DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tombos / Vara Única da Comarca de Tombos Avenida: Juvenal Batista de Almeida, S/Nº, Centro, Tombos - MG - CEP: 36846-000 PROCESSO Nº: 5000245-15.2021.8.13.0692 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Água e/ou Esgoto] AUTOR: ADRIANO DA SILVA BELFORT CPF: ***.***.***-** e outros RÉU: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO CPF: 05.314.055/0001-90 e outros SENTENÇA Vistos I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Reparatória por Danos Materiais e Morais ajuizada por ADRIANO DA SILVA BELFORT, SUZANA DA PENHA PARANHOS DA SILVA BELFORT, , ALYSON PARANHOS DA SILVA BELFORT,  e RHUAN PARANHOS DA SILVA CARNEIRO em face de SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE e MARIA ALICE DODÓ MÜLLER, todos qualificados, aduzindo, em síntese, que em 22/06/2020 firmaram contrato de locação com a segunda ré, passando a residir no imóvel situado na Rua Jorge José Muller, nº 183A, bairro Quebra Copos, em Tombos/MG. Alegam que, em 09/10/2020, durante forte chuva, o imóvel foi invadido por grande volume de água e lama provenientes de rede de esgoto e águas pluviais a céu aberto existente no terreno vizinho, cuja captação era realizada por manilha insuficiente, o que teria ocasionado destruição de móveis, roupas e bens pessoais, além de risco à integridade física da família. Sustentam que, à época da inundação, quatro crianças estavam na residência e só não sofreram consequências mais graves pela pronta intervenção do autor Adriano, que abriu buraco no muro para possibilitar o escoamento da lama. Defendem que, após o episódio, constataram a existência de servidão no subsolo do imóvel destinada à passagem de rede de captação de esgoto e águas pluviais, cuja manutenção competiria ao SAAE, a qual seria deficiente. Alegam que os alagamentos eram recorrentes e de conhecimento da locadora, que, de má-fé, teria omitido tais informações para viabilizar o contrato. A inicial foi recebida, deferida a gratuidade de justiça e determinadas as citações (ID 4004897994). O SAAE apresentou representação processual (ID 7028643026) e, na sequência, a 2ª ré também constituiu advogado (ID 7044533023). As citações restaram positivas (ID 7033938025 e 7034092995). Em audiência de conciliação (ID 7217603017), não houve acordo. Na contestação (ID 7380583035), a 2ª ré sustentou que o imóvel se encontrava em boas condições de uso e conservação, sem histórico de alagamentos, apresentando declarações de ex-moradores nesse sentido. Afirmou que o episódio foi excepcional, causado por tempestades de grande intensidade que atingiram todo o Estado de Minas Gerais, e negou omissão de informações relevantes. Requereu a improcedência da ação, contestando os valores pleiteados. O SAAE, por sua vez, apresentou contestação (ID 7446668024) arguindo ilegitimidade passiva, sob alegação de inexistir relação contratual com os autores. No mérito, afirmou não haver prova de que a lama e água que invadiram o imóvel tivessem origem em sua rede, sustentando ainda a ocorrência de força maior em razão das chuvas excepcionais que motivaram decreto de situação de emergência. Impugnou os valores pleiteados e a legitimidade de alguns autores para postular dano moral. Em réplica (ID 8118978094), os autores impugnaram a defesa da 2ª ré, alegando que a própria locadora, em rede social, havia reconhecido a existência de problema histórico de rede de esgoto a céu aberto, o que revelaria sua má-fé. Em réplica ao SAAE (ID 8118978107), sustentaram que a autarquia tinha ciência da deficiência da rede e que não se tratava de força maior, já que a estrutura não possuía capacidade de vazão adequada. Após especificação de provas (ID 8589473028, 8705303015 e 8724068059), o processo foi saneado (ID 9612282919), mantendo-se o SAAE no polo passivo por se confundir a preliminar com o mérito, delimitando-se os pontos controvertidos e deferindo-se a oitiva de testemunhas. Realizada audiência de instrução (ID 10182959587), foram ouvidas testemunhas de ambas as partes. Em alegações finais (ID 10197537590), a 2ª ré defendeu que o evento decorreu de força maior, juntando o Decreto Municipal nº 087/2020 e relatório da CEMIG, bem como depoimentos de ex-moradores que confirmaram nunca ter havido inundações semelhantes no imóvel. O SAAE (ID 10323329688) reiterou a ilegitimidade passiva e reforçou a tese de ausência de nexo causal, sustentando que a origem das águas era pluvial, sem ligação com a autarquia. Os autores, em memoriais (ID 10200732239), insistiram na responsabilização