FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJMT — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 1028843-04.2025.8.11.0000
sigla tribunal:TJMT
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Quarta Câmara de Direito Privado
nome classe:AGRAVO DE INSTRUMENTO
tipo documento:Acórdão
data disponibilizacao:19/09/2025
Conferir no portal oficial
Integridade verificável
Capturado em:23/10/2026, 03:05
Nomes com pedido de remoção do titular foram substituídos neste texto; por isso o hash do original não é exibido (ele permitiria confirmar o nome removido). Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

11 KB
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1028843-04.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ANDRE LUIZ DE ANDRADE POZETI - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO), TAHITA CARLA NAVARRO DOMENI - CPF: ***.***.***-** (AGRAVANTE), LUCIA PEREIRA DOS SANTOS - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO), ESPÓLIO DE JOAO DE CASTRO - CPF: ***.***.***-** (AGRAVADO), ESPÓLIO DE DJALMA DE JESUS CARVALHO registrado(a) civilmente como DJALMA DE JESUS CARVALHO - CPF: ***.***.***-** (TERCEIRO INTERESSADO), PAULO SERGIO GALTERIO - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO), ANDRE DOMINGOS GALTERIO - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO), PAULO RICARDO GALTERIO - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO NO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE BOA-FÉ E DIREITO À RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. REVOGAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por Tahita Carla Navarro Domeni contra decisão do Juízo da 2ª Vara da Comarca de Alto Araguaia que, nos autos de Embargos de Terceiro opostos no cumprimento provisório de sentença prolatada em Ação de Reintegração de Posse, indeferiu pedido liminar de suspensão da reintegração. A agravante alega ter adquirido, em 2019, de boa-fé, a Fazenda Santa Luzia por meio de contrato particular e defende ser possuidora legítima e com direito à retenção por benfeitorias. Requereu, ainda, a suspensão da execução da sentença até realização de perícia no imóvel. A tutela recursal foi deferida monocraticamente, mas a decisão foi revista após o STJ negar provimento ao Recurso Especial interposto de acórdão proferido na Ação de Reintegração de Posse. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a agravante ostenta a condição de terceira de boa-fé, apta a justificar a suspensão do cumprimento de sentença de reintegração de posse; e (ii) estabelecer se há direito à retenção por benfeitorias e consequente sobrestamento da execução até realização de perícia. III. RAZÕES DE DECIDIR A condição de terceiro de boa-fé não se caracteriza quando a aquisição do imóvel ocorre após o início do litígio possessório e com ciência dos conflitos pretéritos, especialmente quando os anteriores possuidores também litigaram sobre o mesmo bem e tiveram seus embargos rejeitados. A ausência de averbação da Ação de Reintegração de Posse na matrícula do imóvel não é suficiente para comprovar desconhecimento do litígio, sobretudo quando demonstrado o envolvimento direto do alienante nos litígios anteriores. O direito à retenção por benfeitorias é prerrogativa exclusiva do possuidor de boa-fé, condição afastada no caso concreto. A decisão monocrática que suspendeu a execução baseou-se na pendência de Recurso Especial, cuja rejeição pelo STJ afasta o fundamento da tutela anteriormente concedida. A improcedência dos Embargos de Terceiro e a manutenção da sentença de reintegração impõem o prosseguimento do cumprimento de sentença, não sendo cabível a suspensão pleiteada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A aquisição de imóvel litigioso por quem tem ciência do conflito possessório afasta a condição de terceiro de boa-fé. O direito à retenção por benfeitorias exige a demonstração inequívoca da boa-fé na posse. A rejeição de Recurso Especial que fundamentava a concessão de tutela de urgência impõe a revogação da medida e o prosseguimento do cumprimento da sentença. R E L A T Ó R I O Agravo de Instrumento n. 1028843-04.2025.8.11.0000, da decisão do Juízo da 2ª Vara da Comarca de Alto Araguaia que, em Ação de Embargos de Terceiro, opostos pela agravante no Cumprimento de Sentença prolatada em Ação de Reintegração de Posse, indeferiu a liminar pleiteada, sob a justificativa de ausência de elementos concretos “que indiquem que a agravante padeça de lesão tão irreparável a ponto de justificar o sobrestamento do processo executivo” (Id 309531850). A agravante alega que opôs Embargos de Terceiro com pedido de retenção por benfeitorias, com pedido de liminar contra o Espólio agravado, “porque foi surpreendida com o cumprimento de sentença autos n. 1000621-63.2025.8.11.0020, que determinou sua desocupação em um prazo de 30 dias do imóvel designado Fazenda Santa Luzia”. Diz que adquiriu a área em 22-4-2019, com absoluta boa-fé, por meio de Contrato Particular de Compra e Venda celebrado com Fernando Lopes Peres e Carolaine Lopes Peres, com a anuência de Mauro Vieira Lopes e sua mulher Maria Eunice Candido Lopes, pelo valor de R$1.420.000,00, tendo quitado integralmente o preço pactuado. Aduz se tratar de terras objeto de “grande litígio”, porquanto, o anuente Mauro Vieira Lopes era possuidor de boa-fé, tendo, inclusive, oposto Embargos de Terceiro contra João de Castro; que Mauro adquiriu a área de Djalma de Jesus Carvalho, e por ela pagou R$1.000.000,00, e iniciou a construção das benfeitorias; que 7 meses depois Mauro enfrentou uma Ação de Reintegração de Posse, opôs Embargos de Terceiro e obteve a liminar em Agravo de Instrumento; que a ação foi