FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRT10 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0001462-92.2013.5.10.0111
sigla tribunal:TRT10
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:1ª Turma
nome classe:AGRAVO DE PETIçãO
tipo documento:Acórdão
data disponibilizacao:22/09/2025
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Integridade verificável
Capturado em:23/10/2026, 02:46
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PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO  1ª TURMA  Relatora: ELAINE MACHADO VASCONCELOS  AP 0001462-92.2013.5.10.0111  AGRAVANTE: JFE 18 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTROS (1)  AGRAVADO: ANTONIO JOSE DA CONCEICAO E OUTROS (16)  PROCESSO n.º 0001462-92.2013.5.10.0111 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR(A): Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos     AGRAVANTE: JFE 18 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA  ADVOGADO: JOSE LUIZ MEIRA FERNANDES CARDOSO  ADVOGADO: PEDRO EMYGDIO CABRAL DE VASCONCELLOS  AGRAVANTE: JOAO FORTES ENGENHARIA S A  ADVOGADO: JOSE LUIZ MEIRA FERNANDES CARDOSO  AGRAVADO: ANTONIO JOSE DA CONCEICAO  ADVOGADO: Clauber Maqdureira Guedes da Silva  ADVOGADO: FILLIPE GOMES DE LIMA  ADVOGADO: PAULO FONTANA VIEIRA MACHADO  ADVOGADO: FERNANDO LUIS RUSSOMANO OTERO VILLAR  AGRAVADO: L R SOARES CONSTRUCOES E REFORMAS - ME  ADVOGADO: LEANDRO FERNANDES DA SILVA SANTOS  AGRAVADO: LB VALOR CONSTRUCOES S/A.  ADVOGADO: ROXANE ALVES MACHADO NAZARETH  ADVOGADO: SEBASTIAO ALVES PEREIRA NETO  AGRAVADO: LAUANA RIBEIRO SOARES  AGRAVADO: US & LS CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA  AGRAVADO: LBL VALOR INCORPORACOES LTDA  AGRAVADO: LB VALOR PARTICIPACOES LTDA  AGRAVADO: LB 11 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA  AGRAVADO: LB 13 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA  AGRAVADO: LB 15 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA  AGRAVADO: GELUB INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA  AGRAVADO: BOM VALOR CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA - ME  AGRAVADO: LB&W - GESTAO E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA  AGRAVADO: LUIZ BEZERRA DE OLIVEIRA LIMA FILHO  AGRAVADO: LUIZ BEZERRA DE OLIVEIRA LIMA NETO  AGRAVADO: LB & W INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA  AGRAVADO: Reclamantes/exequentes dos demais processos reunidos neste processo piloto.  ADVOGADO: CAMILA DA COSTA DURAES  ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVEIRA BARBOSA  ADVOGADO: FERNANDO LUIS RUSSOMANO OTERO VILLAR  emv5           EMENTA    DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO E SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.  I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto por empresas executadas contra decisão que, em processo piloto de execução centralizada, reconheceu a fraude à execução e a sucessão trabalhista atípica, determinando a inclusão da empresa João Fortes Engenharia S.A. no polo passivo da execução. As agravantes também suscitam preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, com fundamento em suposta omissão e contradição na decisão agravada e nas sentenças que julgaram embargos de declaração.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a decisão recorrida incorreu em negativa de prestação jurisdicional, por suposta ausência de enfrentamento de pontos relevantes suscitados pelas agravantes; (ii) definir se a alienação de cotas da empresa JFE18 pela executada GELUB à João Fortes Engenharia S.A. configura fraude à execução e dá ensejo à responsabilização solidária desta como sucessora atípica, nos termos da legislação trabalhista.  III. RAZÕES DE DECIDIR O juízo de origem enfrenta expressamente os argumentos deduzidos nos embargos de declaração, com fundamentação jurídica clara, examinando todos os pontos tidos como omissos, inclusive quanto à competência da Vara do Trabalho do Gama, aos efeitos da recuperação judicial das partes envolvidas e à extensão da responsabilidade da empresa João Fortes Engenharia S.A.  A alegada omissão se revela mera insatisfação com o conteúdo da decisão, não caracterizando negativa de prestação jurisdicional, nos termos do art. 93, IX, da CF/1988 e dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC.  A alienação da totalidade das quotas da JFE18, efetuada pela GELUB à João Fortes Engenharia após citação válida e sem garantia dos créditos trabalhistas, reduz substancialmente o patrimônio da executada e caracteriza fraude à execução, conforme art. 792, IV, do CPC.  A aquisição de participação integral na sociedade JFE18 fragiliza a capacidade patrimonial da GELUB e revela a ocorrência de sucessão trabalhista atípica, nos moldes dos arts. 10 e 448 da CLT, mesmo sem aquisição direta da empresa devedora.  A jurisprudência consolidada admite a coexistência entre fraude à execução e sucessão trabalhista, sendo compatível a responsabilização solidária da empresa adquirente que assume, ainda que indiretamente, a unidade econômica anteriormente explorada pela devedora.  O pedido subsidiário de limitação da responsabilidade da João Fortes Engenharia ao valor pago pelas quotas adquiridas não se sustenta, uma vez que tal valor não reflete a integralidade das obrigações trabalhistas transferidas e nem descaracteriza a fraude e a sucessão empresarial.  O redirecionamento da execução à empresa sucessora e às integrantes do grupo econômico não viola o devido processo legal, tendo sido assegurado o contraditório e a ampla defesa, conforme registrado nos autos.  A jurisprudência do TST admite o prosseguimento da execução contra empresas do grupo econômico, mesmo em recuperação judicial, desde que os atos constritivos não recaiam sobre os bens da empresa em recuperação.        IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.  Tese de julgamento:  A decisão que enfrenta todos os pontos relevantes suscitados pelas partes e fundamenta adequadamente o convencimento do juízo não configura negativa de prestação jurisdicional.  A alienação da totalidade das quotas de sociedade empresária por empresa executada após a citação válida e sem a garantia dos débitos trabalhistas caracteriza fraude à execução, nos termos do art. 792, IV, do CPC.  A aquisição da totalidade das quotas sociais, ainda que por sociedade pertencente ao mesmo grupo da adquirente, constitui hipótese de sucessão trabalhista atípica, com responsabilização solidária da sucessora, nos termos dos arts. 10, 448 e 448-A, parágrafo único, da CLT.  A responsabilização da empresa sucessora não comporta limitação ao valor pago na operação societária, especialmente quando configurada a fraude e a assunção da unidade econômica.  O redirecionamento da execução à empresa sucessora ou integrantes do grupo econômico é admissível, mesmo que a devedora esteja em recuperação judicial.  Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV, LIV e LV, e art. 93, IX; CLT, arts. 10, 448 e 448-A, parágrafo único; CPC, arts. 792, IV, e 1.022; Lei nº 11.101/2005, arts. 6º, §§ 2º, 4º e 5º.  Jurisprudência relevante citada:  TST, Ag-AIRR-10492-68.2018.5.18.0010, 2ª Turma, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, DEJT 17/03/2023;  TRT-10, AP 0001122-46.2016.5.10.0111, 1ª Turma, Rel. Des. Maria Regina;  STJ, AgInt no AREsp 2.360.618/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 25/09/2023;  STJ, AgInt no REsp 1.862.744/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 26/10/2022.        RELATÓRIO    O Exmo. Juiz CLAUDINEI DA SILVA CAMPOS, da Vara do Trabalho do Gama-DF, por meio da decisão de ID 051b3a8, complementada pelas sentenças de embargos no ID 38286a8 e f1604c6, reconheceu a responsabilidade solidária da empresa sucedida e da empresa sucessora e determinou a inclusão no polo passivo da execução a empresa JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A, CNPJ: 33.035.536/0001-00.  As executadas interpõe agravo de petição no ID 89833b4.  Os exequentes ofertaram contraminuta no ID a3e5a72.  Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental.  É o relatório.           VOTO    ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição das executadas.  MÉRITO PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL As executadas suscitam preliminar de nulidade de sentença por negativa de prestação jurisdicional. Argumenta que a decisão não apresentou a devida fundamentação legal, deixando de indicar o dispositivo legal que ampara o reconhecimento da fraude à execução e da sucessão trabalhista, especialmente no caso em que a empresa sucessora não adquiriu cotas da empresa devedora. Além disso, alega que o Juízo ignorou fatos relevantes para o deslinde da questão, como a ausência de valor de mercado das cotas da JFE18, o usufruto destas, e a situação deficitária da empresa JFE18, aspectos que foram devidamente demonstrados nos embargos de declaração. Aponta, ainda, contradição na decisão, que anula a venda das cotas e, simultaneamente, reconhece a sucessão trabalhista. Por fim, ressalta-se que o Juízo não considerou uma decisão superveniente do Tribunal Regional do Trabalho, que afastou a tese de sucessão e responsabilidade solidária da empresa recorrente. Diante de tais vícios, requer-se a reforma das decisões de ID 38286a8 e f1604c6, com o consequente retorno dos autos à Vara de origem para que se manifeste sobre as questões suscitadas nos embargos de declaração, garantindo-se, assim, a completa entrega da prestação jurisdicional.  Examino.  Em decisão aos embargos declaratórios opostos pelo executado, ao contrário do alegado, vislumbro a completa prestação jurisdicional pelo Juiz de origem, considerando a fundamentação adotada e esclarecimentos quanto aos pontos lançados nas razões dos embargos de declaração opostos.  O juízo de origem consignou na primeira sentença de embargos a seguinte fundamentação:  "Alegam os embargantes que a decisão de id. 051b3a8 mostra-se obscura uma vez que a Corregedoria deste E. TRT entendeu que esta Vara do Trabalho não possui competência para centralizar execuções. Os embargantes também defendem que o julgado se omitiu quanto ao fato de se encontrarem em recuperação judicial, o que suprime a competência deste juízo para praticar atos de natureza executória envolvendo os embargantes. Defendem que a decisão embargada não apresenta o fundamento legal para a formação do entendimento quanto à configuração da sucessão trabalhista. Argumentam que a constatação de fraude à execução se contrapõe à sucessão trabalhista, uma vez que na hipótese de fraude "a consequência natural desta decisão seria a restauração do status quo ante, retornando as cotas ao patrimônio da Gelub e o valor por elas pago, ao patrimônio da JFE - e, com isso, não haveria sucessão entre as empresas". Por fim, os embargantes afirmam que há necessidade do juízo explicitar os fatos que amparam a presunção firmada no julgado no sentido de que a transação reduziu à insolvência a empresa executada. Analiso. Inicialmente, cumpre registrar que os embargos de declaração devem atacar as decisões que contenham omissão, obscuridade ou contradição, não os fundamentos de mérito utilizados pelo magistrado ou a própria conclusão em si, nem tampouco alegar a existência de supostos vícios que não os previstos nos artigos 897-A da CLT c/c art. 1022 do CPC. No caso, bastaria uma leitura atenta dos autos e da decisão embargada para concluir que inexistem os vícios apontados pelos embargantes. No que se refere à competência deste juízo para centralizar execuções, o despacho de id. d42ba95, proferido pela Juíza Coordenadora da Secretaria de Execuções Especiais e Pesquisa Patrimonial (SEXEC), salientou que a Vara do Trabalho do Gama é competente para prosseguir com a execução centralizada contra a executada LB Valor Construções S/A. Em relação ao fato das embargantes estarem em recuperação judicial, este juízo esclareceu que a decisão ora embargada adotou os fundamentos do acórdão proferido pela Egrégia Primeira Turma deste Regional no processo nº 0001122-46.2016.5.10.0111. A transcrição desse acórdão foi incluída na fundamentação, destacando explicitamente a passagem que abordou a questão considerada omitida. . Vejamos: "[...] Esclareço, ainda, ser irrelevante a circunstância das interessadas estarem em processo de recuperação judicial, na medida em que a questão de interesse está relacionada à licitude da alienação empreendida pela devedora Gelub Investimentos