FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 5113136-72.2023.8.13.0024
sigla tribunal:TJMG
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:32ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:22/09/2025
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Integridade verificável
Capturado em:23/10/2026, 02:40
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 32ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5113136-72.2023.8.13.0024 LPA CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pagamento] AUTOR: EMERGE BH PUBLICIDADE S.A. CPF: 25.003.169/0001-26 RÉU: GUANABARA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA CPF: 03.123.001/0001-11 DECISÃO Vistos. 1. Relatório Trata-se de Ação de Cobrança movida por EMERGE BH PUBLICIDADE S.A. em desfavor de GUANABARA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., cujo objetivo primordial é a satisfação de um débito alegadamente proveniente da prestação de serviços de marketing e agenciamento de espaço para publicidade, especificamente veiculação de propagandas em abrigos de ônibus no município de Belo Horizonte/MG. A petição inicial (ID 9818216756) narra que a Autora foi contratada pela Ré para tais serviços, gerando a fatura de nº 01153, no montante total de R$ 45.600,00 (quarenta e cinco mil e seiscentos reais), com vencimentos parcelados em 23 de novembro de 2020, 15 de dezembro de 2020 e 15 de janeiro de 2021. A Autora asseverou ter prestado integralmente os serviços, juntando para tanto documentos como o Pedido de Inserção nº 5221, checking fotográfico da veiculação publicitária, a fatura, os boletos correspondentes, e-mails que, segundo sua interpretação, demonstrariam o reconhecimento da inadimplência por parte da Ré e tentativas de acordo. Diante da persistência do débito e da realização de protesto, ajuizou a presente demanda buscando a condenação da Ré ao pagamento atualizado de R$ 77.807,27 (setenta e sete mil, oitocentos e sete reais e vinte e sete centavos), acrescidos de juros e correção monetária. A inicial ainda pleiteou a condenação da Ré em honorários advocatícios e despesas processuais, protestando pela produção de provas documental (já anexada) e testemunhal, e manifestando desinteresse na realização de audiência de conciliação. Após a distribuição, foi constatada a ausência de recolhimento das custas iniciais, o que levou à intimação da Autora (ID 9818536703). Em resposta, a Autora juntou o comprovante de pagamento das custas (ID 9836182270). Posteriormente, em 05 de outubro de 2023, este Juízo proferiu despacho (ID 9982983450) designando audiência de conciliação, em observância ao entendimento consolidado no IRDR nº 1.0000.17.027556-4/003 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Tema 69, que condiciona a dispensa da solenidade à manifestação de desinteresse de ambas as partes. A Ré foi devidamente citada e intimada para o ato (ID 10092354722), o que culminou na realização da audiência de conciliação por videoconferência em 30 de novembro de 2023, na qual as partes, devidamente representadas, não alcançaram autocomposição (ID 10128292715). Com o insucesso da conciliação, a Ré apresentou sua contestação (ID 10152180569), afirmando que jamais contratou qualquer serviço publicitário oferecido ou prestado pela Autora. Defendeu a nulidade de contrato firmado por funcionário desprovido de poderes, repudiando a aplicação da teoria da aparência e questionando a falta de comprovação de local, data e responsável pela inserção das propagandas. Sustentou, ainda, a ausência de comprovação efetiva da prestação dos serviços e da correta formação do preço, argumentando que os registros fotográficos juntados pela Autora seriam insuficientes para tal comprovação e que a precificação dos serviços não foi objeto de discussão prévia. Subsidiariamente, a Ré pugnou pela produção de prova pericial para apurar a efetiva prestação dos serviços e o valor de mercado, caso a contratação fosse reconhecida, bem como pela produção de prova documental suplementar. A Autora, por sua vez, apresentou réplica à contestação (ID 10168836893), argumentando que a Ré, ao participar de tratativas de acordo por e-mail (ID 9818210958), teria implicitamente reconhecido a existência da relação jurídica e, consequentemente, a dívida, desconstituindo sua alegação de ausência de contratação. Intimadas as partes para especificação de provas (ID 10171220652), a Ré (ID 10183587286) requereu a produção de prova pericial para corroborar a inexistência da prestação de serviços ou, subsidiariamente, para apurar o valor de mercado, além de prova documental suplementar. A Autora, por sua vez, reiterou o interesse na produção de provas documentais (já anexadas) e testemunhal (ID 10186014417). Em 18 de março de 2024, a Autora juntou substabelecimento sem reservas para o escritório Décio Freire Advogados, requerendo que as intimações fossem realizadas em nome do patrono Décio Freire (ID 10192135655). No ID 10315284886, foram delimitados os seguintes pontos controvertidos: "se a ré pagou pelos serviços prestados cobrados nestes autos; se a autora está cobrando o débito de acordo com o contratado; qual é o valor do débito". Quanto ao ônus da prova, a decisão consignou que, "Nesses casos, o ônus da prova é aquele previsto no artigo 373, I e II, do CPC, pois compete ao devedor comprovar o pagamento". Por fim, determinou-se nova intimação das partes para especificação fundamentada de provas. A Ré