lance em folha de papel, por cópia ou sob ditado, dizeres diferentes, para fins de comparação (art. 478, §3º, do CPC).6.1 O(a) profissional prestará esclarecimentos quando solicitado, no prazo de 15 (quinze) dias.7. Os honorários serão adimplidos pela Secretaria de Estado da Economia, vez que o(a) Requerente, solicitante da prova, é beneficiário da justiça gratuita (art. 95, §3º, inciso II, do CPC c/c art. 2º, §1º, inciso I, Decreto Judiciário nº 1.068/2021).7.1 O valor correspondente a 50% dos honorários poderá ser levantado pelo(a) expert, no dia que iniciar a perícia (art. 465, §4º, do CPC).7.2 O valor remanescente (50%) será liberado ao final (depois de entregue o laudo e de prestados os esclarecimentos).8. Intimem-se as partes acerca da nomeação, data, horário e local da produção da prova (art. 474, do CPC).8.1. As partes têm 10 (dez) dias para arguir impedimento ou suspeição do(a) profissional, se for o caso; indicar assistente técnico; apresentar quesitos, inclusive suplementares (art. 465, §1º, do CPC).8.2 As partes poderão apresentar quesitos suplementares durante a diligência (art. 469, do CPC).8.3 Os assistentes técnicos são de confiança da parte e não estão sujeitos a impedimento ou suspeição (art. 466, §1º, do CPC).9. Oficie-se à Secretaria de Estado da Economia, através do e-mail secretariageral.economia@goias.gov.br, para que promova, no prazo de 90 (noventa) dias úteis, o depósito de R$2.545,50 (dois mil quinhentos e quarenta e cinco reais e cinquenta centavos), em conta judicial vinculada a este processo (art. 3º, do Decreto Judiciário nº 1.068/2021).9.1 A UPJ, na confecção do documento, deverão observar as disposições do artigo 3º, parágrafo único, do Decreto Judiciário nº 1.068/2021.10. Realizada a perícia e apresentado o laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 5 (cinco) dias.11. Por fim, esclareço que eventual realização de audiência e demais requerimentos serão apreciados após a conclusão da perícia.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura digital. JOYRE CUNHA SOBRINHOJuíza de Direito (Assinado Eletronicamente)Rga