Imobiliários Ltda., e nada tangendo diretamente as recuperandas e o citado procedimento de natureza empresarial, muito menos a competência própria da Vara Cível competente, sendo incogitável a pretensa afronta ao art. 6º, caput e § 4º, da Lei 11.101/05. Neste exato sentido assim já se decidiu na sessão do dia 08 de junho de 2022, no julgamento do RO 0000288-47.2019.5.10.0011, envolvendo as mesmas empresas ora em discussão, relatado pela Desembargadora Maria Regina. [...]" Quanto às omissões e contradições relacionadas ao reconhecimento da responsabilidade solidária dos embargantes, a decisão embargada encontra-se devidamente fundamentada, apresentando os fatos, provas e dispositivos legais que respaldam o entendimento adotado pelo juízo. Vejamos o que constou na decisão embargada: "[...] Conforme evidenciado, o Egrégio Tribunal chegou à conclusão de que quando a empresa executada transfere parte de seu patrimônio para um terceiro, mesmo que essa transferência seja realizada em pessoa jurídica diversa que passou a ser constituída por apenas um membro, fica claro que tal transação configura fraude à execução. Isso se deve ao fato de que essa ação pode levar a empresa executada à insolvência, justificando a anulação da transação ou a inclusão do adquirente no processo de execução atual.  É incontestável que a devedora Gelub Investimentos Imobiliários Ltda., por meio da quarta alteração do contrato social da empresa JFE18 Empreendimentos Imobiliários Ltda, datada de 21/07 /2021 e registrada na Junta Comercial do Distrito Federal em 11/08/2021, transferiu, mediante compensação de R$ 1.240.000,00 (um milhão, duzentos e quarenta mil reais), a totalidade de sua participação no capital social da sociedade para a outra sócia, João Fortes Engenharia S /A. O documento de id. 31f0830 demonstra que todas as execuções reunidas no presente feito são anteriores à data da alienação das quotas sociais que pertenciam à executada GELUB INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Portanto, a venda das quotas de participação societária após a citação válida da empresa executada, somada à falta de patrimônio suficiente para garantir o cumprimento das execuções trabalhistas, impede a validação da transação efetuada de má-fé, caracterizando uma situação de fraude à execução, conforme estipulado no art. 792, inciso IV, do CPC. Cumpre mencionar que o argumento das suscitadas no sentido de que não havia possibilidade de penhora das quotas sociais não se sustenta, uma vez que é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhecendo a viabilidade de penhora de quotas sociais: [...] Conforme destacado no acórdão, as alegações de que a participação não tinha valor de mercado são inconsistentes, dada a natureza onerosa do ato em questão. No que se refere à sucessão trabalhista, restou esclarecido no acórdão dos embargos de declaração opostos contra o julgamento do processo nº 0001122-46.2016.5.10.0111, que 'houve fundado reconhecimento de superveniente ocorrência de sucessão trabalhista, prevista nos artigos 10 e 448 da CLT, ainda que operada por via oblíqua, capaz de justificar a inserção da sucessora no polo passivo da angularidade processual.'. Em resposta ao segundo embargos de declaração oposto pela JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A e JFE18 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, a douta Primeira Turma do TRT-10 reforçou sua fundamentação no seguinte sentido: 'Compreendeu o Colegiado, na espécie, que a empresa João Fortes Engenharia, conquanto não tenha integrado o rol originário de devedores, tornou-se sucessora de uma delas, a empresa Gelub Investimentos Imobiliários. E tal foi reconhecido em razão de ter adquirido, da referida empresa, a totalidade das cotas que possuía da empresa JFE 18 Empreendimentos Imobiliários, passando à condição de sócia unitária, operação mercantil essa que fragilizou a já inadimplente executada. Daí o reconhecimento da atípica sucessão empresarial, com esteio na legislação trabalhista que rege com especialidade a matéria' Dessa forma, concluo que no presente caso, a alienação das quotas sociais que pertenciam à executada GELUB INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA na empresa JFE18 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, quando já existiam várias execuções em curso contra ela, com o potencial de levá-la à insolvência, resultou simultaneamente em fraude à execução, conforme disposto no art. 792, IV, do CPC, e em uma forma atípica de sucessão trabalhista por parte da JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A, em conformidade com os artigos 10 e 448 da CLT.  Ante o exposto, reconheço a responsabilidade solidária da empresa sucedida e da empresa sucessora, nos termos do art. 448, parágrafo único, da CLT, motivo pelo qual determino que a pessoa jurídica JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A, CNPJ: 33.035.536 /0001-00, seja incluída no polo passivo para responder pela presente execução." No caso dos autos, verifica-se que o juízo apreciou todas as provas constantes dos autos, sopesando-as para a formação do seu livre convencimento. Suposto erro de apreciação e dos efeitos jurídicos das provas produzidas nos autos, error in judicando, sequer pode ser apreciado em sede declaratórios, cabendo à parte perseguir a pretensa reforma da decisão pelo caminho processual adequado. Ante o exposto, rejeito os embargos."     