FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRT3 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0011105-46.2021.5.03.0028
sigla tribunal:TRT3
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:3ª Vara do Trabalho de Betim
nome classe:AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:19/09/2025
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Integridade verificável
Capturado em:23/10/2026, 03:08
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Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO  3ª VARA DO TRABALHO DE BETIM  ATSum 0011105-46.2021.5.03.0028  AUTOR: ROSIMAR DUARTE DE ANDRADE  RÉU: N & G TRANSPORTES LTDA - EPP  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 546a5f8 proferida nos autos.  Vistos.  Tendo em vista tratar-se de mera atualização, homologo os cálculos apresentados pela Contadoria (Id 347ed64) fixando o débito exequendo remanescente em R$14.576,97, assim detalhada:  Crédito líquido do autor - R$14.554,75  Custas processuais - R$22,22  Registro que os valores acima declinados se encontram atualizados até 30/09/2025. Foi frustrada a execução em face da executada, razão pela qual, considerando o requerimento do exequente de Id c5962aa, aplico à espécie a teoria da desconsideração da personalidade jurídica da executada, com fundamento nos artigos 769 e 889 da CLT, combinados com o artigo 50 do Código Civil e artigo 28, §5º, do CDC, ante a necessidade de proteção da parte hipossuficiente, porquanto se trata do pagamento de verba de natureza alimentar.  O  Egrégio Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região julgou o IRDR 0010099-83.2024.5.03.0000 (Tema 23) e decidiu pela aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, firmando a seguinte tese:  I - Na execução trabalhista, o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da Empresa rege-se pelos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil, conforme previsão do art. 855-A da Consolidação das Leis do Trabalho.  II - Para o acolhimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, exige-se o inadimplemento do débito trabalhista e a inexistência de bens que garantam a satisfação do crédito, aplicando-se a "teoria menor" preconizada no art. 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, é desnecessária a comprovação de abuso da personalidade (desvio de finalidade ou confusão patrimonial) a que se refere o art. 50 do Código Civil, afastando-se a incidência da "teoria maior".  A tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários do tribunal, conforme o artigo 985 do CPC.  Proceda-se à inclusão dos sócios no polo passivo (§1º do art. 134 do CPC c/c 769 da CLT), observados os dados constantes na ficha cadastral de Id b5dd5cc, bem como do documento de Id 95ad28d, quais sejam:  - ESPÓLIO DE FREDERICO CARVALHO RIBEIRO - CPF: ***.***.***-**, representado pela inventariante MÁRCIA DO CARMO E SILVA - (CPF: ***.***.***-**), residente e domiciliada na ALAMEDA IPÊ AMARELO, 810 BAIRRO QUINTAS DO RIO MANSO CEP 35.460-000 BRUMADINHO/MG.  - MÁRCIA DO CARMO E SILVA - (CPF: ***.***.***-**), residente e domiciliada na ALAMEDA IPÊ AMARELO, 810 BAIRRO QUINTAS DO RIO MANSO CEP 35.460-000 BRUMADINHO/MG.  Citem-se os sócios, por oficial de justiça, para defesa, no prazo de 15 dias, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados pela parte exequente no requerimento de desconsideração da personalidade jurídica da executada, podendo os sócios produzirem as provas que considerarem necessárias.  Juntada prova documental, intime-se o exequente para manifestação, no prazo de 5 dias.  Tudo feito ou em caso de não manifestação dos sócios ora incluídos, volvam os autos conclusos para decisão.  Registre-se o número do processo de Inventário de Frederico Carvalho Ribeiro que tramita perante a 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Brumadinho/MG: 5001456-49.2021.8.13.0090.  BETIM/MG, 18 de setembro de 2025.  RONALDO ANTONIO DE BRITO JUNIOR  Juiz do Trabalho Substituto<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - N & G TRANSPORTES LTDA - EPP<br>