FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRT2 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0216400-54.2002.5.02.0067
sigla tribunal:TRT2
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:67ª Vara do Trabalho de São Paulo
nome classe:AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:23/09/2025
Conferir no portal oficial
Integridade verificável
Capturado em:23/10/2026, 02:36
Nomes com pedido de remoção do titular foram substituídos neste texto; por isso o hash do original não é exibido (ele permitiria confirmar o nome removido). Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

4 KB
PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO  67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO  ATOrd 0216400-54.2002.5.02.0067  RECLAMANTE: CASSIO MURILO DA ROCHA MEIRA  RECLAMADO: PROSPER SA CORRETORA DE VALORES E CAMBIO  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7cf2159 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:  Requereu o exequente a instauração do IDPJ no expediente id 10d712b, para responsabilização de ex-integrantes do quadro diretivo da executada.  Os suscitados SOLUTO II PARTICIPACOES S/A - EM LIQUIDACAO ORDINARIA EM LIQUIDACAO, MARCELO VIEIRA DA SILVA DE OLIVEIRA COSTA, ANDRE ARTUR PETERSEN, EDSON FIGUEIREDO MENEZES, JOSE LUIS PALHARES CAMPOS, LARRY PEREIRA MARTINS, RICARDO CALMON OLIVEIRA, MAURO LUIS RODRIGUES MARQUES, JOSE CARLOS DE SOUZA SANTOS, CARLA SANTORO E EDUARDO ATHAYDE DUARTE  foram citados, conforme expedientes Id 1b2db5d, Id d86eebd, Id 6734968, Id ee4051b, Id a24afc8, Id 8068bbe, Id 21d7fb0, Id a7de175, Id 5bb1ee6, Id 35b6302 e Id 2739420.  O suscitado LARRY PEREIRA MARTINS apresentou defesa sob o id 3c61dab.  Os suscitados CARLA SANTORO, EDUARDO ATHAYDE DUARTE, EDSON FIGUEIREDO MENEZES, JOSE LUIS PALHARES CAMPOS, MARCELO VIEIRA DA SILVA DE OLIVEIRA COSTA, ANDRE ARTUR PETERSEN, MAURO LUIS RODRIGUES MARQUES e JOSE CARLOS DE SOUZA SANTOS apresentaram defesa conjunta, sob o id 83b2ec3.  Os suscitados SOLUTO II PARTICIPACOES S/A - EM LIQUIDACAO ORDINARIA e RICARDO CALMON OLIVEIRA restaram silentes.  Réplica sob o Id 0f20982 e Id 006a2f4.  É o relatório.  D E C I D E – S E O instituto do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica consiste na medida cabível para que se declare a responsabilidade de sócios/administradores frente a débitos trabalhistas decorrentes da insolvência da executada principal.   Aduzem os suscitados a impossibilidade do deferimento do incidente de desconsideração de personalidade jurídica, uma vez que não preenchidos os requisitos processuais dispostos no artigo 50 do Código Civil, tais como o abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial;   Alegam que a mera incapacidade financeira não é embasamento para deferimento do pedido de desconsideração de personalidade jurídica.  A ação foi distribuída em 15/09/2002 e o contrato de trabalho do reclamante se estendeu no período de 01/03/1991 a 28/05/2002.  O ato constitutivo da empresa ré acostado com a defesa (Id 085986d), revela que a executada PROSPER SA CORRETORA DE VALORES E CAMBIO, CNPJ: 36.178.887/0001-50, teve sua denominação social alterada para COLUMBOS PARTICIPAÇÕES LTDA, transformada de Sociedade Anônima para Sociedade Limitada, em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 15/07/2020, arquivada na Junta Comercial do Rio de Janeiro/RJ em 05/07/2021.  A última alteração contratual arquivada na Junta Comercial em 25/09/2024 (Id c7a9ea0), aponta como sócios atuais PAULO CÉSAR PEIXOTO DE CASTRO PALHARES, CPF: ***.***.***-** e ANTONIO JOAQUIM PEIXOTO DE CASTRO PALHARES, CPF: ***.***.***-**.  Conforme expressa dicção do art. 10-A da CLT, os sócios-retirantes possuem benefício da ordem, de modo que, por ora, revela-se prematura a instauração do incidente em face dos suscitados, devendo se exaurir a execução em face dos sócios atuais.  Face o exposto, julgo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica quanto aos suscitados SOLUTO II PARTICIPACOES S/A - EM LIQUIDACAO ORDINARIA, MARCELO VIEIRA DA SILVA DE OLIVEIRA COSTA, ***.***.***-**, ANDRE ARTUR PETERSEN, ***.***.***-**, EDSON FIGUEIREDO MENEZES, ***.***.***-**, JOSE LUIS PALHARES CAMPOS, ***.***.***-**, LARRY PEREIRA MARTINS, ***.***.***-**, RICARDO CALMON OLIVEIRA, ***.***.***-**, MAURO LUIS RODRIGUES MARQUES, ***.***.***-**, JOSE CARLOS DE SOUZA SANTOS, ***.***.***-**, CARLA SANTORO, ***.***.***-** e EDUARDO ATHAYDE DUARTE, ***.***.***-**.  Intime-se o autor para indicar meios efetivos ao prosseguimento da execução, em trinta dias; no silêncio, aguarde-se a provocação do interessado na forma indicada no OFÍCIO CIRCULAR CSJT.SG.SEGGEST No 47/2023, observado o disposto no art. 11 A da CLT.   GUSTAVO CAMPOS PADOVESE  Juiz do Trabalho Substituto<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - CASSIO MURILO DA ROCHA MEIRA<br>