das rés, destacando o risco vivenciado pela família e a perda de bens materiais e afetivos. O Ministério Público, por fim, opinou pela procedência parcial do pedido, sugerindo indenização por danos materiais no valor de R$ 4.650,00 e por danosmorais no valor total de R$ 40.000,00 (ID 10215438179). É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO A) Da ilegitimidade passiva do SAAE No tocante à preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo SAAE, verifico que não assiste razão à parte ré. Ainda que a autarquia sustente inexistir relação contratual com os autores, a controvérsia dos autos envolve a origem do alagamento, a extensão das atribuições legais do SAAE e eventual falha na prestação do serviço público de saneamento. Tais aspectos se confundem com o próprio mérito e não podem ser afastados em preliminar, sob pena de supressão da análise probatória. Assim, rejeito a preliminar. B) Do Mérito Não havendo mais preliminares, vou ao mérito. É cediço que, em nosso ordenamento jurídico, para a configuração do dever de indenizar, exsurgem quatro elementos da responsabilidade civil: a ofensa a uma norma preexistente; a existência de um dano; a imputabilidade; e o nexo causal. A ofensa a uma norma, diz respeito a uma ação ou omissão causadora de um dano, subsumindo tanto a modalidade comissiva quanto a omissiva em ato ilícito. O dano, de outro lado, constitui pressuposto da responsabilidade civil. Sem este elemento, não haverá ato punível, por ausência de afetação da esfera jurídica, quer no plano material quer no imaterial, da pessoa supostamente lesada. O dano, na lição de Alfredo Orgaz, posta em destaque na obra do renomado autor Arnaldo Rizzardo, desdobra-se em dois aspectos: (…) a lesão de um direito ou de um bem jurídico qualquer; (...) um comportamento contrário ao direito. (…) A nota da antijuridicidade o caracteriza, de modo geral. Mas não emana, necessariamente, de um desrespeito à lei ou de uma conduta antijurídica. Possível que nenhuma infração se consuma, e nasça o dever de reparação. Isto porque simplesmente apareceu um dano, a que a lei obriga o ressarcimento. (…) Se alguém persegue um animal em propriedade alheia, e causa danos, não é cominada de antijuridicidade a ação, mas os danos provocados devem ser reparados. A lesão determinada por uma conduta impelida pelo estado de necessidade não isenta da indenização, apesar da ausência da ilicitude. No inadimplemento de um contrato, a lei não prevê uma condenação por conduta antijurídica, mas a obrigação de ressarcir é uma consequência lógica. E assim em inúmeras hipóteses, máxime nos casos de responsabilidade objetiva (grifos nossos).1 Rizzardo elucida também que “há infrações que nascem de meras inobservâncias de mandamentos legais, mas não atingem a esfera do delito. Se a culpa macula o ato, originando o dano, aí estaremos no mundo do delito.2 Em outras palavras, no escol do autor, o ingresso no universo do delito depende de um ato ilícito, ou seja, um ato que afete a esfera do direito alheio, produzindo um dano. O ato pode não ser jurídico e ainda assim, não ser ilícito, por não produzir um dano. A imputabilidade, a seu turno, consiste na prática de um comportamento que se exterioriza por uma transgressão deliberada ou aceita em suas consequências, das regras sociais ou jurídicas impostas, ad instar do que dispõe o artigo 186, do Código Civil Brasileiro. Trata-se de um comportamento doloso – dirigido para produzir a ação ou omissão danosa – ou culposo – consistente em uma prática pautada pela negligência, imprudência ou imperícia. Todavia, se não há vontade, como na coação, não haverá imputabilidade. O nexo causal constitui pressuposto indispensável para se estabelecer o liame entre a causa e o dano. Feitas as devidas considerações, passo à análise do caso concreto. Primeiramente, quanto às provas documentais constantes dos autos, verifico que as fotografias juntadas à inicial (ID 3383671490) demonstram lama e barro no interior da residência dos autores, em diversos cômodos, como cozinha, banheiro, quartos e sala, bem como danos a móveis e roupas. Há também imagens da área externa, onde se observa o muro quebrado, em reforço à alegação de que o autor Adriano precisou abrir passagem de emergência para permitir o escoamento da água. Assim, não há controvérsia sobre a ocorrência do alagamento e da presença de lama no imóvel, uma vez que as próprias rés não negam o fato, mas apenas discutem sua origem e responsabilidade. No tocante à 1ª ré, SAAE, a controvérsia reside na alegada falha na prestação do serviço público de captação e escoamento de águas pluviais, supostamente insuficiente para suportar o volume de chuvas. Os autores sustentam que havia rede de escoamento deficiente e sem manutenção, o que teria contribuído para o alagamento. Em relação à 2ª ré, Maria Alice, a imputação decorre da suposta omissão em informar aos locatários a existência de histórico de inundações e problemas estruturais no escoamento da área, violando o dever de boa-fé e transparência ao firmar o contrato de locação. O SAAE, em contestação (ID 7446668039), alegou ilegitimidade passiva, sustentando não haver relação jurídica com os autores, uma vez que o imóvel possuiria poço artesiano e fossa séptica, sem ligação com a rede pública. No mérito, afirmou inexistir prova de que a água e lama que invadiram o imóvel tenham origem em sua rede, sustentando que o episódio decorreu de chuvas excepcionais que motivaram decreto de situação de emergência. A segunda ré, por sua vez (ID 7380583035), reconheceu o contrato de locação, mas afirmou que o imóvel sempre se manteve em boas condições, juntando declarações de ex-moradores nesse sentido. Alegou que o evento de 09/10/2020 foi imprevisível e de proporções excepcionais, caracterizando caso fortuito ou força maior. Pois bem. É certo que o dano material ocorreu, haja vista os pertences pessoais dos autores cobertos por lama, bem como os danos morais, na medida em que ninguém deseja ver sua residência invadida por água e barro. Entretanto, a questão central é se tais prejuízos podem ser juridicamente atribuídos às rés. E aqui reside o ponto decisivo: ainda que se considere que o imóvel já teria enfrentado episódios de alagamento em ocasiões pretéritas, essa circunstância não é determinante para a solução da presente causa. O que está em discussão é o evento específico de 09/10/2020, que motivou a propositura da ação. O conjunto probatório demonstra de forma clara que tal episódio decorreu de fenômeno climático absolutamente excepcional. O Decreto Municipal nº 087/2020 (ID 7446668041), bem como o relatório da CEMIG (IDs 7447228021 e seguintes), atestam que, entre os dias 09 e 11/10/2020, houve precipitação pluviométrica anômala, acompanhada de vendavais e descargas atmosféricas, atingindo não apenas o Município de Tombos, mas diversas outras cidades da região. O relatório descreve a conjugação de fatores meteorológicos atípicos, como a passagem de frente fria e cavado em médios níveis da atmosfera, que resultaram em tempestades de intensidade incomum e imprevisível. Diante desse contexto, tem-se configurada a hipótese de força maior, nos termos do art. 393 do Código Civil, caracterizada por fato inevitável e alheio à esfera de previsibilidade e controle das rés. Assim, ainda que se admita a ocorrência de transtornos anteriores, o episódio específico aqui analisado não poderia ter sido evitado ou previsto, rompendo-se o nexo causal necessário à responsabilização civil. Ressalto, por oportuno, que não se desconhece o sofrimento enfrentado pelos autores. Ter a residência invadida por lama, perder bens pessoais e conviver com transtornos dessa magnitude é experiência penosa, desagradável e angustiante. Entretanto, a presente demanda não se resolve pela simples constatação de que houve dano, mas pela análise de quem poderia ser responsabilizado por ele. E, como demonstrado, o evento decorreu de circunstâncias excepcionais da natureza, imprevisíveis e inevitáveis, alheias à conduta das demandadas. Portanto, ainda que se reconheça a gravidade da situação vivida pelos autores, a ausência de nexo causal entre a conduta das rés e os prejuízos sofridos impede o acolhimento do pedido indenizatório. Destarte, ausente o nexo causal, impõe-se a improcedência da demanda. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, e em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, se houver, e honorários advocatícios, sendo que fixo estes últimos em 10% do valor atualizado da causa, na forma prevista no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Contudo, suspendo a sua execução, eis que a parte está sob o pálio da gratuidade judiciária, na forma prevista no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Dê-se ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. 1Rizzardo, Arnaldo – Parte Geral do Código Civil; Editora Forense; 3ª edição; páginas 590/591. 2Rizzardo, Arnaldo – Parte Geral do Código Civil; Editora Forense; 3ª edição; páginas 592. Tombos, data da assinatura eletrônica. Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Tombos