apresentou pedido de esclarecimentos com fulcro no artigo 357, § 1º, do Código de Processo Civil (ID 10329258118), argumentando que os pontos controvertidos fixados não refletiam adequadamente a integralidade da controvérsia fática e jurídica posta em debate, especialmente porque sua defesa principal reside na ausência de contratação dos serviços publicitários, na não comprovação da efetiva prestação desses serviços e na correta precificação dos valores, e não apenas na existência ou não de pagamento. Reiterou que não se trata de comprovar pagamento de algo que sequer foi validamente contratado e, portanto, o ônus da prova da contratação e da prestação é da Autora, e não seu. Nesse contexto, a Ré solicitou a revisão e alteração dos pontos controvertidos, mantendo seu interesse na prova pericial e documental suplementar. Por sua vez, a Autora, ainda em fase de especificação de provas, requereu a produção de novos documentos, oitiva de testemunhas e depoimento pessoal do representante legal da Ré. É, em síntese, o relatório. DECIDO. 2. Fundamentação 2.1. Da Delimitação das Questões de Fato sobre as Quais Recairá a Atividade Probatória (Art. 357, II, do Código de Processo Civil) A fase de saneamento e organização do processo visa, precipuamente, a delimitação precisa dos fatos controvertidos que demandarão dilação probatória, direcionando a instrução para o essencial e evitando a produção de provas desnecessárias. A decisão saneadora anterior havia focado a controvérsia na quitação do débito e na exatidão do valor cobrado. Contudo, considerando a argumentação articulada pela Ré quanto à própria constituição do direito da Autora, faz-se necessário refinar e ampliar a delimitação dos pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: a) Da existência e validade da relação jurídica contratual para a prestação dos serviços publicitários: Averiguar se houve uma contratação válida entre a Autora e a Ré para a veiculação das propagandas em abrigos de ônibus, e se a pessoa que eventualmente anuiu ou participou de negociações em nome da Ré possuía poderes para tanto. b) Da efetiva e integral prestação dos serviços publicitários pela Autora: Esclarecer se a Autora, de fato, executou os serviços de marketing e agenciamento de espaço para publicidade, nos termos e condições supostamente acordados. c) Da adequação e legitimidade do valor cobrado pela Autora pelos serviços supostamente prestados: Caso confirmadas a existência e validade da contratação e a efetiva prestação dos serviços, torna-se necessário apurar se o valor de R$ 45.600,00 (quarenta e cinco mil e seiscentos reais), e a subsequente atualização para R$ 77.807,27 (setenta e sete mil, oitocentos e sete reais e vinte e sete centavos), corresponde aos serviços efetivamente prestados e se está em consonância com os valores de mercado para tais serviços no período da suposta contratação. A Ré alega a ausência de prévia discussão do preço, o que levanta a questão da razoabilidade e da licitude do montante exigido, mesmo em um cenário de prestação de serviços. d) Da ocorrência de eventual pagamento total ou parcial do débito por parte da Ré: Se, e somente se, as questões anteriores (existência de contratação válida, efetiva prestação dos serviços e correta precificação) forem resolvidas em favor da Autora, será necessário verificar se a Ré efetuou qualquer pagamento, total ou parcial, relativo ao débito cobrado. Este ponto aborda a questão da adimplência ou inadimplência da Ré diante de uma obrigação que se presume então existente e válida. 2.2. Da Definição da Distribuição do Ônus da Prova (Art. 357, III, do Código de Processo Civil) No presente caso, considerando os pontos controvertidos ora delimitados e as alegações das partes, a distribuição do ônus da prova se dará da seguinte forma: À Autora, EMERGE BH PUBLICIDADE S.A., incumbe o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, quais sejam: A existência e validade da relação jurídica contratual para a prestação dos serviços de publicidade, demonstrando que a contratação foi realizada por agente com poderes para vincular a pessoa jurídica Ré e que houve manifestação de vontade legítima da parte contratante. Isso inclui a comprovação da regularidade e validade do Pedigo de Inserção nº 5221 e a interpretação dos e-mails como reconhecimento de uma obrigação válida. A efetiva e integral prestação dos serviços publicitários nos moldes e pelo período supostamente contratados. A Autora deve apresentar elementos probatórios que de forma inequívoca demonstrem a execução dos serviços, superando as objeções da Ré quanto à generalidade do checking fotográfico e à ausência de informações precisas de local e data. A adequação e legitimidade da precificação dos serviços, demonstrando a conformidade do valor cobrado com o mercado ou com o que, de fato, seria o valor devido pela prestação dos serviços, caso esta seja comprovada. À Ré, GUANABARA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., incumbe o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Autora, tais como: A ausência de poderes do agente que supostamente celebrou o contrato em nome da Ré, caso a Autora comprove a efetiva celebração. Esta prova é um fato impeditivo à exigibilidade da obrigação. O pagamento total ou parcial do débito, se e somente se, a existência da contratação, a efetiva prestação dos serviços e a correta precificação forem demonstradas pela Autora. A comprovação da quitação é um fato extintivo da obrigação. 