FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJSC — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0300156-91.2019.8.24.0037
sigla tribunal:TJSC
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:2ª Vara Cível da Comarca de Joaçaba
nome classe:EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:18/09/2025
Integridade verificável
Capturado em:23/10/2026, 03:14
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Texto íntegra
10 KB<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0300156-91.2019.8.24.0037/SC</b></section> <section><b><table><tr><td>EXEQUENTE</td><td>: TREZE TILIAS AGUAS MINERAIS EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: BRUNO LUIZ MARTINAZZO (OAB SC043644)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: CYRO THIAGO RECH (OAB SC022835)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LUANA MANNES SPOLTI (OAB SC046839)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: DARLANA HACKBARTH (OAB SC054109)</td></tr><tr><td>EXECUTADO</td><td>: THOMAZ MORGANTI RASO - EPP</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LUAN FERNANDO DIAS (OAB SC032118)</td></tr><tr><td>EXECUTADO</td><td>: VALE MAIS COMUNICACAO LTDA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LUAN FERNANDO DIAS (OAB SC032118)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>A parte exequente postulou o redirecionamento do procedimento expropriatório para os bens de propriedade do(a) sócio(a)-administrador(a) da pessoa jurídica devedora, a qual encerrou suas atividades sem a devida quitação das suas obrigações, configurando-se a hipótese de sucessão processual.</p> <p><strong>Decido.</strong></p> <p>Conforme é sabido, uma vez encerrada de forma irregular a sociedade empresária, não se faz desnecessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, visto que se trata de mera sucessão processual, de modo que é possível o simples redirecionamento da ação contra o sócio, que passa a responder de forma ilimitada pela obrigação, na medida em que o encerramento irregular da empresa caracteriza evasiva das responsabilidades da sociedade empresária, constituindo inequívoca fraude contra credores. </p> <p>É o que dispõem os artigos 1.080 e 1.110 do Código Civil, verbis:</p> <p>Art. 1.080. As deliberações infringentes do contrato ou da lei tornam ilimitada a responsabilidade dos que expressamente as aprovaram.</p> <p>Art. 1.110. Encerrada a liquidação, o credor não satisfeito só terá direito a exigir dos sócios, individualmente, o pagamento do seu crédito, até o limite da soma por eles recebida em partilha, e a propor contra o liquidante ação de perdas e danos.</p> <p>Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu:</p> <p>RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA CONTRA SOCIEDADE LIMITADA. 1. DISTRATO DA PESSOA JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL. SUCESSÃO DOS SÓCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 43 DO CPC/1973. TEMPERAMENTOS CONFORME TIPO SOCIETÁRIO. 2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FORMA INADEQUADA. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Debate-se a sucessão material e processual de parte, viabilizada por meio da desconsideração da pessoa jurídica, para responsabilizar os sócios e seu patrimônio pessoal por débito remanescente de titularidade de sociedade extinta pelo distrato. 2. A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 43 do CPC/1973 (art. 110 do CPC/2015), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios. 3. Em sociedades de responsabilidade limitada, após integralizado o capital social, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas pela sociedade, de modo que o deferimento da sucessão dependerá intrinsecamente da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre seus sócios. 4. A demonstração da existência de fundamento jurídico para a sucessão da empresa extinta pelos seus sócios poderá ser objeto de controvérsia a ser apurada no procedimento de habilitação (art. 1.055 do CPC/1973 e 687 do CPC/2015), aplicável por analogia à extinção de empresas no curso de processo judicial. 5. A desconsideração da personalidade jurídica não é, portanto, via cabível para promover a inclusão dos sócios em demanda judicial, da qual a sociedade era parte legítima, sendo medida excepcional para os casos em que verificada a utilização abusiva da pessoa jurídica. 6. Recurso especial provido. (REsp n. 1.784.032/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 2/4/2019, DJe de 4/4/2019)</p> <p>A Corte Catarinense segue nesta linha:</p> <p>AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFLAGRADO CONTRA PESSOA JURÍDICA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA ENCERRADA IRREGULARMENTE. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MERA SUCESSÃO PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 1.080 E EXEGESE DO ART. 1.110, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. SIMPLES REDIRECIONAMENTO DA AÇÃO CONTRA O SÓCIO, QUE PASSA A RESPONDER DE FORMA ILIMITADA PELA OBRIGAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.<br>A dissolução irregular de sociedade empresária permite o redirecionamento da fase de cumprimento ou da ação de execução contra o sócio, que passa a responder ilimitadamente pela obrigação (CC, arts. 1.080 e 1.110), sendo desnecessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que constitui mera sucessão processual. Afinal, o encerramento irregular da empresa caracteriza, só de si, fuga das responsabilidades da sociedade empresária, constituindo inequívoca fraude contra credores. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5071480-07.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Renato Luiz Carvalho Roberge, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2024).</p> <p>Neste mesmo sentido: TJSC, Agravo de Instrumento n. 5022444-59.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-05-2025 e TJSC, Agravo de Instrumento n. 5007237-83.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2025.</p> <p>Portanto, é admitida a possibilidade de a empresa que encerrou suas atividades ser sucedida pelos sócios, mesmo que se trate de empresa limitada.</p> <p>Cumpre salientar que tal hipótese não se confunde com a desconsideração da personalidade jurídica, visto que não se relaciona com situação de fraude à execução e a responsabilidade dos sócios fica limitada ao quinhão do patrimônio social que tenham recebido com a dissolução da sociedade, assim como acontece com os herdeiros em caso de morte da pessoa natural.</p> <p>Ademais, os sócios da empresa executada poderão exercer o contraditório pelos meios de defesa cabíveis, uma vez que deverão ser citados na presente demanda, podendo inclusive insurgirem-se quanto à inclusão no polo passivo da demanda e/ou limites da responsabilidade patrimonial.</p> <p>No presente caso, a dissolução irregular da empresa se mostra comprovada por meio da Certidão de Baixa de Inscrição no CNPJ (<span>evento 149, DOC2</span>).</p> <p>A qualidade de sócio(a)(s) de Thomaz Morganti Raso está comprovada por meio do contrato social da empresa executada anexado aos autos em <span>evento 156, DOC3</span>, <span>evento 156, DOC4</span> e <span>evento 156, DOC5</span>. <span></span></p> <p>Ante o exposto, em observância aos parâmetros acima estabelecidos, DETERMINO o redirecionamento da presente execução/cumprimento de sentença para que atinja os bens de THOMAZ MORGANTI RASO, (CPF n. ***.***.***-**), sócio(a)-administrador(a) da devedora quando do encerramento irregular das atividades, conforme informação acostada no <span>evento 149, DOC1</span>. </p> <p>Procedam-se às retificações necessárias na autuação do feito.</p> <p>Cite-se o(a) devedor(a) solidário(a) na forma do despacho de <span>evento 12, DOC27</span>, no endereço indicado na petição de <span>evento 149, DOC1</span>. </p> <p>Publique-se e intimem-se.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>