julgada improcedente e o Recurso Especial ainda pende de apreciação pelo STJ. No entanto, em 17-7-2025 recebeu o mandado de reintegração de posse expedido no mencionado cumprimento provisório de sentença, determinado pela decisão agravada. Argumenta que apenas a existência de Recursos pendentes de análise, e de se tratar de cumprimento provisório, já indica que a questão não está definitivamente resolvida. Aponta que nos Embargos de Terceiro que opôs também defendeu a ilegitimidade parcial do Espólio; que ao contrário do que consignou a decisão, é possuidora de boa-fé, pois adquiriu o imóvel há mais 7 anos e não tinha conhecimento do litígio, até porque não existia nenhuma averbação da Ação à margem da matrícula; que tem direito à retenção por benfeitorias, porquanto as edificou, e que o agravado “está fora do imóvel desde o ano de 2015”. Pede a suspensão do cumprimento provisório da sentença, até que se realize perícia detalhada de modo a avaliar a atual condição do imóvel e o valor das benfeitorias (Id 309523895). A tutela recursal foi deferida para suspender os efeitos da decisão agravada até a análise do mérito recursal pelo Colegiado (Id 310398377). Na contraminuta o agravado alega que esta Quarta Câmara não teria competência para suspender o julgado, porquanto todas as discussões foram exauridas tanto na primeira quanto em segunda instâncias. Descreve o teor do art. 1.029 do CPC, assim como o inciso I do art. 1.030 do mesmo diploma e complementa que apenas ao STJ caberia essa providência. Registra que a suspensão do cumprimento do mandado de reintegração em sede de Cumprimento de Sentença contribui para a “eternização da discussão judiciária” e dá margem para que terceiro adquira a posse e a discuta futuramente; apresenta a cadeia sucessória e demonstra que a agravante adquiriu de Djalma de Jesus, que comprou de Mauro Lopes Vieira que também opôs Embargos de Terceiro julgados improcedentes, cuja sentença foi mantida pelo Tribunal, de modo que o decisum deve ser cumprido e o agravado reintegrado na posse do seu imóvel, independentemente de ainda não ter sido julgado o Recurso Especial. Nesse ponto, informa que o litígio perdura por mais de 9 anos (Id 311524850). É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R A decisão agravada ampara-se na ausência de probabilidade do direito buscado nos Embargos de Terceiro opostos pela agravante, já que a Ação de Reintegração de Posse foi ajuizada em 2016, sua procedência foi confirmada pelo Tribunal, e a causa aguarda apenas a análise do Agravo Interno interposto no STJ. Para tanto, consignou que a própria agravante alega que adquiriu as terras em 22-4-2019, ou seja, três anos depois de instaurado o litígio, o que afasta a boa-fé, inclusive a sua condição de terceiro; que ela também informa que Mauro, pessoa de quem adquiriu a área, já havia oposto Embargos de Terceiro em 2016 para se defender da mesma liminar, cujos embargos foram julgados improcedentes, de modo que não procede o alegado desconhecimento do litígio. No tocante à retenção por benfeitorias, considerou que se trata de prerrogativa dos possuidores de boa-fé e, em relação à ilegitimidade parcial do agravado para pleitear a totalidade da área, diz caber aos herdeiros do de cujus João de Castro discutir a matéria no âmbito do Inventário. Ao deferir a tutela, destacou-se que realmente o litígio é antigo e a Quarta Câmara já apreciou vários Recursos, inclusive a Apelação Cível n. 0000426-13.2016.8.11.0020, interposta da sentença de parcial procedência da Ação de Reintegração de Posse ajuizada por João de Castro (agravado) contra Djalma de Jesus Carvalho, ainda pendente de análise definitiva pelo STJ, conforme RESP 2183228, distribuído naquela Corte em 13-11-2024, e que em cognição sumária reservada aquela fase processual, seriam relevantes os argumentos da agravante, em razão da pendência do mencionado Recurso, até porque provisório o respectivo Cumprimento. No entanto, no último 2 de setembro de 2025, a Quarta Turma do STJ decidiu: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVOS VIOLADOS. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso, em razão da aplicação da Súmula n. 284/STF. II. Questão em discussão 2. Verificar se a parte agravante apresentou argumentos suficientes para afastar a Súmula n. 284/STF e permitir o conhecimento do recurso especial. III. Razões de decidir 3. A parte agravante não apresentou argumentos novos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada. 4. A decisão monocrática destacou que a parte recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, o que impede a compreensão da controvérsia e obsta o conhecimento do recurso especial. 5. Para o conhecimento do recurso especial, é imprescindível que o recorrente desenvolva argumentação própria e associada à impugnação direta das razões de decidir do acórdão recorrido. 6. Em respeito à dialética recursal, a parte deve demonstrar como foi contrariada a lei federal – o que não ocorreu. Não serve para tal propósito a citação inespecífica de normas ou a simples referência a razões apresentadas em recursos antecedentes. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno desprovido.Tese de julgamento: 1. A ausência de indicação clara do dispositivo de lei federal violado impede o conhecimento do recurso especial” (STJ, ARESP 2183228-MT, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira). Assim, não mais persiste o motivo pelo qual foi sobrestado o cumprimento do mandado de reintegração de posse, já que o STJ negou provimento ao Recurso. Posto isso, nego provimento ao Recurso, ficando revogada a tutela deferida no Id 310398377. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/09/2025