FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TRF2 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5027724-45.2025.4.02.5101
sigla tribunal:TRF2
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:19/09/2025
Integridade verificável
Capturado em:23/10/2026, 03:07
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
4 KB<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5027724-45.2025.4.02.5101/RJ</b></section> <section><b><table><tr><td>REQUERENTE</td><td>: RONALDO KNEIP BUISSA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ANÁLIA DA COSTA MATOS (OAB RJ246248)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Trata-se de ação de Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) proposta por <span>RONALDO KNEIP BUISSA</span> em face de UNIÃO - FAZENDA NACIONAL.</p> <p>1. Considerando que a parte ré, em petição acostada no Evento 38, manifesta concordância, <strong>HOMOLOGO</strong> os cálculos apresentados pela parte autora no Evento 34.</p> <p>2. Nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, o pagamento dos honorários devidos ao advogado deve ser determinado <strong>desde que haja a juntada do contrato de honorários nos autos</strong>, sem o qual não é possível a reserva dos valores pretendidos.</p> <p>Dessa forma, para que seja possível o destaque dos honorários contratuais, é imprescindível a juntada do contrato antes da expedição do precatório/RPV.</p> <p>O contrato apresentado deverá conter a qualificação e assinatura de ambas as partes; bem como o percentual ou valor específico a ser destacado.</p> <p>Caso haja requerimento para a <strong>expedição da requisição em nome da sociedade de advogados</strong> (<strong>art. 85, § 15, do CPC</strong>), devem ser atendidos os seguintes requisitos:</p> <p>a) Indicação expressa do nome da sociedade na procuração (art. 15, § 3º, da Lei nº 8.906/94);</p> <p>b) Inclusão do nome da sociedade no contrato de honorários;</p> <p>c) Apresentação do contrato social da sociedade de advogados.</p> <p>3. Diante do exposto, <strong>intime-se o requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias</strong>, junte aos autos:</p> <p>a) Procuração contendo a indicação expressa da sociedade de advogados;</p> <p>b) Ato de constituição da sociedade.</p> <p>O descumprimento desta determinação <strong>acarretará a preclusão</strong>, e a expedição da RPV pertinente <strong>sem o destaque da verba honorária</strong>.</p> <p>4. <strong>Juntados a Procuração contendo a indicação expressa da sociedade de advogados e o Ato de constituição da sociedade de advogados</strong>, <strong>DEFIRO</strong> o destaque da verba honorária em favor da sociedade de advocacia ROCHA FORTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ nº 42.893.088/0001-68, no percentual de 30% (trinta por cento), consoante descrito na Cláusula Segunda do Contrato de Honorários, Evento 34, Anexo 4.</p> <p>5. <strong>Não</strong> <strong>juntados a Procuração contendo a indicação expressa da sociedade de advogados e o Ato de constituição da sociedade de advogados</strong>, ou caso o prazo transcorra <em>in albis</em>, <strong>INDEFIRO</strong> o destaque da verba honorária.</p> <p><span>6. Expeça(m)-se a(s) </span><strong>RPV(s) pertinente(s)</strong><span>.</span></p> <p>7. Conceda-se vista às partes do teor do requisitório, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 12 da Resolução nº 822/2023 – CJF, de 20 de março de 2023.</p> <p>8. Decorrido o prazo, voltem-me os autos para o envio do requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.</p> <p>9. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.</p> <p>JRJ14717</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>