FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJPR — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0003602-69.2025.8.16.0044
sigla tribunal:TJPR
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:2ª Vara da Fazenda Pública de Apucarana
nome classe:EXECUçãO FISCAL
tipo documento:Conclusão
data disponibilizacao:17/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
8 KBPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: 4334230199 - E-mail: apu-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0003602-69.2025.8.16.0044 Processo: 0003602-69.2025.8.16.0044 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$889,40 Exequente(s): Município de Apucarana/PR Executado(s): BARAO DO PAO PADARIA E CONFEITARIA LTDA - ME Vistos. 1. Requer a parte exequente o redirecionamento da execução fiscal em face de Fernando Henrique Maculan Teixeira, sócio da sociedade empresária executada, Barao do Pao Padaria e Confeitaria Ltda, sob o argumento de que apesar de intimada a executada quedou-se inerte, além de que as tentativas de penhora via SISBAJUD e RENAJUD restaram inexitosas. Não bastasse, afirmou que mesmo após inclusão do nome da devedora nos órgãos de proteção de crédito (SPC/SERASA), a parte executada não manifestou interesse em quitar sua dívida junto a Municipalidade (mov. 43.1). Juntou espelho da consulta SERPRO realizada em face do CNPJ da sociedade e do CPF do sócio (movs. 43.2/43.4). É o relatório. Passo a decidir. 2. O pedido, todavia, não comporta o deferimento, haja vista que não se demonstra nenhuma das hipóteses que autorizam o redirecionamento da execução para o sócio. Isso porque, ao que se observa dos autos (mov. 43.2), e ao consultar a situação cadastral da empresa no sítio da Receita Federal, a sociedade executada está na situação “ativa” e não há qualquer indício de que tenha sido dissolvida, sendo que a mera existência de débitos e a inexistência de bens penhoráveis não autoriza a inclusão do sócio no polo passivo da execução. Frise-se, não há evidências que indiquem que a executada deixou de operar suas atividades. Cabe sublinhar que, diante da proteção legal que se confere ao patrimônio pessoal do sócio, que difere do patrimônio da sociedade, há a necessidade de se comprovar que o sócio-gerente agiu com excesso de poderes, infração à lei, ao contrato ou estatuto social, não havendo a presunção de encerramento irregular ou de prática de atos com excesso de poderes, infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto social. Logo, não há se falar em redirecionamento da execução, eis que não evidenciada nenhuma das hipóteses aludidas no artigo 135 do Código Tributário Nacional, que, no caso, não se presumem. Neste sentido, é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: “APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS, EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 2014 E 2015. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL JULGADOS IMPROCEDENTES. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EMBARGANTE, DIANTE DO PLENO FUNCIONAMENTO NO DOMICÍLIO FISCAL. ACOLHIMENTO. DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA, NA QUAL CERTIFICADO O ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES, REALIZADA EM ENDEREÇO DIVERSO DAQUELE INDICADO EM CONTRATO SOCIAL E JUNTO AO CADASTRO DA RECEITA FEDERAL. BALANÇO PATRIMONIAL E DEMONSTRATIVOS DE RESULTADO INDICANDO EXISTÊNCIA DE RECEITA LÍQUIDA NO MESMO ANO EM QUE EFETUADA A DILIGÊNCIA E TAMBÉM NO ANO SEGUINTE, BEM COMO BALANCETE DEMONSTRANDO PATRIMÔNIO LÍQUIDO EXPRESSIVO EM 2022. DOCUMENTOS CONTÁBEIS CORROBORANDO QUE A EMPRESA EMBARGANTE ESTÁ FUNCIONANDO NO DOMICÍLIO FISCAL. COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO CADASTRAL “ATIVA” NO CNPJ. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR AFASTADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 435 DO STJ. HIPÓTESES DO ART. 135 DO CTN NÃO CONFIGURADAS. ILEGALIDADE DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AO SÓCIO ADMINISTRADOR DA DEVEDORA. RETIRADA DO POLO PASSIVO DO PROCESSO EXECUTIVO. SENTENÇA REFORMADA, PARA QUE SEJAM PARCIALMENTE ACOLHIDOS OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, COM A INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DEMAIS MATÉRIAS, RELATIVAS À NULIDADE DA CITAÇÃO DO EMBARGANTE E SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA, PREJUDICADAS. RECURSO PROVIDO.” (TJPR, Apelação Cível, n° 00108895320228160185, Curitiba, 2ª Câmara Cível, Rel.: Substituto Humberto Goncalves Brito, j. 07/10/2024) - grifos meus. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRE EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DO SÓCIO ADMINISTRADOR ORA EXECUTADO. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO POR DISSOLUÇÃO IRREGULAR. COM RAZÃO. INAPLICABILIDADE DA PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA QUE INDICA QUE A EMPRESA CONTINUA ATIVA AINDA QUE EM ENDEREÇO COMPARTILHADO. NÃO VERIFICADA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 135 DO CTN. SÓCIO QUE DEVE SER EXCLUIDO DA EXECUÇÃO. EXCEÇÃO ACOLHIDA. HONORÁRIOS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO” (TJPR, Agravo de Instrumento n° 0058745-83.2022.8.16.0000, Curitiba, 2ª Câmara Cível, Rel.: Substituta Renata Estorilho Baganha, j. 19/06/2023) - grifos meus. “EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E INCLUSÃO DE SÓCIOS NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, fundamentado na alegação de ausência de patrimônio e encerramento irregular das atividades, sem evidência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e seus sócios. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, com a inclusão dos sócios no polo passivo da demanda, diante da alegação de ausência de patrimônio e encerramento irregular das atividades da empresa. III. Razões de decidir 3. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional que requer a demonstração de abuso, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o que não foi comprovado no caso. 4. A mera inexistência de bens penhoráveis ou o encerramento irregular das atividades da empresa não são suficientes para justificar a desconsideração da personalidade jurídica. 5. Não foi demonstrada a intenção deliberada dos sócios em dificultar a satisfação dos direitos dos credores, afastando a inclusão dos sócios no polo passivo da execução. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: A mera inexistência de bens penhoráveis ou o encerramento irregular das atividades de uma empresa não são, por si só, suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica, sendo necessário demonstrar o abuso da personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 50; CPC/2015, art. 1 .015, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 924.641/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 29.10.2019; STJ, AgInt no AREsp 2 .617.684/RS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 30.09.2024; STJ, EREsp 1.306 .553/SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 10 .12.2014; STJ, REsp 970635/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 10.11.2009; Súmula nº 7/STJ; Súmula nº 83/STJ. Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um pedido para incluir os sócios de uma empresa no processo de execução de uma dívida, mas decidiu que isso não era possível. A razão é que não foi provado que os sócios usaram a empresa para prejudicar os credores ou que houve confusão entre os bens da empresa e os pessoais deles. A simples falta de bens da empresa ou o encerramento irregular de suas atividades não são motivos suficientes para desconsiderar a personalidade jurídica da empresa. Portanto, o pedido foi negado e os sócios não foram incluídos no processo.” (TJPR, Agravo de Instrumento, n° 01204761220248160000, Londrina, 13ª Câmara Cível, Rel.: Fabio Andre Santos Muniz, j. 21/03/2025) - grifos meus. Como se vê, as disposições do artigo 135 do Código Tributário Nacional não são presumidas no caso concreto, devendo ser demonstradas de forma específica pela Fazenda Pública, sob pena de se invadir o patrimônio particular do sócio que agiu de boa-fé, mas que não obtiveram sucesso na sua empreitada empresarial. Feitas essas considerações, o quanto requerido pela Fazenda não se mostra viável nos presentes autos, sem a demonstração da presença de algumas das hipóteses previstas no artigo 135 do CTN. 2.1. Dito isto, indefiro o pedido de inclusão do sócio no polo passivo da execução. 3. Intime-se a Fazenda Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo (art. 40 da LEF). 4. Oportunamente, voltem conclusos. 5. Intimações e diligências necessárias. Apucarana, data de inserção no sistema. Norton Thomé Zardo Juiz de Direito Substituto