DJEN TJBA — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. SANTA CRUZ CABRÁLIA       Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000232-46.2005.8.05.0220   Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. SANTA CRUZ CABRÁLIA   EXEQUENTE: EMPRESA BAIANA DE ALIMENTOS S/A - EBAL   Advogado(s): CARLOS ANTUNES FREIRE SIQUEIRA DE CARVALHO (OAB:BA1342), IVAN LUIZ MOREIRA DE SOUZA BASTOS registrado(a) civilmente como IVAN LUIZ MOREIRA DE SOUZA BASTOS (OAB:BA11607), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB:BA41939), MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA (OAB:BA43804)   EXECUTADO: DIEGO FERREIRA SANTOS   Advogado(s):         DESPACHO        I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por EMPRESA BAIANA DE ALIMENTOS S/A - EBAL em face de DIEGO FERREIRA SANTOS, visando à satisfação de crédito representado por cheques. Após a prolação de sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, houve interposição de recurso de apelação pela parte exequente, o que ensejou a retratação deste Juízo em 14/12/2019 (Id. 42426003), determinando o prosseguimento do feito e a alteração da classe processual para "Execução de Título Extrajudicial", o que, contudo, não foi possível conforme certidão (Id. 48227105). Determinada a citação do executado, a correspondência foi devolvida com a informação de que o número indicado não existe (Id. 185411160 e 185411162). Ante a inércia da exequente em dar andamento, este Juízo determinou sua intimação pessoal para informar novo endereço do executado, sob pena de extinção (Id. 423322724). Para cumprimento de tal determinação, foi expedida Carta Precatória para o endereço da exequente na Comarca de Salvador. No entanto, a diligência restou infrutífera, com certidão do Oficial de Justiça informando que a EMPRESA BAIANA DE ALIMENTOS S/A - EBAL não funciona mais no local há mais de 5 (cinco) anos, operando ali a "Cesta do Povo" (Id. 440797812). Apesar disso, a advogada da exequente já se manifestou nos autos, informando um novo endereço para o executado (Id. 440985285). É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito, que se arrasta desde 2005, ainda não logrou efetivar a citação do executado, ato processual fundamental para a formação da relação jurídico-processual válida e o regular desenvolvimento da execução, nos termos do art. 238 do Código de Processo Civil. A ausência da citação inviabiliza o prosseguimento do feito e a efetividade da prestação jurisdicional. Embora a parte exequente, por meio de sua patrona, tenha indicado um novo endereço para a citação do executado, a comunicação com a própria pessoa jurídica exequente tem se mostrado desafiadora. A certidão do oficial de justiça de Id. 440797812 aponta para uma possível alteração de razão social ou de titularidade do negócio no endereço da exequente. Tal circunstância impõe a necessidade de esclarecimentos por parte da exequente, ou de sua eventual sucessora, para que a comunicação processual seja efetiva e para que as diligências necessárias à localização do executado sejam promovidas de forma eficaz. O dever de cooperação, previsto no art. 6º do CPC, impõe às partes e ao juízo a colaboração para a obtenção de uma decisão de mérito justa e efetiva. Assim, antes de qualquer medida mais drástica, faz-se necessário que a parte exequente, devidamente ciente dos desafios de comunicação e da necessidade de localização do executado, tome as providências cabíveis. De igual modo, a eficiência processual, insculpida no art. 8º do CPC, exige que o processo siga seu curso de forma a atingir seu objetivo com o mínimo de recursos e tempo, o que não se coaduna com a prolongada ausência de citação. III. DISPOSITIVO Ante o exposto:  Intime-se a parte exequente, EMPRESA BAIANA DE ALIMENTOS S/A - EBAL, por seu advogado devidamente constituído nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, promova as seguintes diligências:   a) Esclareça a situação de seu endereço e eventual sucessão empresarial, informando se a denominação "Cesta do Povo", mencionada na certidão de Id. 440797812, corresponde a uma sucessora, e, em caso positivo, providencie a regularização da representação processual e os atos necessários para tal.  b) Manifeste-se sobre o prosseguimento do feito, e, tendo em vista o novo endereço já indicado para o executado (Rua Paraíba, n. 25, Centro, Luís Eduardo Magalhães, CEP 47850-000, conforme Id. 440985285), requeira a expedição da carta de citação/mandado.  c) Na hipótese de nova tentativa de citação restar infrutífera, a exequente deverá, no mesmo prazo, indicar outro endereço para citação ou requerer a pesquisa de endereços do executado (DIEGO FERREIRA SANTOS, CPF ***.***.***-**) via sistemas conveniados ao Poder Judiciário (a exemplo de BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL), juntando aos autos o comprovante de recolhimento das custas respectivas, se for o caso.  d) A inércia ou a ausência de manifestação apta a impulsionar o feito no prazo assinalado poderá ensejar a extinção do processo por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular, nos termos do art. 485, IV, do CPC.  Cumpra-se, servindo a presente decisão como mandado de intimação. Após as providências, faça-se nova conclusão.  SANTA CRUZ CABRÁLIA/BA, data do sistema. Tarcísia de Oliveira Fonseca Elias JUÍZA DE DIREITO