FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0078295-91.2016.8.13.0183
sigla tribunal:TJMG
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:19/09/2025
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Integridade verificável
Capturado em:23/10/2026, 03:02
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Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36400-000 PROCESSO Nº: 0078295-91.2016.8.13.0183 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Pagamento] AUTOR: AUTO TRUCK DE PECAS E SERVICOS EIRELI - EPP CPF: 17.097.697/0001-63 RÉU: LILYANE PATRICIA LEAO *********** CPF: 16.685.006/0001-80 SENTENÇA Visto, etc. Compulsando aos autos, verifica-se que foram realizadas os seguintes atos para expropriação de bens da Executada: • não encontrados valores, aplicações financeiras ou veículos, ID 6474338118, pg. 48; • arrolamento de bens, verificada a inexistência daqueles passíveis de penhora, ID 6474338118, pg. 64. Verifica-se a inexistência de bens penhorados nos autos, razão pela qual indefiro o pedido de adjudicação formulado. Indefiro, também, os pedidos de busca pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, porque já realizadas nos autos, sem resultado positivo, e não demonstrada qualquer mudança na situação econômica da Executada que justificasse nova diligência. Por fim, indefiro o pedido de busca no sistema PREVJUD porque a Executada se trata de pessoa jurídica e, portanto, sem vínculos empregatícios ou benefícios previdenciários. Destarte, considerando a inexistência de bens passíveis de penhora, julgo extinta a presente execução, com fulcro no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. P.R.I. Nos termos do art. 314, §§1º e 2º do Provimento 355/2018/CGJ, ficam as partes cientificadas: (I) a se manifestarem caso tenham interesse em obter a guarda dos documentos físicos já juntados de forma digitalizada aos autos, bem como acerca dos que vierem a ser juntados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após a efetivação de sua juntada; (II) e que após esse prazo os documentos serão descartados. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Conselheiro Lafaiete, data da assinatura eletrônica. WILSON DUARTE TAVARES Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete