DJEN TRT12 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO  1ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE  ATOrd 0000408-18.2023.5.12.0004  RECLAMANTE: IVONE ARACI FURTADO LUCIANO  RECLAMADO: PANIFICADORA E CONFEITARIA DINDA LTDA - EPP E OUTROS (3)  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8ff5365 proferido nos autos.  DESPACHO  1.  Requer a exequente, sob id. dc5cf08:  A decretação imediata de arresto de valores em contas bancárias das empresas Panificadora Dinda Ltda e Panificadora Fênix Ltda, inclusive em nome da Sra. Paola e dos sócios Alexandre e Carolina Botega, por evidente fraude à execução;  A inclusão de Paola no polo passivo da execução, por evidência de confusão patrimonial, simulação e blindagem indevida de ativos;  Analisando a petição referida, verifico que não foram explicitados os fundamentos pelos quais a exequente requer o redirecionamento da execução em face do patrimônio de PAOLA CRISTINA WARMLING DA SILVA - ***.***.***-** -, limitando a autora a mencionar "evidência de confusão patrimonial, simulação e blindagem indevida de ativos".  Igualmente, não foi explicitado o fundamento do pedido de arresto em face de PANIFICADORA FÊNIX LTDA., limitando a autora a mencionar "evidente fraude à execução". Ademais, não foi indicado o respectivo CNPJ ou juntado o contrato social.  2.  A indicação expressa dos fundamentos dos pedidos, mormente tratando-se de redirecionamento da execução em face de terceiros, é corolário do devido processo legal, sendo indispensável para a condução do processo com a instauração do incidente adequado (IDPJ, v.g.), para análise da incidência ou não de precedentes vinculantes (como o tema 1232 da repercussão geral do STF), bem como para o exercício do contraditório e da ampla defesa.  3.  Dessa forma, determino a intimação da exequente para apresentar os fundamentos pelos quais requer o redirecionamento da execução em face do patrimônio de PAOLA CRISTINA WARMLING DA SILVA e o pedido de arresto em face de PANIFICADORA FÊNIX LTDA. (indicado o respectivo CNPJ e juntado o contrato social), sob pena de não conhecimento desses pedidos. Prazo: 10 dias.  Parte autora ciente desta decisão com a publicação.  JOINVILLE/SC, 18 de setembro de 2025.  RODRIGO GAMBA ROCHA DINIZ  Juiz(a) do Trabalho Titular<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - IVONE ARACI FURTADO LUCIANO<br>