2.3. Da Produção e Especificação das Provas Necessárias (Art. 357, II e V, do Código de Processo Civil) Considerando os pontos controvertidos ora redesenhados e a natureza do litígio, defiro as seguintes provas, por se mostrarem pertinentes e necessárias à formação do convencimento deste Juízo: a) Prova Documental: Ambas as partes requereram a produção de prova documental suplementar. A Autora já instruiu a inicial com diversos documentos (Pedido de Inserção nº 5221, checking fotográfico, fatura, boletos, título de protesto e e-mails de tratativa de acordo – IDs 9818216756 e 9818210958), e a Ré anexou seus atos constitutivos (ID 10123357402). A complexidade das alegações sobre a contratação e a efetiva prestação dos serviços, bem como a precificação, demanda uma análise aprofundada de todos os registros existentes. Assim, concedo às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que, querendo, juntem aos autos novos documentos que considerem relevantes para a comprovação dos pontos controvertidos ora delimitados, observando o caráter de novidade ou complementaridade e justificando a impossibilidade de sua apresentação em momento anterior. É crucial que a Autora, ao comprovar a contratação, apresente documentos que demonstrem a cadeia de comando ou a legitimidade do agente que anuiu em nome da Ré, se for o caso. De igual modo, a Ré deve, se possuir, trazer documentos que corroborem sua tese de inexistência de contratação ou de ausência de poderes do suposto contratante. b) Prova Testemunhal: A Autora requereu a oitiva de testemunhas (ID 10338348084). Este meio de prova é pertinente para a elucidação da forma como a suposta contratação teria ocorrido, a identificação dos agentes envolvidos, a dinâmica da prestação dos serviços e a percepção da efetiva veiculação das publicidades. A complexidade dos fatos narrados e a controvérsia sobre a validade da contratação e a execução dos serviços tornam a prova oral relevante. c) Depoimento Pessoal: A Autora requereu o depoimento pessoal do representante legal da Ré (ID 10338348084), sob pena de confissão. Este meio de prova é de suma importância para a obtenção de esclarecimentos diretos sobre a versão da Ré quanto à ausência de contratação e sobre as tratativas de acordo via e-mail, que a Autora interpreta como reconhecimento de dívida. O depoimento pessoal é um instrumento processual valioso para a busca da verdade e para a complementação da prova documental. d) Prova Pericial: Defiro a produção de prova pericial pretendida pela requerida (ID 10183587286, ratificada em ID 10329258118), que deverá ser realizada por engenheiro civil ou profissional habilitado em marketing/publicidade com experiência em avaliação de serviços e campanhas. A perícia terá como escopo verificar a efetiva existência e abrangência da veiculação das publicidades da Ré nos abrigos de ônibus, confrontando o checking fotográfico e o Pedido de Inserção com dados técnicos e de campo, se possível; bem como avaliar a adequação do valor cobrado pela Autora pelos serviços supostamente prestados, comparando-o com os preços praticados no mercado para serviços semelhantes no período indicado na inicial. Portanto, superadas as questões prefaciais e inexistindo nulidades a serem sanadas, tem-se por saneado o feito (art. 357, do CPC), sem prejuízo de eventual pedido de esclarecimento ou solicitação de ajustes pelas partes (CPC, art. 357, § 1º). 3 - Conclusão Diante do que foi exposto: 1) Intimem-se as partes 2) Decorrido o prazo para juntada de documentos, certifique-se o fato e Proceda-se a nomeação de perito ENGENHEIRO CIVIL ou profissional habilitado em marketing/publicidade com experiência em avaliação de serviços e campanhaspor intermédio do sistema AJ-TJMG, para realização da perícia, que deverá ser intimado a apresentar proposta de honorários, no prazo de 5 (cinco) dias. Faculto às partes, no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias, a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos pertinentes à perícia, nos termos do Art. 465, §1º, do Código de Processo Civil. Após a apresentação da proposta de honorários periciais pelo(a) expert(a) nomeado(a), as partes serão intimadas para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem-se, devendo a requerida proceder ao depósito dos respectivos honorários. Após a realização da perícia, será designada data para a Audiência de Instrução e Julgamento, oportunidade em que serão colhidos os depoimentos pessoais das partes e das testemunhas. As partes deverão apresentar o rol de suas testemunhas no prazo comum e preclusivo de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação desta decisão. O rol de testemunhas deverá conter a qualificação completa de cada uma delas, incluindo nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo (residencial e, se for o caso, do local de trabalho), permitindo-se, no máximo, 3 (três) testemunhas para a prova de cada fato. A inquirição de testemunhas em quantidade superior somente será admitida mediante justificativa de imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Em conformidade com o Art. 455 do CPC, caberá aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, observadas as regras de antecedência mínima e a comprovação da intimação nos autos. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ELTON PUPO NOGUEIRA Juiz(íza) de Direito 32ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte