FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRT9 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0000623-90.2024.5.09.0020
sigla tribunal:TRT9
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:01ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ
nome classe:CARTA PRECATóRIA CíVEL
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:19/09/2025
Conferir no portal oficial
Integridade verificável
Capturado em:23/10/2026, 03:09
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

7 KB
PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO  01ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ  CartPrecCiv 0000623-90.2024.5.09.0020  AUTOR: ROSINEI DONIZETI SARANHOLI E OUTROS (1)  RÉU: TSMLOG TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA E OUTROS (1)  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 770d5b5 proferida nos autos.  CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho desta Vara.  GUILHERME SANTI DIAS      DECISÃO    BENS PENHORADOS: 1) Data de terras sob número 1, da quadra 48, com área de 416,66 metros quadrados, situada na planta do loteamento denominado Jardim dos Ipês, com as divisas, metragens e confrontações constantes da matrícula número 38.701 do Serviço De Registro De Imóveis de Sarandi/PR. Endereço: Avenida Pion Nazareno Gabelini, 3493, Sarandi/PR. Ocupação: terreno vazio. Avaliação: R$ 180.000,00 (Cento e oitenta mil reais); 2) Data de terras número 3, da quadra 48,com área de 416,66 metros quadrados, situada na planta do loteamento denominado Jardim dos Ipês, com as divisas, metragens e confrontações constantes da matrícula 38.703 do Serviço De Registro De Imóveis de Sarandi/PR. Endereço: Avenida Pion Nazareno Gabelini, 3509, Sarandi/PR. Ocupação: terreno vazio. Avaliação: R$180.000,00 (cento e oitenta mil reais) - Id 895d9dd  DEPOSITÁRIO: TSMlog Transportes Rodoviarios Ltda (CNPJ: 14.845.867/0001-52) - Despacho de Id 7ada8f7  1. Determino o prosseguimento da execução mediante a realização de hasta pública, com a finalidade de expropriação do(s) bem(ns) constrito(s), observadas as diretrizes abaixo elencadas e o disposto nos seguintes preceptivos: a) artigo 888 e §§ da CLT; b) artigo 13 da Lei 5.584/70; c) no que cabível, de acordo com o artigo 769 da CLT, artigos 843 e 886 a 903 do CPC.  2. Para realização da hasta pública, nomeio o Leiloeiro Oficial, Sr. WERNO KLÖCKNER JÚNIOR, já compromissado.  3. Designo a hasta pública para o dia 12/11/2025, a partir das 14h00min, a ser realizada DE FORMA MISTA:  Presencialmente, na sede da KLÖCKNER LEILÕES, localizada na AVENIDA CARLOS GOMES, Nº 226 - TÉRREO - ZONA 05, MARINGÁ, PARANÁ.  Em ambiente virtual,no site https://www.kleiloes.com.br.  O Sr. leiloeiro fica responsável pela regularidade do procedimento licitatório virtual devendo informar aos lançadores do leilão on line, através de seu portal eletrônico, de que estarão vinculados às mesmas normas processuais e procedimentais destinadas aos lançadores presenciais, inclusive quanto a responsabilidade cível e criminal  4. Fica o leiloeiro, ou as pessoas por ele designadas, autorizados a obter informações sobre ônus/dívida existentes sobre os respectivos bens junto a Prefeituras Municipais, DETRAN, Instituições Financeiras e outros órgãos que se façam necessários, solicitando-se que o atendimento seja feito com a maior brevidade possível. Autoriza-se também, desde já, o acesso e a inspeção sobre os bens penhorados, até mesmo para se averiguar suas condições, além da produção de material fotográfico, a fim de auxiliar na expropriação. Eventuais correspondências serão emitidas com o remetente do próprio leiloeiro.  5. Incumbirá ao Leiloeiro a expedição do Edital de Leilão, observadas as formalidades legais, bem como a intimação aos cônjuges, coproprietários, credores hipotecários, acaso existentes, bem como a comunicação aos demais Juízos, se necessário (penhoras e indisponibilidades registradas).  O edital deverá ser encaminhado à Secretaria da Vara, com 30 dias de antecedência, a fim de possibilitar a publicação.  6. Os honorários do Leiloeiro, que serão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, e despesas respectivas, serão suportados pelo arrematante; em caso de adjudicação, a comissão será de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, a ser paga pela parte exequente.  7. Havendo o pagamento da execução ou formalização de acordo, caberá à parte executada o pagamento de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro e comissão (artigo 204 do Provimento Geral da Corregedoria deste E. TRT), salvo se protocolada a petição, acompanhada dos comprovantes de pagamento das custas e demais despesas processuais até o dia 03/11/2025.  NÃO SERÃO ENCAMINHADOS PARA ANÁLISE pedidos de remição ou de homologação de acordo desacompanhados dos comprovantes de depósito. 8. Nos processos levados a leilão unicamente para a satisfação das despesas processuais, havendo o pagamento destas, a parte executada arcará com as despesas do leiloeiro no importe de 2% (dois por cento) das despesas efetivamente pagas, salvo se o pagamento se verificar em até 03/11/2025.  9. Em casos de pagamento do débito ou formalização de acordo, o leilão somente será suspenso, mediante comprovação do pagamento de TODAS as despesas processuais e recolhimento das contribuições previdenciárias. Em assim não ocorrendo, haverá o leilão para a satisfação das mesmas.  10. Nas hipóteses de arrematação ou adjudicação, as despesas necessárias para a efetivação da transferência dos bens, inclusive para o registro da carta de arrematação e baixa de averbações de penhoras e indisponibilidades junto ao CRI, deverão ser suportadas pelo arrematante ou adjudicante.  11. O leiloeiro poderá requerer a remoção dos bens penhorados para facilitar a realização do ato, hipótese em que o Leiloeiro assumirá, automaticamente, o ônus de ser depositário do bem.  12. A aquisição do bem em prestações seguirá as regras previstas no artigo 895, do CPC. A forma e condições do parcelamento serão apreciados por este Juízo, conforme previsão constante do artigo 281 do Provimento Geral da Corregedoria Regional do TRT da 9ª Região.  13. Sendo negativa a hasta, fica o leiloeiro autorizado a efetuar a venda direta, até 12/02/2026, com as mesmas condições estabelecidas para a realização da hasta.  Ficam mantidas as porcentagens quanto à comissão e despesas do leiloeiro estabelecidas para a realização da hasta pública/leilão.  14. Em qualquer hipótese, em se tratando de bem imóvel, deverá ser observado o artigo 843, do CPC, especialmente quanto à garantia da quota parte de cada coproprietário, observados os valores de avaliação do bem. 15. Intimem-se as partes, pessoalmente, através de carta nos endereços constantes dos autos, bem como seus procuradores e depositário (se terceiro, não constante dos polos da execução).  16. O edital a ser publicado suprirá qualquer intimação que restar negativa. 17. Tratando-se de carta precatória, encaminhe-se cópia da presente decisão ao Juízo Deprecante, solicitando a intimação das partes.  MARINGA/PR, 18 de setembro de 2025.  TATIANE BOTURA SCARIOT LIMA  Juíza do Trabalho Substituta<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - TSMlog Transportes Rodoviarios Ltda<br> - ATDL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL<br>