FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TRF1 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 1006445-83.2022.4.01.3200
sigla tribunal:TRF1
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
tipo documento:Ato ordinatório
data disponibilizacao:23/09/2025
Integridade verificável
Capturado em:23/10/2026, 02:35
Nomes com pedido de remoção do titular foram substituídos neste texto; por isso o hash do original não é exibido (ele permitiria confirmar o nome removido). Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
1 KBPODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1006445-83.2022.4.01.3200 EXEQUENTE: JAQUELINE DE SENA FIGUEIROA EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, §4º, do CPC, por não ter o ato cunho decisório, e com fundamento na Portaria JEF/AM n. 10572562/2020- 8ª Vara, bem como considerando que por determinação da COREJ-TRF, somente podem ser cadastradas requisições de pagamento a partir da validação do CPF/CNPJ-Nome com a base da Receita Federal: INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, regularizar a situação cadastral de seu CPF nº JAQUELINE DE SENA FIGUEIROA CPF: ***.***.***-**, junto à Receita Federal, tendo em vista que o mesmo encontra-se com situação cadastral “IRREGULAR” junto ao referido órgão, conforme comprovante ABAIXO: MANAUS, 22 de setembro de 2025. (Assinado eletronicamente)