Após a oposição do segundo embargos, o Juízo a quo assim decidiu, conforme fundamentação exposta:  "Alegam os embargantes que a sentença de id. 38286a8 mostrase obscura uma vez que não esclarece se no presente caso houve a centralização de execuções de todas as unidades deste E. TRT ou se apenas daquelas em curso na Vara do Trabalho do Gama. Os embargantes também pedem que seja esclarecido se a decisão proferida nestes autos alcançará execuções nas quais a responsabilidade da João Fortes Engenharia já foi arguida e afastada a tese de responsabilidade solidária. Aduzem, também, a necessidade de manifestação desse juízo sobre a possibilidade de suspensão do feito até o julgamento do Tema 1.232, com repercussão geral reconhecida no RE 1.387.795. Argumentam que não houve manifestação sobre o requerimento das embargantes para que fosse limitada eventual responsabilizaç ão da João Fortes Engenharia ao valor pago pelas cotas adquiridas da Gelub. Por fim, os embargantes afirmam que há necessidade do juízo explicitar se entende possível a prática de atos de execução em face de empresa em recuperação judicial na presente execução centralizada, entre elas bloqueio de contas e penhoras sobre o patrimônio da empresa, caso seja mantida a responsabilidade solidária da João Fortes Engenharia. Analiso. Inicialmente, cumpre registrar que os embargos de declaração devem atacar as decisões que contenham omissão, obscuridade ou contradição, não os fundamentos de mérito utilizados pelo magistrado ou a própria conclusão em si, nem tampouco alegar a existência de supostos vícios que não os previstos nos artigos 897-A da CLT c/c art. 1022 do CPC. No caso, o juízo expôs de forma clara que a reunião das execuções perante esta Vara do Trabalho só contempla os processos sob sua jurisdição, uma vez que a reunião de processos abrangendo todas as unidades judiciárias deste Tribunal é de competência exclusiva da Secretaria de Execuções Especiais e Pesquisa Patrimonial (SEXEC). Salienta-se que consta expressamente no despacho de id. b92a0cd a determinação de reunião dos execuções que tramitam nesta Vara do Trabalho. Quanto ao alcance da decisão adotada neste feito, por óbvio que ela não será aplicada aos processos nos quais a responsabilidade dos embargantes tenha sido afastada após o exame dos mesmos fundamentos enfrentados na decisão ora embargada.  Sobre a suspensão dos processos que versam sobre a questão do Tema nº 1.232, esclarece-se que não se aplica ao presente caso, pois aqui não está sendo tratada a "possibilidade de inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento", mas sim a inclusão de empresa no polo passivo da execução decorrente de fraude à execução e sucessão trabalhista, nos termos do art. 792, IV, do CPC e artigos 10 e 448-A da CLT. Em se tratando de responsabilidade solidária amparada no parágrafo único do art. 448-A da CLT, não há que se falar em limitação da responsabilidade da João Fortes Engenharia ao valor pago pelas cotas adquiridas da Gelub. Em relação ao fato das embargantes estarem em recuperação judicial, este juízo esclareceu que a decisão ora embargada adotou os fundamentos do acórdão proferido pela Egrégia Primeira Turma deste Regional no processo nº 0001122- 46.2016.5.10.0111 cuja transcrição constou na fundamentação. É cediço que a competência da Justiça do Trabalho nas hipóteses de falência ou recuperação judicial abrange toda a fase de conhecimento, contudo, na fase de execução, fica limitada à apuração de eventual valor devido, que deverá ser inscrito no quadro geral de credores (Juízo Universal), nos termos do art. 6º, § § 2º, 4º, e 5º, da Lei nº 11.101/2005. Desse modo, durante o processamento da falência ou recuperação judicial, não é possível a constrição de bens da empresa recuperanda ou falida. Contudo, cumpre frisar que a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho se firmou no sentido de que a simples circunstância de a devedora principal estar em processo de Recuperação Judicial, em regra, não implica em óbice ao prosseguimento da execução contra as demais empresas que componham o grupo econômico (responsáveis solidários) ou aos devedores subsidiários, desde que não se encontrem abrangidos pela medida. Isso porque eventual constrição não recairá sobre bens da empresa, a atrair a competência do juízo da recuperação judicial. Neste sentido, o seguinte precedente: "AGRAVOS DAS EXECUTADAS MOTO FOR COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE AUTOMOTORES LTDA. E SORVETERIA CREME MEL S.A. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA RECONHECIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. COISA JULGADA. Prevalece na jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho o entendimento segundo o qual o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios, na medida em que eventual constrição não recairá sobre bens da empresa, a atrair a competência do juízo da recuperação judicial. Além disso, na situação dos autos, deve ser destacado que o reconhecimento do grupo econômico entre as reclamadas com a consequente responsabilização solidária se deu ainda na fase de conhecimento, e tal decisão se encontra, portanto, transitada em julgado. Assim, a responsabilidade solidária atribuída na fase de conhecimento à executada, ora agravante, é insuscetível de revisão na fase de execução, uma vez que a condenação está alcançada pelo manto da coisa julgada, nos termos do art. 5º, XXXVI, da Constituição da República. A alteração do título executivo judicial pretendida implicaria violação da coisa julgada, pelo que a insurgência não merece prosperar. Agravos não providos.[...]" (Ag-AIRR-10492-68.2018.5.18.0010, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/03/2023). (Grifos nossos) Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, para sanar omissão apontada, prestando os esclarecimentos."     Desse modo, o Juízo a quo analisou as alegações dos embargantes, refutando os vícios de omissão, obscuridade e contradição apontados. Explicou, de forma clara e precisa, a razão pela qual entendeu que a competência para a execução centralizada era da Vara do Trabalho do Gama, em consonância com decisão da Corregedoria do TRT.  Em relação à recuperação judicial, esclareceu que a questão da sucessão trabalhista e fraude à execução não se confunde com o procedimento de recuperação judicial, citando, inclusive, precedente do TRT-10.  Quanto à responsabilidade solidária, a decisão apresentou os fatos, provas e dispositivos legais a sustentar a inclusão da João Fortes Engenharia no polo passivo, com base na fraude à execução e na sucessão trabalhista, fundamentando o raciocínio jurídico, com apreciação das provas e formando seu livre convencimento.  Na segunda sentença de embargos, o juízo reiterou o cumprimento do dever de fundamentação, esclarecendo que a reunião das execuções perante a Vara do Trabalho do Gama se restringe aos processos sob sua jurisdição. Acrescentou, também, que a decisão não alcançaria processos em que a responsabilidade da João Fortes Engenharia já foi afastada. Além disso, justificou a não suspensão do feito em razão do Tema 1.232, demonstrando que a matéria tratada nos autos era diversa.  