FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TRT18 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0010635-78.2022.5.18.0281
sigla tribunal:TRT18
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:VARA DO TRABALHO DE INHUMAS
nome classe:AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:24/09/2025
Integridade verificável
Capturado em:23/10/2026, 02:24
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Texto íntegra
2 KBPODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE INHUMAS ATOrd 0010635-78.2022.5.18.0281 AUTOR: ANILTON FLAVIO FERREIRA BORGES RÉU: SANPERES AVALIACAO E VISTORIAS EM VEICULOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ef683bb proferida nos autos. DECISÃO Homologados os cálculos e expedida a certidão de crédito ao ID 9eb6aef. Pugna a parte exequente pela desconsideração da personalidade jurídica (ID 4011bdf). Os sócios respondem subsidiariamente pelo adimplemento do crédito em caso de insolvência da pessoa jurídica, consoante art. 28 do CDC c/c art. 790,II, do CPC (teoria menor). Ainda, cumpre destacar o enunciado de súmula nº 480 do STJ, segundo o qual: "o juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa". Assim, cumpridos os requisitos legais, defere-se o pedido, determinando a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de (ID 0f4dee2): a) 3V VISTORIAS E ANALISE TECNICA LTDA, CNPJ.: 03.856.034/0001-70; b) NFS PARTICIPACOES E GESTAO DE NEGOCIOS LTDA, CNPJ.: 26.393.965/0001-85; c) SERGIO AUGUSTO NUNES PINTO, CPF.: ***.***.***-**; Citem-se para a defesa, no prazo de 15 dias (art. 855-A, CLT). Havendo manifestação, vista à parte exequente. Após, conclusos para a decisão. Intimem-se. Nada mais. dff INHUMAS/GO, 23 de setembro de 2025. FABIANO COELHO DE SOUZA Juiz Titular de Vara do Trabalho<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - ANILTON FLAVIO FERREIRA BORGES<br>