DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Esmeraldas / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Esmeraldas Praça Getúlio Vargas, 60, Esmeraldas - MG - CEP: 35740-000 PROCESSO Nº: 5007448-18.2024.8.13.0241 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Seguro] AUTOR: DOUGLAS RODRIGUES DOS SANTOS CPF: ***.***.***-** RÉU: NANO LOCALIZACAO VEICULAR LTDA CPF: 43.599.220/0001-96 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais proposta por Douglas Rodrigues dos Santos em face de Nano Localização Veicular Ltda, na qual a parte autora narra que contratou os serviços de rastreamento veicular da requerida, por meio do plano “NANO MAIS”, com previsão de assistência em caso de furto ou roubo de veículo, inclusive com pagamento de indenização pelo valor de tabela FIPE caso não houvesse localização do bem. Relata que, após a ocorrência do furto de sua motocicleta, acionou a empresa requerida, bem como a autoridade policial, mas que apenas o chassi do veículo foi posteriormente localizado, sem qualquer efetiva atuação da empresa na sua recuperação. Alega que a empresa recusou-se a pagar a indenização sob a justificativa de que o contrato seria encerrado automaticamente diante da localização parcial do bem. Requer, com base no contrato e no Código de Defesa do Consumidor, o pagamento da indenização prevista no plano contratado, correspondente ao valor integral da motocicleta na Tabela FIPE, bem como indenização por danos morais. A requerida apresentou contestação, alegando, em preliminar, que não se trata de relação de consumo, defendendo a legalidade contratual e a ausência de responsabilidade diante da recuperação parcial do bem. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, e porque os documentos constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento deste juízo, sendo desnecessária a produção de outras provas. Inicialmente, afasto a preliminar arguida pela requerida quanto à inexistência de relação de consumo. É inequívoco que o contrato firmado se insere nas hipóteses previstas nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o autor é destinatário final dos serviços de rastreamento, e a empresa ré os presta de forma habitual, mediante remuneração. Cuida-se, portanto, de típica relação de consumo, devendo-se aplicar as normas protetivas previstas no CDC. No mérito, a controvérsia reside na interpretação da cláusula contratual que condiciona o pagamento da indenização à não localização do veículo. A cláusula 5.1 do contrato firmado entre as partes prevê expressamente que, em caso de furto ou roubo, caso não haja rastreamento e localização do veículo, o consumidor fará jus ao recebimento de valor equivalente ao do bem na Tabela FIPE, limitado ao teto de R$ 60.000,00. No entanto, a mesma cláusula, em sua alínea “E”, estabelece que, se o veículo ou partes dele forem localizados — incluindo o chassi —, a empresa estará isenta da obrigação de indenizar, operando-se automaticamente a rescisão contratual, sem penalidade. Ocorre que essa redação contratual revela contradição interna evidente. Ao mesmo tempo em que assegura o pagamento da indenização como contrapartida pela ineficácia do rastreamento, exclui esse direito com base na localização de uma parte inservível do veículo — o chassi —, o que não restitui o bem nem sua utilidade econômica. Tal interpretação priva o consumidor da finalidade essencial do contrato, que é a proteção de seu patrimônio. É importante destacar que o consumidor, ao aderir ao plano oferecido pela requerida, buscava segurança e tranquilidade diante da possibilidade de furto, exatamente o tipo de situação que o contrato se propunha a cobrir. Trata-se de serviço cujo apelo comercial gira em torno da promessa de suporte técnico eficaz e compensação financeira caso o veículo não seja recuperado. Negar a indenização com base na localização isolada do chassi, sem que o bem tenha sido funcional ou integralmente restituído, implica esvaziar o objeto do contrato, frustrando completamente a legítima expectativa do consumidor. Não se trata aqui de situação em que o veículo tenha sido recuperado em estado utilizável ou em condições de ser restituído ao proprietário. Ao contrário, o que se tem é a localização de um componente isolado, desprovido de qualquer valor de uso e sem capacidade de recompor o patrimônio do autor. Ressalte-se, ainda, que não há nos autos qualquer indício de fraude, tentativa de ocultação ou adulteração, o que poderia, eventualmente, afastar a obrigação de indenizar. Diante dessa incongruência contratual, aplica-se o disposto no artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual as cláusulas contratuais devem ser interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor, especialmente quando ambíguas, contraditórias ou de difícil compreensão. Além disso, a cláusula impugnada mostra-se abusiva, por contrariar os princípios da boa-fé objetiva e da transparência contratual, conforme estabelece o artigo 46 do mesmo diploma legal. Não é razoável admitir que uma empresa se exonere da obrigação de indenizar um veículo evidentemente perdido apenas com base na localização de um fragmento sem valor ou utilidade prática. Assim, a tentativa da ré de invocar tal cláusula como excludente de sua responsabilidade é ineficaz, razão pela qual reconhece-se o inadimplemento contratual e o consequente dever de indenizar o autor pelos danos materiais decorrentes da perda de seu veículo. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que este não comporta acolhimento. A controvérsia, embora envolva descumprimento contratual, não extrapola os dissabores ordinários suportáveis nas relações comerciais, não se verificando situação excepcional que justifique a reparação extrapatrimonial. A mera negativa de pagamento de indenização securitária implica mero descumprimento do contrato, que não enseja, por si só, danos morais ao beneficiário. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Douglas Rodrigues dos Santos para condenar a requerida Nano Localização Veicular Ltda ao pagamento da quantia de R$ 17.541,00 (dezessete mil, quinhentos e quarenta e um reais), a título de danos materiais, equivalente ao valor da motocicleta na tabela Fipe, acrescido de correção monetária a partir do vencimento da dívida ou desembolso pelo índice IPCA (STJ, Súmula 43) (CC, art. 389, parágrafo único). Após a citação, o crédito já atualizado deverá ser corrigido uma única vez, até o efetivo pagamento, aplicando-se o índice da taxa referencial da SELIC, acumulado mensalmente, a qual engloba tanto a correção monetária como os juros de mora (CC, art. 405 e 406, §1º). Sem condenação em custas, despesas processuais ou honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Esmeraldas, data da assinatura eletrônica. FERNANDA CAMPOS DE LANA ALVES Juiz(íza) de Direito 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Esmeraldas