FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 5273895-73.2024.8.13.0024
sigla tribunal:TJMG
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:8ª Unidade Jurisdicional Cível - 24º JD da Comarca de Belo Horizonte
nome classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:19/09/2025
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Integridade verificável
Capturado em:23/10/2026, 03:03
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Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 8ª Unidade Jurisdicional Cível - 24º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5273895-73.2024.8.13.0024 AUTOR: LYLLIANE ELENA GONTIJO ANAYA CPF: ***.***.***-** RÉU/RÉ: DROGARIA ARAUJO S A CPF: 17.256.512/0096-87 RÉU/RÉ: ROMULO FERREIRA DA COSTA CPF: ***.***.***-** Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração (ID 10513484808) opostos por LYLLIANE ELENA GONTIJO ANAYA contra a Sentença (ID 10495714099) e sua homologação (ID 10506427675), que julgou improcedentes os pedidos iniciais de indenização por danos materiais e morais, bem como o pedido contraposto. A Embargante Lylliane Elena Gontijo Anaya alega, em síntese, a ocorrência de contradição e omissão no julgado, especialmente quanto à interpretação da prova dos autos, mais especificamente do vídeo que retrata o acidente (ID 10334408920). Sustenta que a decisão teria se equivocado ao concluir que "a promovente Lylliane, que adentrou em estacionamento quando a motocicleta estava parada, e esta sim, colidiu na motocicleta", afirmando que o vídeo demonstra que o promovido Romulo deu marcha à ré em sua motocicleta, atingindo seu veículo. Aponta, ainda, que a decisão de indeferimento da prova testemunhal constituiu cerceamento de defesa, impedindo a elucidação da dinâmica do acidente. Pugna pelo acolhimento dos Embargos com efeitos infringentes para reformar a decisão e julgar procedentes seus pedidos. A Drogaria Araujo S.A. apresentou impugnação aos embargos (ID 10534472011), argumentando que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, mas apenas a sanar vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Defende a manutenção da sentença, reiterando que a culpa foi da promovente Lylliane e que a Drogaria Araujo não possui responsabilidade pelo ocorrido. O promovido Romulo Ferreira da Costa, devidamente intimado para apresentar contrarrazões, permaneceu inerte, conforme Certidão de Decurso de Prazo (ID 10536265308). Os embargos de declaração são tempestivos, eis que interpostos no quinquídio legal. Deles conheço, nos termos dos art. 48 e 49, ambos da Lei no 9.099/95. Conforme determina o artigo 1.022 do CPC, os embargos declaratórios têm por finalidade sanar eventual obscuridade ou dúvida, resolver contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, presentes na sentença ou no acórdão. O embargante alega que a sentença prolatada foi extremamente omissa e obscura, porque não entendeu como ele acerca da dinâmica do acidente e insiste que o juízo deu interpretação diversa ao vídeo colacionado em autos. Assim, no caso em pauta não existe obscuridade nem omissão na sentença embargada, sendo que os embargos ora apresentados representam o inconformismo do embargante à orientação jurídica que se adotou, pretendendo este efetivamente rever a decisão jurisdicional e reverter o resultado em seu favor. Tal possibilidade só admissível pelos Tribunais, de forma excepcionalíssima, apenas quando a decisão atacada é absurda. A leitura atenta da sentença traz de forma bastante clara a inteligência dada por este juiz ao conjunto probatório. A atividade intelectual está encerrada, cabendo ao jurisdicionado buscar os meios adequados para o seu inconformismo. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos e mantenho a sentença prolatada integralmente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado da sentença, arquive-se. Belo Horizonte, 17 de setembro de 2025 JENIFFER EMMANUELE WENCESLAU COCOVICH Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5273895-73.2024.8.13.0024 AUTOR: LYLLIANE ELENA GONTIJO ANAYA CPF: ***.***.***-** RÉU/RÉ: DROGARIA ARAUJO S A CPF: 17.256.512/0096-87 RÉU/RÉ: ROMULO FERREIRA DA COSTA CPF: ***.***.***-** Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 17 de setembro de 2025 MAURO FERREIRA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente