FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5002364-02.2019.8.13.0309
sigla tribunal:TJMG
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:1° Juizado Especial da Comarca de Inhapim
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:19/09/2025
Integridade verificável
Capturado em:23/10/2026, 03:03
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Texto íntegra
4 KBPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Inhapim / 1° Juizado Especial da Comarca de Inhapim Avenida Pau Brasil, 31, --, Loteamento Recanto Verde, Inhapim - MG - CEP: 35330-000 PROCESSO Nº: 5002364-02.2019.8.13.0309 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Interesse Processual] AUTOR: MARIA DO CARMO VIEIRA NOGUEIRA CPF: ***.***.***-** RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DECISÃO Cuida-se de impugnação apresentada pelo executado Estado de Minas Gerais ao cumprimento de sentença que lhe move o exequente Maria do Carmo Vieira Nogueira (ID nº 10496938346). Instado a se manifestar, a parte exequente pugnou pela remessa dos autos ao Contador Judicial (ID nº10530289538). É o breve relatório. Decido. O cálculo apresentado no cumprimento de sentença é nitidamente destoante do teor da condenação, haja que o valor do débito foi atualizado a partir de uma mesma data, diversamente do que determinou a sentença, cujo cálculo seria mês a mês a contar do vencimento da respectiva parcela. Por outro lado, vislumbro que o cálculo apresentado na impugnação corresponde aos critérios da condenação, sendo realizado individualmente, mês a mês, e conforme os índices corretos e que devem ser aplicados à espécie, pelo que deverá ser homologado. Nesse panorama, o Juízo de Execução preocupa-se tão só com o contido na sentença já transitada em julgado, pois as demais questões meritórias deveriam, aliás, foram discutidas na presença do Juízo de Conhecimento, com a presença do contraditório e da ampla defesa. Assim, não cabe ao Exequente atuar fora dos limites impostos pelo título executivo judicial. Para corroborar, por exemplo, já se manifestou o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais nos seguintes termos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINARES. INTEMPESTIVIDADE. IRREGULARIDADE DO PREPARO. PREJUÍZO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. CONGRUÊNCIA ENTRE A SENTENÇA E O OBJETO DA EXECUÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA MULTA. NÃO CABIMENTO. I - Estando o recurso tempestivo e recolhido devidamente o preparo, devem ser afastadas as preliminares. II - Ausente prejuízo para a defesa, não há ofensa ao contraditório e à ampla defesa apenas pelo fato de os agravados terem se manifestado extemporaneamente, no juiz de origem, a respeito da distribuição do agravo e juntada de sua cópia. III - Em cumprimento de sentença, estando a petição inicial congruente ao que foi decidido e tendo a decisão recorrida se limitado devidamente ao pleito, não há razão para reforma. IV - Em sede de cumprimento de sentença, a cognição é limitada, podendo o executado alegar apenas as matérias elencadas pelo art. 525, §2º, do CPC, sendo vedado rediscutir questões já debatidas e exauridas na fase de conhecimento. V - Inexistindo elementos que permitam concluir acerca da litigância de má fé, deve ser indeferido o pedido de imposição de multa ao recorrente. VI - Preliminares rejeitadas e recurso não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.081071-5/001, Relator(a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/07/2023, publicação da súmula em 05/07/2023) Pelo exposto, ACOLHO a impugnação para reconhecer como devido o valor de R$13.695,02 (treze mil, seiscentos e noventa e cinco reais e dois centavos), decotando o excesso apurado. Intimem-se as partes, com prazo de 10 (dez) dias úteis. Aplica-se o disposto no Enunciado nº 143 do FONAJE, cabendo recurso inominado à egrégia Turma Recursal. Após a preclusão e considerando que o pagamento devido é definido como pequeno valor, nos termos do §3º do art. 100 da Constituição Federal, expeça-se ofício requisitório em favor de MARIA DO CARMO VIEIRA NOGUEIRA, no valor de R$ 13.695,02 (treze mil, seiscentos e noventa e cinco reais e dois centavos), referente ao débito principal, para que o Chefe do Poder Executivo deposite à disposição deste Juízo, a importância supracitada, no prazo legal, sob pena de sequestro de numerário suficiente à satisfação do crédito exequendo. Expedido o RPV, intimem-se as partes, por meio eletrônico, com prazo de 05 (cinco) dias úteis, para ciência e eventual impugnação. Nada requerido, aguarde-se o decurso do prazo para pagamento. Intimem-se. Cumpra-se. Inhapim, data da assinatura eletrônica. LARISSA TEIXEIRA DA COSTA Juiz(íza) de Direito 1° Juizado Especial da Comarca de Inhapim