Quanto à limitação da responsabilidade da João Fortes Engenharia, em se tratando de sucessão trabalhista, não há falar em limitação ao valor pago pelas cotas adquiridas.  Sobre a recuperação judicial, reafirmou a aplicação dos fundamentos do acórdão do TRT-10, abordando a questão da competência da Justiça do Trabalho na fase de execução. Assim, acolheu, os embargos para prestar os esclarecimentos necessários.  Desse modo, em ambas as sentenças de embargos, o Juízo a quo enfrentou os pontos levantados pelos embargantes, fundamentando suas decisões com base em fatos, provas e dispositivos legais.  As decisões apresentaram as razões pelas quais as alegações dos embargantes foram consideradas improcedentes. O fato de a parte discordar da fundamentação ou da conclusão do Juízo não caracteriza, por si só, negativa de prestação jurisdicional.  As considerações articuladas pelos executados não têm consistência para alicerçar os alegados vícios do julgador primário, revelando apenas o seu descontentamento com o exame dos fatos e valoração das provas, e com o enquadramento dessas variáveis segundo o direito e o consequente decisum desfavorável, deixando subjacente a ideia do cometimento de error in judicando.  A jurisdição foi prestada em sua inteireza, abordando todas as particularidades necessárias ao exame, fundamentação e decisão das questões postas, não se verificando a ausência de prestação jurisdicional apontada.  Incólumes os dispositivos legais e constitucionais apontados.  Nego provimento.  RESPONSABILIDADE DA EMPRESA JOÃO FORTES ENGENHARIA Trata-se de processo piloto em que reúnem diversas execuções contra a executada LB Valor Construções S/A. (id d42ba95)  A decisão agravada reconheceu a responsabilidade solidária da empresa sucedida e da empresa sucessora, e determinou a inclusão no polo passivo da execução a empresa JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A.  As executadas insurgem-se contra a decisão que reconheceu a responsabilidade solidária da João Fortes Engenharia. Inicialmente, aponta fato novo e superveniente representado por decisão da 1ª Turma do TRT, proferida em sentido contrário ao entendimento que embasou a decisão agravada. A agravante argumenta que, ao reconhecer a fraude à execução, o Juízo a quo se equivocou, considerando a aquisição das cotas em uma Sociedade de Propósito Específico (SPE) já pertencente ao seu grupo econômico, com as cotas em usufruto e sem valor de mercado. Salienta, ainda, que a JFE 18 é deficitária e a alienação das cotas não foi causa da insolvência da Gelub. Ademais, a recorrente defende a inexistência de sucessão trabalhista, pois não adquiriu cotas de empresas do Grupo Gelub, inexistindo alteração na propriedade ou na estrutura jurídica destas, mas sim da JFE18, SPE que já fazia parte do seu grupo. Aponta, também, a contradição na decisão, que declara fraude à execução e sucessão trabalhista simultaneamente. Diante disso, requer seja afastada a fraude à execução e da sucessão trabalhista. Subsidiariamente, caso não acolhido o pedido principal, requer a limitação da responsabilidade da João Fortes Engenharia ao valor das cotas adquiridas. Por fim, postula a exclusão da possibilidade de direcionamento das execuções de empresas em recuperação judicial às empresas do grupo econômico ou sócios e diretores, por ausência de debate e oportunidade de manifestação.  Conforme bem explicitado pelo Juiz de origem, esta eg. Turma já se pronunciou quanto à matéria, inclusive, determinando a inclusão da empresa João Fortes Engenharia à presente execução, razão pela qual adoto como razões de decidir os fundamentos adotados pelo Juiz de origem:  "Tratam-se de manifestações de id. e251605, 4fa4a2c e 68fba43 na qual os exequentes pedem o reconhecimento da sucessão empresarial e fraude na alienação de quotas sociais da sociedade JFE18 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, CNPJ: 11.323.238/0001-74, que pertenciam à executada GELUB INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, CNPJ: 09.060.992/0001-17, e foram adquiridas por JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A, CNPJ: 33.035.536/0001-00. Argumentam que a adquirente pagou à executada a importância de R$ 1.240.000,00, valor que se mostra irrisório em face dos ativos em nome da JFE18 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, notadamente o empreendimento imobiliário denominado "Le Quartier Boulevard Taguatinga", erigido no terreno composto pelos lotes 04, 05, 08, 09, 10 e 11, da CNB 06, Taguatinga, Brasília, Distrito Federal, composto por um shopping com 46 lojas e três torres de apartamentos residenciais, motivo pelo qual pedem o reconhecimento da fraude à execução. Por meio da decisão de id. bead035 foi determinada a intimação das pessoas jurídicas JFE18 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A para se manifestarem sobre os fatos ventilados pelos exequentes. As suscitadas apresentaram a manifestação de id. 5b5231f, na qual, em síntese, aduzem que não há que se falar em fraude à execução, pois a operação societária envolvendo a JFE18 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA se limitou a uma transferência de quotas que pertenciam à sócia minoritária (GELUB INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA) para a majoritária (JOÃO FORTES ENGENHARIA S. A), salientando que as quotas da JFE18 não possuem valor de mercado. Acrescentam que as quotas da GELUB encontravam-se em usufruto total da JFE S/A, o que impedia a penhora, e o art. 1.057 do Código CIvil também não autoriza a penhora das quotas sociais. Alega que a JFE S/A teve prejuízo na aquisição das quotas que pertenciam a GELUB, visto que a JFE18 é deficitária, de modo que o negócio jurídico majorou apenas o patrimônio da GELUB, o que milita desfavoravelmente ao reconhecimento da fraude à execução.  Analiso.  