FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRT18 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0010635-78.2022.5.18.0281
sigla tribunal:TRT18
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:VARA DO TRABALHO DE INHUMAS
nome classe:AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:24/09/2025
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Integridade verificável
Capturado em:23/10/2026, 02:24
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Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO  VARA DO TRABALHO DE INHUMAS  ATOrd 0010635-78.2022.5.18.0281  AUTOR: ANILTON FLAVIO FERREIRA BORGES  RÉU: SANPERES AVALIACAO E VISTORIAS EM VEICULOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ef683bb proferida nos autos.  DECISÃO Homologados os cálculos e expedida a certidão de crédito ao ID 9eb6aef.  Pugna a parte exequente pela desconsideração da personalidade jurídica (ID 4011bdf).  Os sócios respondem subsidiariamente pelo adimplemento do crédito em caso de insolvência da pessoa jurídica, consoante art. 28 do CDC c/c art. 790,II, do CPC (teoria menor).  Ainda, cumpre destacar o enunciado de súmula nº 480 do STJ, segundo o qual: "o juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa".  Assim, cumpridos os requisitos legais, defere-se o pedido, determinando a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de (ID 0f4dee2):  a) 3V VISTORIAS E ANALISE TECNICA LTDA, CNPJ.: 03.856.034/0001-70; b) NFS PARTICIPACOES E GESTAO DE NEGOCIOS LTDA, CNPJ.: 26.393.965/0001-85; c) SERGIO AUGUSTO NUNES PINTO, CPF.: ***.***.***-**; Citem-se para a defesa, no prazo de 15 dias (art. 855-A, CLT).  Havendo manifestação, vista à parte exequente.  Após, conclusos para a decisão.  Intimem-se.  Nada mais.  dff  INHUMAS/GO, 23 de setembro de 2025.  FABIANO COELHO DE SOUZA  Juiz Titular de Vara do Trabalho<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - ANILTON FLAVIO FERREIRA BORGES<br>