A controvérsia sobre a sucessão trabalhista e fraude à execução no negócio firmado entre a executada GELUB INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e a pessoa jurídica JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A, no que tange a venda das quotas sociais da JFE18 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, foi examinada pela Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, no julgamento do agravo de petição interposto no processo nº 0001122-46.2016.5.10.0111. É importante observar que não houve o trânsito em julgado do acórdão, uma vez que o julgamento do Agravo de Instrumento em Recurso de Revista interposto por JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A e JFE18 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ainda está pendente no Colendo Tribunal Superior do Trabalho.  Não obstante, considerando que os fatos e provas examinados no processo nº 0001122-46.2016.5.10.0111 são idênticos aos apresentados nestes autos, adoto as razões do acórdão proferido pela Primeira Turma do Egrégio TRT da 10ª Região como fundamento da presente decisão, a fim de evitar decisão conflitante com o entendimento da instância superior. Eis o teor do acórdão proferido no processo nº 0001122- 46.2016.5.10.0111:  "No processo de conhecimento não houve o reconhecimento do grupo de empresas para também abranger a João Fortes Engenharia, todavia isso não impede que se venha reconhecer a fraude à execução na transferência patrimonial operada ao tempo em que já existia demanda judicial, quando uma das executadas, GELUB, transfere a terceiro, João Fortes Engenharia, parte substancial de seu patrimônio, ainda que seja na empresa, JFE18 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, em relação a qual também não se deu o reconhecimento do grupo econômico na fase de conhecimento.  Em que a pese empresa sucessora, João Fortes, não ter sido reconhecida como integrante do grupo de empresas executado, a transferência de capital operada no interior da JFE18 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA fragilizou a executada GELUB e evidenciou a sucessão, devendo as empresas sucessoras responder pelos termos da execução. Assinala a decisão recorrida, verbis: 'O documento de Id. 7b8e07a revela que a executada GELUB transferiu, pelo preço de R$1.240.000,00, a totalidade de sua participação no capital social da sociedade JFE18 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., para JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, que passou a deter a integralidade das quotas da pessoa jurídica JFE18 (alteração contratual protocolada em 23/07/2021 e registrada em 11/08/2021). Considerando que a pessoa jurídica JFE18 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. não figura no polo passivo da presente execução, não há que se falar em responsabilização da pessoa jurídica JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em razão de sucessão. ' Ora, se a empresa executada transfere parte de seu patrimônio a terceiro, ainda que essa transferência tenha se operado em pessoa jurídica diversa que passou a ser constituída por apenas um membro, está claro que a transação importou em fraude à execução, considerando que pode reduzir à insolvência a empresa executada, justificando a anulação da transação ou a inclusão do adquirente na presente execução, devendo essa terceira empresa, João Forte Engenharia, responder pelos termos dessa execução. É incontroverso que a devedora Gelub Investimentos Imobiliários Ltda., por meio da 4ª Alteração do Contrato Social da empresa JFE18 Empreendimento Imobiliários Ltda, datada de 21/07/2021, e registrada na Junta Comercial do Distrito Federal em 11/08/2021, cedeu e transferiu, de forma onerosa, por R$ 1.240.000,00 (hum milhão, duzentos e quarenta mil reais), para a outra sócia, João Fortes Engenharia S/A, a totalidade de sua participação no capital social da sociedade (fls. 2103/2112). Também é incontestável que a presente ação foi distribuída em 14/07/2016, com o trânsito em julgado da sentença condenatória em 18/09 /2020, antes, portanto, da referida cessão onerosa. Ora, a alienação das quotas de participação societária, após a citação válida da empresa executada, aliada à inexistência de patrimônio suficiente à garantia e satisfação da execução trabalhista, impede a declaração de boa-fé da transação efetivada, materializando a hipótese de fraude à execução, disciplinada pelo art. 792, inciso IV, do CPC. Em outras palavras, quando da alteração contratual, a cedente tinha ciência do débito e da sua situação de insolvência perante o crédito obreiro, sendo o valor obtido com a operação mercantil suficiente para quitá-lo parcialmente, não podendo, por isso mesmo subsistir, no mundo jurídico.  Segundo Manuel Teixeira Filho, 'o simples fato, portanto, de haver ação em andamento contra o devedor e, no curso desta, ele vier a vender ou a onerar os seus bens não basta à configuração da fraude em estudo; para que isto ocorra, é imprescindível que o seu patrimônio seja com tal intensidade afetado pelos atos praticados que fique impossibilitado de adimplir com a obrigação, ou seja, se torne insolvente' (inExecução no Processo do Trabalho, São Paulo, 2005, p. 255). E no caso concreto, é manifesta a situação de insolvência dos devedores, exigindo, inclusive, a noticiada promoção de Regime Especial de Execução Forçada - REEF (fl. 2096). No mínimo, o ato reduziu ainda mais a capacidade de pagamento da executada inadimplente, sendo de rigor a sua invalidação. Gizo, a propósito das razões aduzidas na origem, que a eventual irrelevância nominal do valor obtido com a alienação, em face das dívidas da sociedade empresarial, em nada altera a circunstância de que, embora insolvente, obteve, já nesta condição no processo, numerário suficiente ao menos para quitar parte dos direitos sonegados aos trabalhadores. Por outro lado, não se olvida a atuação diligente da MM. Vara de origem, no sentido de localizar o paradeiro do dinheiro obtido com transferência patrimonial, mas a providência não desfaz a caracterizada fraude à execução, mesmo porque não se tem notícia de sucesso na identificação e bloqueio do numerário, podendo coexistir as medidas. Em outros termos, o reconhecimento do vício não obsta a eventual apreensão do dinheiro, cujas consequências hão de ser objeto de deliberação judicial futura, se, e quando, se efetivar. Em nada altera a conclusão, ademais, as alegações das interessadas de que as quotas não estavam penhoradas, pois a constrição não é pressuposto para o reconhecimento da fraude à execução, além do que a má-fé restou amplamente materializada na espécie; sendo, ainda, insubsistentes as assertivas de que a participação não teria valor de mercado, dado que absolutamente contraditória com a onerosidade do ato questionado. Esclareço, ainda, ser irrelevante a circunstância das interessadas estarem em processo de recuperação judicial, na medida em que a questão de interesse está relacionada à licitude da alienação empreendida pela devedora Gelub Investimentos Imobiliários Ltda., e nada tangendo diretamente as recuperandas e o citado procedimento de natureza empresarial, muito menos a competência própria da Vara Cível competente, sendo incogitável a pretensa afronta ao art. 6º, caput e § 4º, da Lei 11.101 /05. Neste exato sentido assim já se decidiu na sessão do dia 08 de junho de 2022, no julgamento do RO 0000288- 47.2019.5.10.0011, envolvendo as mesmas empresas ora em discussão, relatado pela Desembargadora Maria Regina. As interessadas foram intimadas e exerceram de modo amplo o contraditório (fls. 2114/2121), não havendo falar em potencial afronta aos artigos 5º, LIV e LV da CF; e 792, § 4º do CPC.  Dou provimento ao recurso para incluir no polo passivo a João Fortes Engenharia que se tornou sucessora da Gelub Investimentos Imobiliários." Conforme evidenciado, o Egrégio Tribunal chegou à conclusão de que quando a empresa executada transfere parte de seu patrimônio para um terceiro, mesmo que essa transferência seja realizada em pessoa jurídica diversa que passou a ser constituída por apenas um membro, fica claro que tal transação configura fraude à execução. Isso se deve ao fato de que essa ação pode levar a empresa executada à insolvência, justificando a anulação da transação ou a inclusão do adquirente no processo de execução atual. É incontestável que a devedora Gelub Investimentos Imobiliários Ltda., por meio da quarta alteração do contrato social da empresa JFE18 Empreendimentos Imobiliários Ltda, datada de 21/07/2021 e registrada na Junta Comercial do Distrito Federal em 11/08/2021, transferiu, mediante compensação de R$ 1.240.000,00 (um milhão, duzentos e quarenta mil reais), a totalidade de sua participação no capital social da sociedade para a outra sócia, João Fortes Engenharia S /A. O documento de id. 31f0830 demonstra que todas as execuções reunidas no presente feito são anteriores à data da alienação das quotas sociais que pertenciam à executada GELUB INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Portanto, a venda das quotas de participação societária após a citação válida da empresa executada, somada à falta de patrimônio suficiente para garantir o cumprimento das execuções trabalhistas, impede a validação da transação efetuada de má-fé, caracterizando uma situação de fraude à execução, conforme estipulado no art. 792, inciso IV, do CPC. Cumpre mencionar que o argumento das suscitadas no sentido de que não havia possibilidade de penhora das quotas sociais não se sustenta, uma vez que é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhecendo a viabilidade de penhora de quotas sociais: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182 /STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. PENHORA DE COTAS SOCIAIS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Não há que se falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. 2. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF, segundo a qual: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 3. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que "A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a penhora de quotas sociais não encontra vedação legal e nem afronta o princípio da affectio societatis, já que não enseja, necessariamente, a inclusão de novo sócio" (AgRg no REsp 1.221.579/MS, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 1º/3/2016, DJe de 4/3/2016.) 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial." (AgInt no AREsp n. 2.360.618/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 28/9/2023.) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com entendimento desta Corte, 'É possível a penhora de cotas pertencentes a sócio de cooperativa, por dívida particular deste, pois responde o devedor, para o cumprimento de suas obrigações, com todos seus bens presentes e futuros' (REsp 1661990/MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe de 22/08/2017)" (AgInt no AREsp n. 1.694.841/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/10/2020, DJe de 29/10/2020). 2. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp n. 1.862.744 /SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/10/2022, DJe de 3 /11/2022.) Conforme destacado no acórdão, as alegações de que a participação não tinha valor de mercado são inconsistentes, dada a natureza onerosa do ato em questão. No que se refere à sucessão trabalhista, restou esclarecido no acórdão dos embargos de declaração opostos contra o julgamento do processo nº 0001122-46.2016.5.10.0111, que "houve fundado reconhecimento de superveniente ocorrência de sucessão trabalhista, prevista nos artigos 10 e 448 da CLT, ainda que operada por via oblíqua, capaz de justificar a inserção da sucessora no polo passivo da angularidade processual.". Em resposta ao segundo embargos de declaração oposto pela JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A e JFE18 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, a douta Primeira Turma do TRT-10 reforçou sua fundamentação no seguinte sentido: "Compreendeu o Colegiado, na espécie, que a empresa João Fortes Engenharia, conquanto não tenha integrado o rol originário de devedores, tornou-se sucessora de uma delas, a empresa Gelub Investimentos Imobiliários. E tal foi reconhecido em razão de ter adquirido, da referida empresa, a totalidade das cotas que possuía da empresa JFE 18 Empreendimentos Imobiliários, passando à condição de sócia unitária, operação mercantil essa que fragilizou a já inadimplente executada.  Daí o reconhecimento da atípica sucessão empresarial, com esteio na legislação trabalhista que rege com especialidade a matéria" Dessa forma, concluo que no presente caso, a alienação das quotas sociais que pertenciam à executada GELUB INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA na empresa JFE18 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, quando já existiam várias execuções em curso contra ela, com o potencial de levá-la à insolvência, resultou simultaneamente em fraude à execução, conforme disposto no art. 792, IV, do CPC, e em uma forma atípica de sucessão trabalhista por parte da JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A, em conformidade com os artigos 10 e 448 da CLT. Ante o exposto, reconheço a responsabilidade solidária da empresa sucedida e da empresa sucessora, nos termos do art. 448, parágrafo único, da CLT, motivo pelo qual determino que a pessoa jurídica JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A, CNPJ: 33.035.536/0001-00, seja incluída no polo passivo para responder pela presente execução." (fl. 819/828)     Desse modo, entendo que a decisão agravada está em total consonância com o entendimento desta eg 1ª Turma do TRT10, que reconheceu fraude à execução e sucessão trabalhista atípica, incluindo a empresa João Fortes Engenharia no polo passivo enquanto sucessora da Gelub, especialmente nos processos 0001122-46.2016.5.10.0111 e 0000288-47.2019.5.10.0011. Ressalto não estar este Juízo vinculado a processo diverso em sentido contrário.  Registro que a alienação onerosa das quotas da JFE18 pela executada GELUB à JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A., realizada após a citação válida da devedora e sem patrimônio suficiente para garantir os débitos trabalhistas, fragilizou a executada, indicando má-fé e redução patrimonial capaz de levar à insolvência.  A alegação de que as cotas não teriam valor de mercado confronta a onerosidade comprovada do negócio e sua inidoneidade no contexto da execução. Muito embora as cotas estivessem em usufruto, isso não afasta a fraude à execução, prevista no art. 792, IV, do CPC, aplicável mesmo sem penhora, especialmente quando resta evidenciada a insolvência e a alienação sobre o patrimônio processado.  Ainda que as quotas estivessem em usufruto e supostamente impenhoráveis em tese, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a penhora de quotas sociais, inclusive de sociedades limitadas unipessoais ou em recuperação judicial, é admissível, com caráter subsidiário, observando o art. 789 do CPC e cabendo liquidação parcial ou total das quotas para satisfação do credor.  Por sua vez, a alegação de inexistência de sucessão trabalhista não merece prosperar, porquanto a aquisição integral da participação societária da JFE18 pela João Fortes, justamente no curso das execuções, fragilizou a capacidade de pagamento da Gelub e impôs à sucessora a assunção de ativos e passivos relacionados à unidade econômica, configurando hipótese típica de sucessão trabalhista nos termos dos artigos 10 e 448 da CLT. A jurisprudência trabalhista reconhece que, em presença de fraude ou insolvência, pode-se atribuir responsabilidade solidária à empresa sucessora e mesmo à sucedida.  Não há qualquer contradição jurídica entre o reconhecimento simultâneo de fraude à execução e sucessão trabalhista, pelo contrário, tais figuras jurídicas são interdependentes no presente caso, legitimando a responsabilização solidária prevista no art. 448, parágrafo único, da CLT e no art. 942 do Código Civil.  Quanto ao pedido subsidiário de limitação da responsabilidade ao valor das quotas adquiridas, trata-se de solução juridicamente frágil, pois legitima de forma artificial a alienação fraudulenta que reduziu a capacidade da devedora, devendo, portanto, prevalecer a responsabilização integral da sucessora.  Por fim, no tocante ao direcionamento das execuções ao grupo econômico ou aos sócios, a sentença assegurou amplo contraditório, com intimações e manifestações, conforme as fls. 2114/2121, em atendimento aos princípios constitucionais do devido processo legal e do contraditório, não havendo falar em impossibilidade de redirecionamento da execução contra as empresas do mesmo grupo econômico ou sócios, conforme entendimento pacífico desta eg. Turma.   Ainda, a recuperação judicial da empresa sucessora não impede a responsabilização solidária. Ressalto que o plano de recuperação judicial não extingue eventual responsabilidade pessoal de sócios ou coobrigados não abrangidos pelo plano, e não opera novação automática dos créditos trabalhistas. Portanto, mesmo com a João Fortes Engenharia em recuperação judicial, sendo sucessora que integrou unidade econômica da Gelub e respondendo pelos débitos trabalhistas, sua inclusão no polo passivo da execução é juridicamente admissível.        Por todo o exposto, a transferência societária operada já vulnerada por execução trabalhista, a alienação disfarçada de patrimônio, a insuficiência de ativos da Gelub e a assunção dos negócios via sucessão atípica confirmam a ocorrência de fraude e a responsabilização solidária da João Fortes Engenharia, razão pela qual mantenho a sentença.  Nego provimento.  CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do agravo de petição das executadas e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação.                             Acórdão    Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição das executadas e, no mérito, negar-lhe provimento nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada.  Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos e André R. P. V. Damasceno e do Juiz convocado Urgel Ribeiro Pereira Lopes. Não participou deste julgamento o Juiz convocado Denilson B. Coêlho, em razão de suspeição. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial) e Dorival Borges (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Carlos Eduardo Carvalho Brisolla (Procurador do Trabalho).  Sustentações orais: Dr. Felipe Cruz e Dr. Luís Filippe Fagundes Barros.  Sessão Ordinária Presencial de 10 de setembro de 2025 (data do julgamento).                 Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos Relator(a)           DECLARAÇÃO DE VOTO       BRASILIA/DF, 19 de setembro de 2025. PEDRO JUNQUEIRA PESSOA,  Servidor de Secretaria<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - L R SOARES CONSTRUCOES E REFORMAS - ME<br>